11 Setembro 2018
Um movimento chamou atenção do setor da saúde suplementar. O presidente Michel Temer publicará nos próximos dias, segundo divulgou reportagem do jornal ‘O Globo’ (28/8), decreto que reativa um conselho que poderá se sobrepor à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trata-se do Consu, Conselho de Saúde Suplementar, esvaziado há 18 anos, depois que foi criada a agência reguladora do setor. Contando agora com duas câmaras técnicas – uma dedicada à análise das resoluções pretéritas do Conselho e outra com o escopo de estudar e propor diretrizes gerais para o setor –, o Consu poderá recomendar políticas, rever decisões já tomadas e ficará a cargo da Casa Civil. Em entrevista ao Portal EPSJV, o professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) Mário Scheffer, estudioso do setor, observa que pode ser uma tentativa do governo de avançar com medidas que foram barradas na Justiça, como os planos de saúde acessíveis. “Trata-se de uma última tentativa do governo de aprovar uma antiga agenda do setor privado”, avalia. Scheffer levanta dúvidas em torno das intenções do governo com essa proposta e afirma: “O Consu está sendo retomado no momento em que a ANS está enfraquecida técnica e politicamente”.
A entrevista é publicada por EPSJV/Fiocruz, 06-09-2018.
O presidente Michel Temer publicará nos próximos dias um decreto por meio do qual reativa o Conselho de Saúde Suplementar (Consu). O que essa medida significa?
O Consu foi criado logo depois da aprovação da Lei 9.656 [que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde], em 1998. Foi uma instância importante até a existência da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]. Precisamos observar com atenção tudo isso, pois o Consu está sendo retomado no momento em que a ANS está enfraquecida técnica e politicamente. A proposta de retomada do conselho vem em um momento de sucessivas derrotas do governo e das operadoras na Justiça, após sucessivas tentativas das operadoras e do governo de fazer mudanças na legislação, como as propostas de coparticipação e de planos de saúde acessíveis. Esperava-se avançar com essas mudanças no âmbito da ANS, mas a Justiça brasileira, após pressão social, barrou todas elas. A proposta de plano de saúde acessível, por exemplo, que implica diminuição de direitos, foi apresentada pelo ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros. Foi também pauta do Congresso Nacional, que chegou a criar uma comissão especial para discutir a questão. Felizmente a proposta não foi colocada em votação, nem na comissão, nem no Plenário, e certamente, nesse momento eleitoral, não há viabilidade de algo tão impopular passar. Muitas dessas demandas foram barradas na Justiça, apesar do ambiente favorável ao governo e operadoras, pelo fato de cargos estratégicos da ANS serem ocupados por indicações políticas, o que significa a agência estar sempre absorvendo as demandas do setor privado em detrimento de sua missão. Pela primeira vez, o reajuste dos planos de saúde proposto pela ANS foi contestado pelo Tribunal de Contas da União. A regra de coparticipação, por sua vez, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. É uma sucessão de derrotas na Justiça, depois de muita mobilização da sociedade, que demonstrou que a ANS deixou de ser ambiente favorável à agenda do setor privado. O Consu ressurge, talvez, para se tentar adotar todas as medidas barradas pela Justiça, que não foram bem-sucedidas para as operadoras, nem para o Ministério da Saúde. Lógico que há, ainda, muita dúvida em relação ao alcance e à intenção do Consu. Desconfiamos bastante de todas as intenções, principalmente porque a regulação do setor é deslocada para a Casa Civil. Isso não cheira bem.
Podendo propor políticas e rever decisões já tomadas, o Consu se sobreporia à ANS?
Sim, há uma sobreposição de funções. Mas, como já dito, isso só acontece porque a ANS está enfraquecida tecnicamente e desmoralizada politicamente, seja pelas sucessivas contestações judiciais sobre suas decisões, seja pelas indicações políticas por parte do atual governo para compor a diretoria. Quando o TCU [Tribunal de Contas da União], por exemplo, apresenta problemas quanto à política de reajuste dos planos individuais, ele está questionando a capacidade técnica da agência. A ANS vive hoje em declínio. Isso é reflexo de suas escolhas e decisões tomadas ao longo do tempo, que estão mais próximas das operadoras que de suas atividades. Trata-se de uma última tentativa do governo para aprovação da agenda dos planos de saúde.
A matéria publicada pelo ‘O Globo’ (28/8) informa que o regimento do Consu foi alterado: passa a contar com duas câmaras técnicas, uma dedicada à análise das resoluções pretéritas do Conselho e outra com o escopo de estudar e propor diretrizes gerais para o setor. O que isso significa na prática? Qual será a diferença entre o Consu e a ANS?
Não sabemos ainda o que significará na prática. Avaliamos apenas o risco de sobreposição de funções. O Consu servirá, talvez, para substituir a ANS em algumas questões que ela não deu conta, que faziam parta da agenda dos planos de saúde e do governo. Do ponto de vista jurídico, isso é inédito. O Consu era uma instância provisória, que funcionaria nos dois anos entre a lei e a criação da ANS, mas ele continuou, propôs resoluções importantes para regulamentar o setor naquele momento.
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