28 Junho 2017
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nessa segunda-feira (26) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, que permite a terceirização irrestrita de mão de obra. A informação foi dada durante audiência pública, nesta terça, pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, citando a ADI 5.735, que pelo menos até as 16h não aparecia no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF).
A informação é publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 27-06-2017.
A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer. É resultado de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento chegou a ser solicitado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecido, foi retomado pela base governista na Câmara e aprova em tempo recorde.
"Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo", comentou Fleury durante a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que discute o projeto de "reforma" trabalhista (PLC 38), prestes a ser votado na CCJ e, em seguida, no plenário da Casa.
Leia mais
- Denúncia contra Temer aumenta ‘inferno astral’ do Governo
- A tropa de Temer
- Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda
- Na terceirização selvagem, retrato de um projeto
- Terceirização e a acumulação flexível. Revista IHU On-Line, N° 464
- Terceirização sem limites vai destruir direitos trabalhistas
- A volta da barbárie? Desemprego, terceirização, precariedade e flexibilidade dos contratos e da jornada de trabalho. Revista IHU On-Line, N° 484
- Terceirização da atividade-fim pode gerar onda de demissões no país
- PL da terceirização vai precarizar relações trabalhistas, dizem especialistas
- Terceirização: ‘É uma verdadeira tragédia para o mundo do trabalho no Brasil’. Entrevista com Ruy Braga
- No campo, terceirização é álibi para o trabalho escravo
- Terceirização: arrecadação menor e guerra jurídica previstas
- Renan chama projeto de terceirização de “boia fria.com” e lidera racha no PMDB
- Lei da terceirização, uma votação a toque de caixa estratégica para Temer
- A terceirização irrestrita consagra o desenvolvimento desumano do Brasil
