09 Setembro 2020
Caso do RJ aponta: bancos sem nenhuma experiência em Saneamento prestes a assumir controle dos serviços, em operações obscuras e de rapina. Acesso dos mais pobres fica ainda mais distante. Tarifas subirão. Mananciais ameaçados, advertem Caroline Rodrigues da Silva e Danilo George Ribeiro em artigo publicado por OutrasPalavras, 08-09-2020.
A imagem do Brasil no mundo mudou desde a ascensão da extrema direita no país. Aqueles que acompanham a agenda climática devem lembrar que, em outros tempos, o Brasil foi um ator importante nas negociações do Acordo de Paris e na defesa de que outros países estabelecessem metas para a redução de emissão de gases do efeito estufa. A recusa do governo de Jair Bolsonaro a sediar a 25º edição da Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas (COP25), somada à participação vergonhosa da comitiva governamental no evento e aos incêndios na Amazônia em 2019 são exemplos que caracterizam nossa imagem atual.
As consequências ambientais da ascensão da extrema direita no país serão enormes e, por isso, precisam ser conhecidas não só pelos brasileiros, mas por todas as nacionalidades que têm compromisso com a democracia e com as mudanças climáticas. Este artigo apresentará um panorama do avanço das grandes corporações sobre as águas brasileiras, em especial sobre o serviço de saneamento público, com objetivo de mostrar que o governo de Jair Bolsonaro está aplicando a agenda neoliberal e vendendo as águas brasileiras para corporações internacionais, enquanto 33 milhões de pessoas ainda não têm acesso abastecimento de água – o que corresponde a 16,4% da população – e mais de 100 mil morreram de Covid-19 até o momento.
Não é por acaso que o Brasil está na mira do mercado das águas. O país possui 13% de toda água doce superficial do mundo, além de grandes aqüíferos como o Guaraní e o Alter do Chão. Segundo dados recentes da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a cada 100 litros de água tratada produzidos no Brasil, 72 litros vão para o setor do agronegócio e para pecuária. Ou seja, cerca de 70% do abastecimento é consumido pela produção de soja, milho, cana de açúcar e criação de gado, que se destinam, em sua maior parte, à exportação. Longe de semear saúde, os milhões de metros cúbicos de água drenados por estes setores têm gerado fome nas cidades e mortes no campo. Na sequência dos indicadores estão os setores da indústria e mineração que, juntos, são responsáveis por 12% do consumo de água, enquanto a população é responsável por apenas 4% do volume total.
De acordo com o Relatório de Conflitos no Campo [1] de 2016, produzido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT, 2017), houve um aumento de 26% dos conflitos envolvendo água entre 2015 e 2016, passando de 135 para 172 casos. Já segundo o Relatório de 2018 (CPT, 2019), o número de conflitos por água aumentou 40% em relação a 2017 e bateu o recorde da série histórica, iniciada em 2002: foram registrados 276 conflitos envolvendo mais de 73 mil famílias.
Nos últimos anos, pelo menos dois grandes crimes ambientais contaminaram parte das águas doces brasileiras. Em 5 de novembro de 2015, uma barragem de rejeitos de mineração da empresa Samarco Mineração S.A. [2] rompeu-se na cidade de Mariana (MG), causando 19 mortes e contaminando toda Bacia do Rio Doce, além de ter destruído o distrito de Bento Rodrigues. Passados pouco mais de três anos, em 25 de janeiro de 2019, outra barragem da Vale S.A. rompeu-se em Brumadinho (MG), deixando 270 vítimas entre mortos e desaparecidos. Neste caso, o rio mais afetado foi o Paraopebas, que corta 35 cidades e deságua na Represa de Três Marias. Por trás de ambos os crimes ambientais está o modelo de acumulação capitalista que, historicamente, se constituiu a partir da divisão entre centro e periferia e estabelece a colonização do Sul Global pelo Norte.
O Brasil está muito longe da universalização do abastecimento de água. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento, apenas 83,6% dos brasileiros têm acesso ao abastecimento de água, 53,2 % ao serviço de coleta de esgoto e 46,3% ao tratamento destes dejetos. O governo de extrema direita de Jair Bolsonaro e a ala ultraliberal que o acompanha vendem a idéia de que a universalização destes serviços será alcançada pela iniciativa privada. Considerando a experiência mundial, que mostra que em nenhuma parte do mundo isso foi possível sem o investimento do Estado, essa possibilidade não parece provável…
A tendência de mercantilização da água e do saneamento no Brasil já estava posta pelo 8º Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília em março de 2018. Desde 1997, esse fórum constituiu-se como espaço de encontro de corporações empresariais que, por meio de lobby, direcionam as tomadas de decisão dos governos e influenciam a opinião pública com uma visão privatista dos recursos hídricos. No caso brasileiro, as fontes de financiamento deste 8º Fórum expõem a relação promíscua entre o Estado e as corporações, típica do neoliberalismo. Vale notar que 40% dos custos do evento foram subsidiados pela Agência Nacional das Águas (ANA), 40% pela Organização das nações Unidas (ONU) e 20% pelas próprias corporações empresariais (Nestlé, Coca-Cola, AmBev, GDF Suez S.A.). Na época, membros da sociedade civil brasileira e internacional organizaram-se no Fórum Alternativo Mundial das Águas (FAMA) para denunciar o ataque ao direito à água e ao saneamento que o 8º Fórum representava. Cerca de 7 mil pessoas fizeram uma linda marcha cujo mote foi “Água é Direito e Não Mercadoria”.
A eleição de Jair Bolsonaro em outubro de 2018 e o total descompromisso de seu governo com a crise climática e com a preservação ambiental já não são novidades. Uma reforma ministerial feita no início do seu mandato desconstruiu todo aparato institucional de governança ambiental, promoveu o enfraquecimento de órgãos de controle dos crimes ambientais e incêndios, o desmonte dos programas voltados para os povos indígenas e comunidades tradicionais, e o corte de orçamento das ações voltadas para o enfrentamento às mudanças climáticas.
Talvez o aumento do desmatamento da Amazônia e do Cerrado seja o exemplo mais dramático do que representa este governo. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Amazônia teve um desmatamento 34% maior entre agosto de 2018 e julho de 2019. A área desmatada foi superior a 10 mil km², a pior taxa desde 2008. O bioma do Cerrado, berço das águas do continente latino-americano, possui a menor porcentagem de áreas sob proteção integral – apenas 11%, comparados com os quase 50% da Amazônia. O desmatamento nessas áreas protegidas aumentou 15% em 2019. De agosto de 2018 a julho de 2019, foram desmatados 517 quilômetros quadrados de mata protegida.
Outro exemplo que causa preocupação é o posicionamento do governo Bolsonaro em relação ao Acordo de Livre Comercio Mercosul – União Europeia, fechado em julho de 2019, mas ainda pendente de assinatura pelos países membros [3]. O governo Bolsonaro não demonstra qualquer preocupação com a soberania nacional e com o desenvolvimento sustentável, já que tenta levar o acordo adiante, desconsiderando que ele recolocará o país no lugar de colônia exportadora de matérias primas – principalmente minério de ferro, soja, cana de açúcar e carne bovina, e importador de bens manufaturados de todo tipo, dos quais destacamos os agrotóxicos produzidos por empresas alemãs como Basf e Bayer, que, apesar de terem a venda proibida na Europa, são comercializados no Brasil.
Caso o Acordo seja assinado, o Brasil aumentará suas emissões de gases do efeito estufa – seja em decorrência do aumento das áreas de cultivo do agronegócio sobre a Amazônia, seja pelo aumento da extração mineral. Em relação à água haverá aumento do volume extraído pelo agronegócio e crescimento da contaminação por agrotóxicos. Vale lembrar que em 2019 o Brasil bateu um recorde histórico, com a liberação de 475 novos agrotóxicos; em 2020, até maio, já existem mais 150 aguardando liberação.Em relação à sociedade civil brasileira, o acordo corrobora a criminalização dos movimentos que lideram a resistência nos territórios que já sofrem com o aumento da grilagem de terras e violência local. O capítulo dedicado à Sustentabilidade não tem medidas vinculantes estabelecidas, ou seja, não possui instrumentos legais e institucionalidades criadas para que países e corporações sejam responsabilizados por violações de direitos.
Após inúmeras tentativas, em junho de 2020 Jair Bolsonaro conseguiu a aprovação, pelo Parlamento, da Lei 14.026/2020, que altera a Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007). Esta nova legislação representa mais um ataque ao meio ambiente já que permitirá a apropriação privada dos recursos hídricos brasileiros bem com a gestão privada dos serviços de saneamento.
O Brasil vai na contramão da tendência mundial de reestatização dos serviços de saneamento. A experiência de cidades como Paris, Berlim, Atlanta, Joanesburgo, Buenos Aires, Jacarta; e da Bolívia e do Equador parece não servir de inspiração para um governo de extrema direita, comprometido com a agenda neoliberal.
Um dos principais problemas trazidos pela aprovação Lei 14.026/2020 tem a ver com a saúde população da brasileira já tão assolada pela pandemia – somos o segundo país do mundo com maior número de mortos em decorrência da COVID-19. A questão é que a Lei 14.026/2020 coloca fim ao subsídio cruzado, um tipo de mecanismo de financiamento que existe nas companhias públicas que permite que áreas com alta capacidade de pagamento de uma cidade financiem as obras em áreas com baixa capacidade de pagamento.
É simples: com a nova legislação a desigualdade social se aprofundará. Grandes corporações do “mercado das águas e do saneamento” não farão investimentos em áreas pouco rentáveis como cidades de pequeno porte, áreas rurais e periferias e favelas das grandes cidades. Não por acaso, essas são as áreas onde se localiza o déficit de infraestrutura, áreas que as próprias empresas públicas têm dificuldade para atender. A pergunta sem resposta é por que o governo escolhe repassar recursos públicos para empresas privadas ao invés de investir nas empresas públicas existentes?
Outro problema trazido pela Lei 14.026/2020 é que a conta de água poderá ficar mais cara. Isso já aconteceu em outras cidades onde os serviços foram privatizados. Ao permitir que grandes corporações assumam a prestação de serviços de saneamento, o poder público acaba por colocar a população mais pobre refém de um tipo de serviço privado, que não tem concorrente e que se vale dessa prerrogativa para postergar, ou não realizar, qualquer tipo de melhoria nos sistemas usando argumentos como: “não está no nosso plano de metas investir nessa área agora”, “esse tipo de investimento é arriscado para o nosso equilíbrio econômico financeiro”, “esse tipo de investimento não nos dará retorno econômico” – enfim, uma infinidade de argumentos que, ao fim, têm o lucro como horizonte e não a garantia do direito a água e ao saneamento.
Os principais beneficiados com a Lei 14.026/2020 serão grandes corporações do mercado das águas que já operam no mercado brasileiro, como a BRK Ambiental – controlada pela canadense Brookfield, AEGEA Saneamento e Participações S.A. – que tem como acionista o GIC, Fundo Soberano de Singapura, Iguá Saneamento S.A. – que tem como acionista indireto o fundo canadense AIMCo, Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. – empresa nacional, GS Inima Brasil LTDA – que faz parte da coreana GS. De acordo com a pesquisa “Quem São os Donos do Saneamento no Brasil” [4], essas cinco empresas controlam 85,3% dos contratos de privatização já existentes no Brasil e estão em 87,8% dos municípios onde o serviço já é privatizado.
Há ainda outras grandes corporações do mercado das águas que ainda não operam no setor do saneamento brasileiro, mas logo após a aprovação da Lei 14.026/2020 manifestaram interesse em atuar neste mercado como a o fundo norte-americano Mcquarie, o grupo espanhol Accionae, os grupos chineses CGGC (parte da Gezhouba) e CREC [4] (braço da CTC). Entre as empresas brasileiras que ainda não operam no setor, CCR, Pátria e Equatorial também parecem ter interesse. A pergunta que fica é: como coorporações sem nenhuma experiência na área do saneamento darão conta das metas de universalização? Quais os verdadeiros interesses destes grupos econômicos financeiros?
No caso do estado do Rio, uma parte do saneamento já é privatizada desde a década de 1990. No conjunto do estado temos aproximadamente 10% dos municípios com serviços entregues à iniciativa privada.
Em 20 de fevereiro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, por 41 votos favoráveis e 28 contrários, a alienação de 100% das ações da Companhia Estadual de águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE) (Lei n°. 7.529/2017). Naquele momento a privatização estava diretamente relacionada ao “Compromisso para Recuperação Fiscal do Estado do RJ”, estabelecido entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o presidente Michel Temer (PMDB), para garantir, entre outras coisas, o empréstimo de até R$ 2,9 bilhões ao estado para pagamento da folha de servidores que, à época, estava atrasada em 4 meses. A questão de insegurança jurídica desse processo foi tão grande que esse valor só entrou nos cofres públicos em setembro de 2017, por meio do banco francês BNP Paribas. As ações da CEDAE foram dadas como garantia. Mas se a privatização da empresa não se concretizar, a União saldará o débito. O prazo deste empréstimo termina em 19 de dezembro de 2020. Em apenas três anos, a dívida cresceu mais de 50% e seu valor corrigido chega a R$ 4,5 bilhões, em parcela única. Em resumo, a CEDAE passou a ser o lastro deste empréstimo e a sua privatização passou a ser tida como condição para que o Estado arque com a dívida.
Caso a CEDAE não seja privatizada ela teria de ser federalizada, já que a União arcaria com a dívida do estado do Rio. Correndo contra o relógio, o governador Wilson Witzel (PSC) iniciou o processo de consulta pública online ao edital de concessão da CEDAE e também sinalizou com a abertura de capital da empresa. As duas medidas são passíveis de questionamento, já que estamos em meio a uma pandemia, no Brasil o acesso a internet é desigual e o direito à participação democrática não está garantido. Em relação à provável abertura de capital, que ainda não aconteceu, está claro que o BNP Paribas terá vantagem já que é o credor da dívida de R$ 4,5 bilhões.
Como se não bastasse, importa ainda saber que o BNP Paribas esteve diretamente envolvido na operação de fusão dos grupos Suez e GDF, gigantes francesas no setor de energia e serviços urbanos. A GDF Suez é também controladora da LyonnaisedesEaux, grupo multinacional francês que opera serviços de saneamento e historicamente interessada na CEDAE.
O banco BNP Paribas, está no centro da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, ele é o elo entre a privatização da CEDAE e a crise do Rioprevidência, uma autarquia criada com o objetivo de gerir o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo descapitalizado pela Operação Delawere desde 2011.
Para compreender a engenharia financeira que foi montada no Rio, é necessário saber como se deu a distribuição dos royalties do petróleo e das Participações Especiais do Pré-sal. Diversos estados e municípios recebem uma parcela desses recursos, os quais são repassados pelo Tesouro Nacional através do Banco do Brasil. No caso do Rio de Janeiro, em 2006, o estado alocou estes recursos no Fundo Rio Previdência para garantir sua solvência.
A Operação Delawere foi montada pelo o governo fluminense [5] ao hipotecar os fluxos de receita dos royalties e participações especiais, que deveriam ser aportados no Rioprevidência, a uma instituição financeira internacional, situada no paraíso fiscal do estado americano do Delaware. Tal instituição, o Rio OilFinanceTrust (ROFT), emitiu títulos financeiros ancorados no fluxo de receita do Estado, a fim de captar dinheiro de especuladores internacionais. Esta operação, cujo saldo negativo para o Estado se aproxima de R$ 20 bilhões, foi não apenas estruturada, como também usufruída pelo BNP Paribas. As relações perigosas que se estabeleceram entre o Estado e o banco foram tão profundas que deram origem a uma investigação no parlamento estadual, presidida pelo Deputado Estadual Flávio Serafini (PSOL), cujo relatório já está pronto para votação mas, por conta da pandemia, não pode ser votado.
Não houve nenhuma transparência nesse processo. Até hoje não está claro porque o BNP Paribas foi escolhido para estruturar a Operação Delawere. Houve contratação de diversas empresas privadas no âmbito da operação sem a realização de procedimentos licitatórios, sem demonstração mínima de observância ao princípio constitucional da isonomia e sem a preocupação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
Importa destacar a atuação bastante controversa do BNP Paribas, bem como de agentes públicos que, juntos, montaram uma operação inédita de saque aos fundos públicos. Sublinhamos ainda que este modelo de financeirização de fluxos futuros de receitas petrolíferas e minerais está sendo gestado em outros estados, como São Paulo e Minas Gerais. Ao mesmo tempo, a privatização da CEDAE como moeda de troca desta escabrosa história perde qualquer sustentação e mesmo amparo legal. Há que chamar à responsabilidade, para além dos representantes da classe política, as pessoas físicas e jurídicas de grandes corporações predadoras do fundo público, como parece ser bem o caso do BNP Paribas.
Conforme apresentamos neste artigo, a natureza do Brasil está sendo mercantilizada pelo próprio governo de Jair Bolsonaro para atender aos bancos e corporações internacionais. Mesmo não atingindo a todos da mesma forma, precisamos estar atentos às consequências climáticas da privatização das águas brasileiras e às injustiças sociais decorrentes de relações comerciais entre os países do norte com os países do sul.
Defender a água e o saneamento como um direito tem sido uma das formas de resistência social ao governo de Jair Bolsonaro. Denunciar que a privatização deste setor não garantirá mais saúde para a população tem sido uma estratégia dos movimentos sociais. Si a proteção ao COVID-19 requer lavar as mãos e 33 milhões de brasileiros ainda não tem acesso ao abastecimento de água, o governo deveria buscar sanar este déficit e não vender todo patrimônio público.
1 - De acordo com a metodologia da CPT, são considerados conflitos as ações de resistência e enfrentamento que acontecem no âmbito rural, envolvendo a luta pela terra, água, direitos e pelos meios de trabalho ou produção.
2 - A Samarco Mineração S.A é uma joint-venture controlada por duas acionistas com partes iguais, a brasileira Vale S.A e a anglo-australiana BHP Billiton. São duas das maiores mineradoras do mundo que adotam a estratégia das joint-venture para ocultar-se em distintas personalidades jurídicas, não assumindo suas responsabilidades com as violações de direitos humanos provocadas por suas atividades extrativas.
3 - Até 30/07/2020 a Holanda, Áustria, Bélgica, Irlanda e França se posicionaram contra a assinatura do Acordo nos termos apresentados. Na América Latina a Argentina foi o único país a se posicionar contra até o momento.
4 - Pesquisa realizada pelo Instituto Mais Democracia no ano de 2018, disponível em: <https://br.boell.org/sites/default/files/proprietarios_do_saneamento-pesquisa-institutomaisdemocracia-fundacao_boll_brasil.pdf>.
5 - Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, que governaram de 2007 a 2018 e atualmente encontram-se presos por crimes ao patrimônio público.
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