09 Julho 2026
O principal sindicato da Argentina e instituições como a Igreja criticaram a iniciativa, afirmando que ela favorecerá a concentração e a propriedade estrangeira de terras.
A reportagem é de Mercedes López San Miguel, publicada por El Diario, 08-07-2026.
O governo do líder de extrema-direita Javier Milei está a aprovar um projeto de lei sobre propriedade privada que tem gerado preocupação. A Confederação Geral do Trabalho (CGT), a Igreja e organizações como o Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS) alertam que a medida facilitará a concentração e a propriedade estrangeira de terras e abrirá caminho para despejos.
Este é um elemento-chave do plano de desregulamentação que o governo argentino enviou ao Congresso em 27 de março, cujo debate tem sido repetidamente adiado devido à falta de votos. O governo planeja que o projeto de lei seja debatido na sessão de 16 de julho. Antes disso, ele passará por uma reunião nesta quarta-feira da Comissão Parlamentar do Trabalho, considerada crucial, pois emendas podem ser apresentadas para angariar apoio.
Por trás do pomposo nome de “Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada” reside o verdadeiro cerne da iniciativa, idealizada pelo Ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger: um desmantelamento regulatório que visa diretamente modificar diversas leis em favor de investidores, proprietários de terras e grandes proprietários de imóveis.
A Lei de Terras Rurais, no centro
A principal controvérsia gira em torno de uma seção do projeto de lei que altera a Lei de Terras Rurais, eliminando restrições à compra de terras por estrangeiros na Argentina. Essa lei, aprovada em 2011, estipula um limite geral de 15% de terras rurais detidas por estrangeiros nos níveis nacional, provincial e departamental; um limite por nacionalidade que determina que nenhum país pode controlar mais de 30% desses 15%; e um limite individual de 1.000 hectares na zona agrícola central (ou seu equivalente em outras regiões) para cada proprietário estrangeiro.
A narrativa oficial muitas vezes retrata as terras rurais como extensões inertes e improdutivas que necessitam de injeções de capital externo. No entanto, esses hectares contêm reservas de água doce, biodiversidade e recursos estratégicos que se tornam cada vez mais valiosos em uma crise climática global.
“Nossa terra é soberania”
A Confederação Geral do Trabalho (CGT) apelou aos legisladores para que rejeitem o projeto de lei do governo e denunciou a tentativa de Milei de entregar os recursos naturais a interesses estrangeiros. "Nossa terra é soberania, não mercadoria", alertou a CGT. "O que está em jogo é a terra, a água, os rios e os recursos naturais, que são a base de qualquer projeto de desenvolvimento, produção e emprego. Sem soberania sobre nossos recursos, não há independência econômica. Não entreguem nossa soberania!", declarou a CGT aos parlamentares por meio de suas redes sociais.
🇦🇷 ¡LA ARGENTINA NO SE VENDE!
— CGT (@cgtoficialra) July 2, 2026
Porque nuestro suelo es soberanía, no mercancía, hacemos un llamado a las y los senadores para que rechacen la Ley de Tierras incluida en el proyecto de "Ley de Inviolabilidad de la Propiedad Privada" que impulsa el Gobierno nacional de Javier… pic.twitter.com/t9AeHl7j8H
“Em mãos de quem ficará a terra?”, perguntou o sindicato, respondendo à própria pergunta: “A riqueza está se concentrando cada vez mais nas mãos de alguns magnatas da tecnologia”. “Alguns mantêm laços estreitos com a Casa Rosada (o palácio presidencial) e estabeleceram residências na Cidade de Buenos Aires”, alertou a CGT, aludindo ao empresário de extrema-direita Peter Thiel.
A CGT também relembra o caso do empresário britânico Joe Lewis. “Hoje, os argentinos já enfrentam obstáculos para acessar o Lago Escondido. Esse conflito é apenas um exemplo do que poderia se multiplicar se este projeto se tornar lei”, afirmam. Na década de 1990, Lewis adquiriu milhares de hectares na região fronteiriça, que inclui o Lago Escondido em sua totalidade, dentro da província de Río Negro. A disputa legal girou em torno do acesso ao lago, já que rios e lagos são de domínio público, segundo o Código Civil argentino.
Os riscos
Diego Morales, advogado responsável pela área contenciosa do CELS, explicou ao elDiario.es que, além de modificar a Lei de Terras Rurais, o projeto de lei do governo elimina as restrições da Lei de Gestão de Incêndios. “Essa lei impede a mudança de destinação de propriedades que foram destruídas por incêndio há 30 anos. Se essa propriedade é destinada à agricultura, ela deve permanecer destinada à agricultura. Se você quisesse construir um hotel naquela terra agora, não poderia. Com o projeto de lei atual, essa proibição seria eliminada.”
Morales acrescenta que a iniciativa modifica a Lei de Desapropriação, obrigando o Estado a pagar o valor de mercado e os lucros cessantes, além de fornecer uma justificativa técnica para a desapropriação, o que aumentará o custo do processo. “O que o projeto de lei diz é que o preço do imóvel que o Estado compra para fins sociais, por exemplo, será determinado de acordo com seu valor de mercado. Pela lei atual, é diferente: o preço é definido por uma avaliação feita por um órgão estatal. Se o Estado precisar comprar um terreno para desenvolver um bairro de baixa renda, ou para adicionar uma área verde ou um pequeno campo de futebol, terá que pagar um preço alto.”
Por sua vez, o Relator Especial da ONU para o direito à moradia, Koldo Casla, enviou uma comunicação ao governo argentino expressando sua preocupação com os despejos. “Desconsiderando a função social da propriedade, o projeto de lei introduz um processo extremamente breve para a realização de despejos, sem uma avaliação de proporcionalidade, e concede um grau desequilibrado de proteção aos proprietários em detrimento do interesse geral da sociedade em casos de expropriação. Portanto, as alterações legais incluídas no projeto de lei podem levar a violações do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pela Argentina em 1986.”
A respeito disso, o advogado do CELS destaca que a iniciativa “introduz uma redução nos prazos”. “Em três dias, o juiz tem que decidir se despeja uma família, mesmo sem uma ordem judicial. Essa é uma questão muito delicada, dado o contexto econômico argentino, que é marcado pela inadimplência: você pode ser despejado por dever uma única parcela ou um mês de aluguel. Após as críticas do Relator Especial da ONU, o governo sinalizou seu desejo de abordar essa questão”, afirma.
A Igreja Católica também se manifestou contra o projeto, declarando: “Ele ameaça a soberania de nossa terra, nossa alimentação, nossos bens comuns e o direito dos povos à autodeterminação”. Em um documento conjunto do Escritório de Pastoral Social, da Cáritas Argentina e da Equipe Nacional de Pastoral Indígena (Endepa), a instituição alertou sobre a propriedade estrangeira e a concentração de terras, advertindo ainda sobre o risco de conceder acesso irrestrito a corporações estrangeiras em áreas estratégicas ligadas a reservas de água doce e recursos naturais não renováveis.
Recuo regulatório ambiental
Um mapa interativo desenvolvido no final de 2025 pelo Observatório da Terra, criado por cientistas do Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Técnica (Conicet) e da Universidade de Buenos Aires, revela a situação atual: mais de 13 milhões de hectares já pertencem a capital estrangeiro. Esse número representa quase 5% do território nacional, uma área comparável ao tamanho total da Inglaterra. Os Estados Unidos lideram a lista de proprietários estrangeiros de terras, com 2,7 milhões de hectares. A nova lei alteraria essa porcentagem de propriedade.
O Observatório da Terra destaca que a natureza da soberania territorial argentina sofreu um colapso irreversível em meados da década de 1990. “Em 1996, a recém-criada Secretaria de Segurança Interna (SSI) do governo Carlos Menem absorveu as competências da Superintendência Nacional de Fronteiras. Sob sua jurisdição, foi autorizada a venda de mais de oito milhões de hectares em áreas fronteiriças consideradas de segurança nacional. Essa manobra contornou o histórico Decreto 15.385 de 1944, uma norma protetiva que salvaguardava essas áreas para o uso exclusivo dos cidadãos locais.”
“Por meio de triangulações e vendas irregulares, a proteção legal foi violada, abrindo caminho para a entrada icônica de capital estrangeiro na Patagônia, como a aquisição do Lago Escondido pelo magnata britânico Joe Lewis e as compras multimilionárias do italiano Luciano Benetton”, acrescenta o observatório.
A Lei de Terras de 2011 foi promulgada para impedir o uso de laranjas, a brecha legal que mantém a situação fundiária ligada ao Emir de Abu Dhabi, Mohammed bin Zayed, perto de Bariloche, no sul da Argentina, atolada em litígios. Segundo reportagens dos jornais PáginaI12 e Tiempo Argentino, os Emirados Árabes Unidos teriam se apropriado ilegalmente de vastas extensões de terra nas regiões andinas e costeiras de Río Negro desde 2017, por meio de uma rede de laranjas argentinos, conselhos administrativos interligados e fundos fiduciários que criam uma falsa aparência de legalidade.
A iniciativa promovida pelo Poder Executivo não opera isoladamente. Ela faz parte de um ecossistema de flexibilização da regulamentação ambiental, complementado pela reforma já aprovada da Lei das Geleiras e pelo Regime de Incentivos para Grandes Investimentos (RIGI).
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