26 Junho 2024
Documento contra o projeto de lei que equipara o aborto legal ao crime de homicídio (PL 1904/2024) foi enviado na sexta-feira (21/06) ao presidente da Câmara dos Deputados, que havia feito votação do tema em regime de Urgência.
A reportagem é publicada pela Assessoria de Comunicação da Comissão Arns, 24-06-2024.
São Paulo, 24 de junho de 2024 – Na tarde da última sexta-feira (21/06), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando o arquivamento do PL 1904/2024, conhecido como “PL do Aborto”, por criminalizar mulheres, especialmente adolescentes e meninas, vítimas de estupro, ao equiparar o aborto legal ao crime de homicídio caso seja realizado acima de 22 semanas de idade gestacional.
De acordo com o documento, o PL 1904 “representa um retrocesso inaceitável para a sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que joga luz sobre a responsabilidade do Estado no cuidado das vítimas da violência sexual e de gênero, especialmente nas camadas carentes da população”. A Comissão Arns também aponta a inconsistência jurídica do texto do projeto, bem como a falta de base constitucional, além de uma explícita tendência ao punitivismo.
Assinado por Margarida Genevois, Maria Victoria de Mesquita Benevides e José Carlos Dias, respectivamente, presidente de honra, presidente e membro fundador da organização, o pedido direcionado ao deputado Arthur Lira espera que “este infeliz episódio da vida parlamentar possa ser encerrado, abrindo caminho para debates mais frutíferos em prol dos direitos de cidadãs e cidadãos brasileiros, na perspectiva de uma sociedade mais justa, mais tolerante e sempre democrática”.
No último dia 13 de junho (quinta-feira), a Comissão Arns emitiu nota pública se posicionando contra o PL 1904, onde afirma que se trata de “uma infâmia contra as mulheres brasileiras, sobretudo com as adolescentes, que constituem parcela significativa dos casos de estupro no país”.
Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com outras organizações sociais para detectar casos, dar suporte a suas denúncias públicas, encaminhar questões aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto a lideranças políticas e mobilizar a sociedade. Seu trabalho é apartidário e congrega figuras públicas de formações distintas, mas complementares, todas elas comprometidas com a defesa da dignidade da pessoa humana.
Em seu nome, a Comissão destaca a figura do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.
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Comissão Arns manda ofício a Arthur Lira para arquivamento de "PL do Aborto" que criminaliza mulheres, adolescentes e crianças - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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