CEDH-RS recomenda que municípios adotem medidas para garantia ao voto, como o passe livre no transporte coletivo.

A reportagem é publicada por Brasil de Fato, 28-09-2022. 

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), através do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), anunciou na tarde desta quarta-feira (28) que ingressará com Ação Civil Pública (ACP) para questionar a revogação do passe livre no transporte coletivo para os dias de eleições em Porto Alegre. Pela primeira vez em 30 anos, a capital gaúcha não terá gratuidade no transporte coletivo no dia da eleição.

Em dezembro de 2021, o prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou a lei de autoria do próprio governo municipal que alterou as regras para o dia de isenção tarifária. Os novos critérios para o sistema de isenções definem apenas dois perfis de datas de passe livre e, no máximo, seis dias fixados por ano – feriado de Nossa Senhora dos Navegantes e dias de vacinação. Antes, eram de até 12 dias por ano, incluindo o calendário eleitoral.

Através de sua rede social, o prefeito Sebastião Melo disse que "a respeito do transporte coletivo para as eleições, esclareço que os usuários terão acesso regular aos ônibus, com isenções e benefícios previstos hoje na legislação. Não é dia de passe livre, como na maioria das capitais, conforme lei aprovada em 2021 pela Câmara Municipal".

De acordo com a Defensoria, a ação movida pela entidade visa questionar a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre em dias de eleição. “A medida visa a assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre”, destacou a entidade.

Conforme informou a DPE, a ação será ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital. A instituição também ingressará com a mesma providência em relação aos maiores colégios eleitorais do estado (Canoas, Pelotas e Santa Maria) que não forneçam gratuidade tarifária do transporte coletivo para os dias de eleições.

O município de Caxias do Sul, que também é um dos maiores colégios eleitorais, não constará na Ação Civil Pública, já que o executivo garantiu passe livre nos ônibus nos dias de eleições. Além disso, a instituição informa que orientará os defensores públicos para que, em suas cidades, fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal situação.

CEDH-RS recomenda medidas para garantia ao voto

Em nota divulgada nesta quarta-feira (28), Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) recomenda que os Municípios e demais autoridades competentes adotem medidas de facilitação da garantia de expressão do voto a população no dia das eleições gerais, na Capital e demais municípios gaúchos.

A entidade destaca que “considerando a inexistência de estudo prévio por parte do Poder Executivo, acerca das consequências práticas de tal decisão (sobre a revogação do art. 2º da Lei Complementar Municipal), e que os atos da Administração Pública quanto à instituição ou revogação de benefícios sociais, tal como o Passe Livre, devem estar obrigatoriamente atrelados à rigorosa análise técnica e critérios objetivos, demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta, o que não se verifica no processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Complementar nº 931, de 30 de dezembro de 2021; (...) Considerando que o valor da passagem de ônibus ida e volta (R$ 9,60) é muito superior àquele estipulado pela multa no caso da ausência do eleitor (entre R$ 1,05 e R$ 3,51), do art. 2º da Lei Complementar Municipal”.

Diante das considerações, o órgão recomenda ao Poder Executivo da capital gaúcha e demais municípios do Rio Grande do Sul que adotem medidas para a efetiva garantia do direito ao voto, como a gratuidade no transporte público e outras iniciativas que considerem essenciais para a garantia do sufrágio universal no primeiro e segundo turno das eleições gerais. Aos os órgãos de controle, que elaborem notas técnicas e recomendações no mesmo sentido para controle e garantia dos preceitos constitucionais acima mencionados.

Leia mais

• O Brasil que vai às urnas. 'País de opostos, que se move sem sair do lugar, que paga grandes avanços econômicos com grandes retrocessos sociais'. Entrevista especial com José de Souza Martins
• O Brasil que vai às urnas: “as entranhas estão a olho nu”. Entrevista especial com Lúcia dos Santos Garcia
• Eleições, reta final. Artigo de Frei Betto
• Eleições 2022: o Brasil na América do Sul
• O Brasil rumo às eleições