12 Agosto 2025
Presidente Lula anunciou 63 vetos na nova Lei de Licenciamento Ambiental, chamada de ‘PL da Devastação” por ambientalistas, por enfraquecer a legislação ambiental; Lula manteve a Lei da Mata Atlântica, limitou o autolicenciamento e garantiu os direitos dos povos tradicionais nos processos de licenciamento.
A reportagem é de Beatriz Vitória, Isabel Harari e Diego Junqueira, publicada por Repórter Brasil, 08-08-2025.
O Presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (8), com vetos, a nova lei de licenciamento ambiental aprovada em julho pelo Congresso Nacional.
Lula vetou 63 dos quase 400 dispositivos aprovados pelos parlamentares. O texto volta agora para análise do Legislativo, que poderá aprovar ou derrubar os vetos presidenciais.
Classificado por ambientalistas como “PL da Devastação”, o texto aprovado por deputados e senadores afrouxava regras ambientais e apressava o licenciamento ambiental, o que era apontado como um risco à proteção do meio ambiente e de povos tradicionais.
Em razão disso, organizações socioambientais pediram nas últimas semanas veto integral ao projeto, como Observatório do Clima, WWF Brasil, Instituto Cerrados, SOS Mata Atlântica, Greenpeace Brasil, entre outros.
Apesar dos vetos, Lula deu sinal verde imediato para a LAE (Licença Ambiental Especial). A LAE acelera o licenciamento de obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, com prioridade sobre outros processos e equipes dedicadas para sua análise.
Originalmente, essa licença só entraria em vigor em seis meses. Mas uma Medida Provisória assinada por Lula garante que ela passe a valer imediatamente.
A proposta da LAE foi incluída de última hora no projeto de lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ela pode beneficiar projetos polêmicos, como a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, que afeta o Amapá de Alcolumbre, além de empreendimentos de mineração ligados à transição energética.
O texto da MP ainda não foi divulgado na íntegra. Em nota oficial, a Presidência da República afirmou que, embora tenha mantido a LAE, o presidente Lula vetou a aplicação dela por meio de um processo monofásico. Esse modelo permitiria conceder todas as licenças ambientais de uma vez só. Segundo o governo, essa modalidade obrigaria empresas a investir alto antes de comprovar a viabilidade ambiental, além de abrir margem para insegurança jurídica e disputas judiciais.
Apesar do veto parcial, algumas organizações elogiaram os trechos derrubados por Lula, como a permissão para empreendimentos de médio potencial poluidor obterem a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), instrumento aplicado hoje apenas para atividades de baixo impacto. Trata-se de uma espécie de autodeclaração: o empreendedor descreve a operação e, sem passar pela análise técnica de órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) ou secretarias estaduais, recebe autorização.
Especialistas apontam que, caso essa regra estivesse em vigor antes de 2019, a barragem da Vale em Brumadinho – classificada como de médio impacto e que rompeu matando 272 pessoas – poderia ter obtido licença automática.
O presidente também manteve preservado o direito à consulta livre, prévia e informada a povos tradicionais impactos por empreendimentos econômicos.
“Os vetos do presidente Lula a trechos do PL da Devastação são fundamentais pra corrigir problemas graves no projeto aprovado pelo Congresso Nacional – e demonstram compromisso com a proteção socioambiental”, publicou o Greenpeace Brasil.
“Os vetos representam a demonstração de um compromisso do Governo Federal com a proteção socioambiental, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas. Ainda precisamos analisar com muita calma e atenção os vetos, o projeto de lei e a medida provisória que serão publicados, mas com certeza temos um aceno na preocupação com proteção e segurança jurídica socioambiental”, declarou à Repórter Brasil Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA (Instituto Socioambiental).
Já a SOS Mata Atlântica elogiou a manutenção da lei de preservação do bioma, sancionada por Lula durante seu primeiro mandato. “Não poderíamos agora, nas vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país, como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas”, afirmou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.
A respeito das novas regras, o governo afirmou que enviará ao Congresso, em regime de urgência constitucional, um novo projeto de lei com ajustes. De acordo com a nota oficial, a medida busca evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, preservando o esforço do Parlamento em unificar normas em um marco único. Os vetos, diz o governo, têm como base o interesse público, a proteção ambiental prevista na Constituição e o respeito ao pacto federativo.
O Brasil deverá ser o primeiro país a ratificar o acordo que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, [...]
LER MAIS
