29 Agosto 2025
Com nova configuração da lei, terras públicas podem ser vendidas com até 90% de desconto
A informação é publicada por ClimaInfo, 29-08-2025.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na última 3ª feira (26/8) um projeto de lei que altera o Programa Estadual de Regularização de Terras. De autoria do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), o texto passou em regime de urgência e recebeu 48 votos a favor e 13 contra. Na prática, o PL 410/2025 facilita a regularização de posse de terras públicas ocupadas por grandes produtores rurais.
De acordo com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP, o projeto tem como objetivo “modernizar e avançar” a entrega de títulos de propriedade rural. No entanto, a oposição ao governo Tarcísio denunciou que a mudança pode facilitar o aumento da grilagem no estado.
Entre as mudanças previstas está a retirada da obrigatoriedade da execução de serviços de medição e demarcação pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) durante a regularização de terras devolutas – áreas que pertencem ao Estado, mas não têm destinação pública específica ou ocupação legítima reconhecida. Os estudos serão dispensados caso seja apresentada documentação à Fundação Itesp, explicou o Alma Preta.
“A palavra das pessoas é que vai valer para receber o título da terra. É a lei da grilagem, não é para assentamentos e nem para favelas ou periferias”, criticou a deputada estadual Monica Seixas (PSOL), à Folha. Segundo a parlamentar, a lei passa um recado de que o governo de São Paulo não tem a intenção de atrapalhar quem está desmatando.
O projeto também inclui a regularização de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, burlando o limite fixado pelo artigo 188 da Constituição, no qual a alienação de terras públicas acima dessa extensão precisa de aprovação prévia do Congresso.
O Brasil de Fato destacou a autorização para venda de até 720 mil hectares de terras públicas devolutas por valores até 90% abaixo do preço de mercado. As terras estão, em grande parte, na região do Pontal do Paranapanema – uma das mais devastadas ambientalmente no estado e alvo histórico de disputas pela terra.
O valor total das áreas chega a R$ 9,6 bilhões, mas apenas R$ 1,9 bilhões serão arrecadados com as vendas. No modelo anterior, o retorno seria de pelo menos R$ 4,8 bilhões. Para o deputado estadual Donato (PT), o projeto tem total falta de transparência e “beneficia fazendeiros e aliados políticos do governador”.
Como a CartaCapital assinalou, um dos beneficiados será Antônio Vilela Filho, ruralista condenado por desmatar 134 hectares em Altamira (PA). Ele também é réu em outros processos, respondendo pelos crimes de grilagem de terras, trabalho escravo, falsidade ideológica, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade.
Revista Movimento, Revista Fórum e Jornal GGN também repercutiram a notícia.
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