Ministro do STF determinou audiências de conciliação para debater a lei do marco temporal, mas organizações indígenas afirmam que não irão negociar direitos.

A reportagem é publicada por InfoAmazonia, 03-07-2024.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), uma instância de referência nacional que reúne sete organizações indígenasA Apib tem sua representação em todos os estados brasileiros através de organizações regionais: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme); Conselho do Povo Terena; Grande Assembléia do povo Guarani (Aty Guasu); Comissão Guarani Yvyrupa (CGY); Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste); Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin Sul). de todo o país, pode não participar das audiências de conciliação sobre o marco temporal estabelecidas por Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Maurício Terena, advogado da Apib, as lideranças estão discutindo se devem ou não comparecer a esse espaço que pode ser usado para negociar a flexibilização de seus próprios direitos.

“Estamos muito preocupados porque o cenário é que nós estamos sendo jogados para uma cova dos leões de maneira obrigatória e as nossas manifestações têm sido respondidas com sucessivos ‘cala boca’”, disse o advogado.

As audiências de conciliação estão marcadas para ocorrer entre 5 de agosto e 18 de dezembro deste ano. O que será avaliado é a Lei 14.701, aprovada pelo Congresso, que estabeleceu a tese do marco temporal, determinando que só podem ser consideradas terras indígenas as áreas ocupadas na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O Partido Progressistas (PP), o Partido Liberal (PL) e o Republicanos estão pedindo que a lei seja julgada constitucional. Já a Apib, Psol, Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e PV pedem que ela seja anulada.

A proposta do STF é de que seis representantes da Apib discutam com:

• Três membros indicados pelo Senado Federal;
  
  
• Três indicados pela Câmara dos Deputados;
  
  
• Quatro representantes do governo federal, sendo que estes devem ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça (MJ), Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (MPI);
  
  
• Dois governadores, indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg);
  
  
• Um representante de municípios, que deve ser indicado conjuntamente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP);
  
  
• Mais cinco pessoas indicadas pelos partidos e organizações que fazem parte dos processos ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586, ADO 86.

Caso a Apib decida participar da discussão, Gilmar Mendes determinou que, dos seis representantes indígenas, um seja escolhido para falar pela organização e outros cinco representem as outras instituições que compõem a Apib, que são: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme); Conselho do Povo Terena; Grande Assembleia do Povo Guarani (Aty Guasu); Comissão Guarani Yvyrupa (CGY); Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste); e Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin Sul).

O advogado Ivo Macuxi, do Conselho Indígena de Roraima (CIR), que faz parte da Coiab, vê com preocupação as audiências propostas pelo ministro. “A gente tá vendo que a nossa presença é só para cumprir tabela e que, de fato, eles vão tentar negociar direitos fundamentais dos povos indígenas, a gente sabe dessa aproximação do próprio ministro Gilmar com a bancada do agronegócio”, disse.

Ivo Macuxi teme que as discussões em torno da tese do marco temporal impulsionem outras reivindicações sobre territórios indígenas já demarcados. Ele cita um requerimento do deputado federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), que propôs uma audiência pública para debater a redução do tamanho da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, onde o CIR atua.

O deputado quer rever a demarcação das regiões da terra indígena que antes eram usadas por produtores de arroz. Nenhuma das organizações indígenas está na lista de convidados. “Estamos muito preocupados com o aumento da violência em razão dessa vigência da lei do marco temporal, que é flagrantemente inconstitucional conforme a própria jurisprudência, a lei deveria ser suspensa”, diz o advogado do CIR.

Em fevereiro deste ano, a InfoAmazonia mostrou que fazendeiros do estado de Rondônia começaram a realizar invasões aos territórios, afirmando que a lei 14.701 estava em vigor, e portanto as ocupações poderiam ser válidas.

Tese já foi rejeitada pelo STF

Em setembro do ano passado, o STF rejeitou a tese do marco temporal, por nove votos a dois. Mesmo assim, o Congresso Nacional enviou o PL 14.701 para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou artigos que tratavam do pagamento de indenização prévia às demarcações, da revisão de demarcações já realizadas e da exploração de recursos naturais sem autorização de comunidades indígenas. Em janeiro deste ano, o Congresso promulgou a lei e derrubou os vetos de Lula.

Como o projeto de lei foi aprovado após a decisão do STF, os partidos de direita entraram com ações para pedir a constitucionalidade da tese do marco temporal, enquanto os partidos de esquerda pedem a inconstitucionalidade. Por sorteio, as decisões ficaram a cargo do ministro Gilmar Mendes, que pediu a conciliação entre os envolvidos.

“É chegado o momento, portanto, de deflagrar processo de diálogo interfederativo e colaborativo com a sociedade, que propicie a construção de solução consensual para a questão das relações jurídica, social e espacial entre cidadãos brasileiros indígenas e não indígenas, de modo a buscar a coesão e a estabilidade das relações jurídicas ao longo dos anos”, disse o ministro Gilmar Mendes, em decisão.

O advogado Maurício Terena afirmou que as organizações estão se preparando para convocar manifestações. Além disso, na última sexta-feira (28), a Apib protocolou um conflito de competência na tentativa de retirar os processos das mãos de Gilmar Mendes.

“As audiências costumam acontecer em alguns procedimentos dentro do âmbito dos Tribunal Federal, mas ocorre que essa em questão é muito atípica, porque a gente entende que nem deveria estar na mão do ministro Gilmar Mendes. A forma como isso está se dando é extremamente absurda”, disse Terena.

A Apib lembra que Mendes tem, historicamente, feito discursos questionando os direitos territoriais indígenas e a favor da exploração de minérios nos territórios. Em 2014, ele foi autor da “tese de Copacabana”, afirmando que os indígenas poderiam reivindicar todo o território nacional, o que não é verdade. Juridicamente, os indígenas têm direito apenas sobre terras tradicionalmente ocupadas.

O jornal Valor Econômico também mostrou que, em setembro do ano passado, o ministro do STF discursou sobre os direitos territoriais indígenas e foi favorável à exploração de minérios. “Dessa forma, ao regulamentar a norma constitucional, entendo haver espaço para o legislador estabelecer premissas claras para orientar a exploração dos recursos minerais presentes nas terras indígenas, capacitando os indígenas para a realização da atividade econômica própria ou por meio de parcerias com setores produtivos da sociedade”, disse ele, em um evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração.

Manifestações contra Gilmar Mendes

No final de abril, durante o Acampamento Terra Livre (ATL), maior evento indígena do país, o ministro Gilmar Mendes suspendeu as ações da Apib e dos partidos de esquerda, que pediam a nulidade da lei 14.701 e determinou que as audiências deveriam ocorrer. Além de discutir o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o ministro também incluiu nas audiências uma discussão sobre regulamentação da exploração de recursos naturais nos territórios.

As organizações publicaram uma carta de repúdio, afirmando que a aplicação da lei era uma declaração de guerra. “Isso representa uma quebra no pacto estabelecido entre o Estado brasileiro e nossos povos desde a promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu exclusivamente nossos direitos originários, anteriores à própria formação do Estado brasileiro”, disseram.

O ministro foi procurado pela reportagem para responder sobre os objetivos das audiências, a possibilidade de um conflito de interesse com seu nome e também sobre os ritos processuais em caso de uma desistência de algum dos convocados. A reportagem não obteve resposta até a publicação.

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