A decisão do G2O de se comprometer em financiar os programas da Aliança contra a Fome e a Pobreza e os mandados de prisão do Tribunal Penal Internacional para Gaza.

O artigo é de Riccardo Petrella, publicado por Chiesa di Tutti Chiesa dei Poveri, 25-11-2024. A tradução é de Luisa Rabolini.

Riccardo Petrella é cientista político italiano com doutorado em ciências políticas e sociais pela Universidade de Florença (Itália) e autor, entre outros, do livro O Manifesto da Água (Editora Vozes, 2002).

Eis o artigo.

Dois grandes eventos de importância mundial aconteceram de forma coincidente nos últimos dias. Em 19 de novembro, os Estados membros do G20, reunidos no Rio de Janeiro sob a presidência do Brasil, ratificaram o plano de lançamento de uma “Aliança Global contra a Fome e a Pobreza” e expressaram seu compromisso comum de cooperar para que o financiamento do programa da Aliança seja efetivamente garantido por um imposto internacional sobre os super-ricos. Isso não é novidade, mas parece que o empenho é bastante sério. Em 21 de novembro, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de prisão para o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant, e para os líderes do Hamas, por crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Uma sentença histórica.

Vamos começar, então, pela decisão do TPI. Ela é de importância histórica por vários motivos. Em primeiro lugar, é uma clara ruptura com as tendências dos últimos anos de desmantelamento e de negação do Direito, não apenas em nível nacional, mas também em nível de Direito internacional. A lei do mais forte e dos interesses hegemônicos e exclusivos das oligarquias dos Estados dominantes se impôs com violência. O Tribunal Penal Internacional, cuja legitimidade e funções foram aprovadas por uma maioria esmagadora dos Estados membros das Nações Unidas (Conferência de Roma, 1996), com exceção, não surpreendentemente, dos Estados Unidos, Israel, Rússia e China, reafirma a supremacia do Direito e o princípio de que ninguém no mundo está acima do Direito. De fato, a condenação do TPI é juridicamente vinculante para todos, até mesmo para os Estados Unidos, que há 30 anos continuam a rejeitar a autoridade do TPI com uma lei interna de seu país.

Em segundo lugar, ao condenar os principais líderes políticos do Estado de Israel por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, como já havia feito com o mandado de prisão contra Putin pela guerra na Ucrânia, o TPI condena indiretamente como criminosos também os líderes políticos dos Estados que apoiaram abertamente, com intervenções maciças de armas e dinheiro, os crimes cometidos por Israel. Ninguém se esqueceu dos abraços calorosos entre Netanyahu e o presidente da Comissão da UE após o anúncio da decisão do governo israelense de prosseguir militarmente para a erradicação dos palestinos da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.

Também é muito importante observar que o TPI rejeitou juridicamente o argumento da “legítima defesa” invocado por Israel e seus protetores/cúmplices como desculpa para justificar o genocídio ainda em curso. O TPI afirma enfaticamente que não há impunidade possível. Mesmo os mais fortes, os dominantes, não são impunes. Essa é uma mensagem e uma certeza de grande atualidade quando se pensa no caso presidencial dos EUA.

Por fim, com sua decisão, o TPI está conscientizando e educando para a paz e a justiça, destacando para a opinião pública mundial os limites e as ambiguidades dos próprios conceitos de “guerra justa” e “guerra de defesa”. A guerra, lembra, é um crime.

É também sob esse aspecto que, parece-me, se pode e se deve dar um grande valor ao lançamento da “Aliança Global contra a Fome e a Pobreza”, em favor da qual o Presidente Lula, na origem da iniciativa, se engajou por meses com tenacidade e convicção. Lembro que uma das primeiras decisões tomadas por Lula em sua primeira presidência foi promover uma campanha nacional contra a fome e, nesse contexto, a campanha por um milhão de cisternas (o direito à água).

A decisão da G2O de se comprometer para financiar os programas da Aliança por meio de uma tributação mundial dos super-ricos mostra uma direção encorajadora. É claro que não se pode descartar a possibilidade de que muitos países do G20 tenham assinado o acordo, estimando que o objetivo da Aliança também permanecerá letra morta, como aconteceu com as muitas e repetidas promessas feitas pelo G20 em seus vinte anos de existência. Essa hipótese é plausível, considerando os ventos contrários que impedem até mesmo um fraco acordo financeiro na COP 29 sobre o clima. Além disso, não é evidente que a solução de um imposto global de 1% sobre os super-ricos, assim como a de alocar 1% dos gastos militares anuais para o combate à fome e à pobreza, sejam soluções eficazes para erradicar os fatores estruturais que geram a fome e a pobreza. No entanto, o fato de essas soluções serem formalmente aprovadas e efetivamente aplicadas seria um grande passo político e social e abriria caminho para soluções mais robustas e eficazes. A história começaria a mudar.

De qualquer forma, há um novo aspecto que não deve ser subestimado. Não sei o quanto a forte posição assumida pelo Papa Francisco pesou nessa questão. Em sua mensagem ao G20, ele denuncia como um crime (literalmente) o fato de que os poderosos do mundo gastam trilhões de dólares para se armar e fazer guerra, enquanto aceitam deixar centenas de milhões de seres humanos empobrecidos morrerem de fome e sede. Em sua mensagem, entende-se que o Papa Francisco por esse motivo também considera os grupos governantes dos países no Norte como criminosos. Resta também o fato que, nos últimos anos, as populações dos países de baixa e média renda do chamado “Sul Global” não aceitam mais as enormes desigualdades onde os 5 maiores bilionários do mundo agora possuem riqueza igual à de mais de 4 bilhões de pessoas, ou seja, a metade das pessoas mais pobres da Terra. Eles não aceitam mais que 4 bilhões de pessoas, em seus próprios países, não tenham nenhuma proteção básica de saúde.

Tudo isso explica as razões que impelem os países do Sul global a cooperar entre si para pôr um fim ao escândalo representado pelo fato de que os 20% da população rica do mundo sejam culpados por 80% dos desastres ambientais e das catástrofes climáticas, enquanto os 80% restantes sofrem as maiores consequências. Apesar disso, as oligarquias predatórias do Norte continuam obstinadamente a se recusar a assumir, por uma questão de justiça (além da equidade), o maior ônus financeiro para a rápida reconstrução de um mundo sustentável e justo.

Nos dois eventos, a presença significativa de denúncia e da condenação da criminalidade dos poderosos vale muito. É um bom sinal.

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