17 Agosto 2019
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da medida provisória 881/19, a chamada ‘MP da Liberdade Econômica’. A medida, apresentada pelo governo federal no dia 30 de abril, tinha como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios no país e facilitar a criação de empresas. Na Câmara, o texto recebeu diversas emendas que nada tinham a ver com o objetivo original. A prática se tornou tão comum que recebeu até um nome: ‘jabuti’. No caso da MP 881, algumas emendas alteravam e até revogavam artigos da CLT, trazendo inúmeros prejuízos para os trabalhadores e para os órgãos de fiscalização das relações de trabalho no país.
A manobra foi alvo de críticas por entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que alertaram para uma ‘minirreforma trabalhista’ que tramitava sem nenhum debate. Em um esforço de aprovar a MP, que perde sua validade no dia 28 de agosto, os deputados acabaram dando sinal verde a um texto que retirou boa parte das alterações propostas que mexiam na legislação trabalhista. Mas algumas delas permaneceram no texto, como a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados sem que haja nenhum tipo de compensação financeira aos trabalhadores, que pela legislação vigente recebem em dobro nesses casos.
O presidente da ANPT, Ângelo Farias da Costa, fala sobre esse e outros prejuízos aos trabalhadores no texto aprovado na Câmara, e critica a prática dos chamados ‘jabutis’. “É uma prática extremamente nefasta, que não engrandece a democracia brasileira”.
A entrevista é de André Antunes, publicada por EPSJV/Fiocruz, 16-08-2019.
Eis a entrevista.
Entidades como a ANPT e a Anamatra vinham caracterizando a MP da Liberdade Econômica como uma ‘minirreforma trabalhista’ depois das alterações feitas ao texto da MP 881/19 pelos deputados da comissão especial criada para analisá-la. O texto aprovado quarta acabou não incorporando a maioria das emendas feitas pela comissão especial, em um esforço de aprová-la até o dia 28, quando a MP perde a validade. O texto aprovado ainda tem pontos críticos para a ANPT?
Houve uma melhora, é claro. Alguns dispositivos que mexiam com a CLT e que nos preocupavam foram retirados. Mas há ainda uma perda para o trabalhador. O ponto central é a questão da flexibilização da jornada de trabalho. O trabalhador já podia trabalhar em domingos e feriados. Mas hoje, se o trabalhador trabalha no domingo ele tem o pagamento em dobro. É uma compensação por ele estar perdendo aquele dia que ele deveria estar passando com sua família, já que é o dia que todo mundo está em casa. A Constituição fala que tem que haver um repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, que é um dia de convivência familiar, com amigos, enfim, um dia para lazer. Claro que ele pode ser utilizado pelo trabalho, não é uma rigidez. Mas o que esse projeto faz é liberar totalmente o trabalho aos domingos e feriados sem qualquer tipo de contrapartida para o trabalhador, sem qualquer tipo de pagamento. Se retirou o direito do trabalhador de ter o pagamento em dobro.
E outra coisa que foi mantida no texto foi uma flexibilização do controle de ponto nas empresas. Hoje uma empresa com até dez funcionários não precisa ter um controle de ponto, uma folha de ponto, seja manual, mecânica ou eletrônica. Eles aumentaram para vinte, de forma que empresas com até vinte funcionários estarão isentas de fazer qualquer controle de jornada do trabalhador.
Por que isso é um problema?
Porque o trabalhador anota aquela jornada para ter como prova em uma eventual ação trabalhista, para cobrar algum direito dele. É uma segurança para ambas as partes. Quando você tem um controle fidedigno de jornada, você traz uma prova muito mais robusta em caso de algum desentendimento do que a prova testemunhal. Se há o controle de jornada, e o trabalhador busca a Justiça alegando que trabalhava muito mais do que estava no horário de trabalho disponibilizado no quadro, isso vai ter que ser provado por provas testemunhais, e a gente sabe muito bem que a prova testemunhal traz menos segurança jurídica, até para o próprio juiz. Se isso fica documentado, é muito mais fácil.
Sem isso há a possibilidade de que haja a fraude, de que o trabalhador trabalhe em regime de hora-extra em muitas situações e não tenha a garantia de que vai receber esse valor como hora-extra, como adicional, e nem a compensação deste valor em outros dias da semana. E pior: eles estão criando o chamado registro por exceção, em que uma empresa com, digamos, 200 empregados, pode fazer um acordo com o sindicato que representa aquela categoria e dizer: “o seu registro agora é por exceção, o seu horário é de 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Se eventualmente sair desse horário é que você vem e anota essa exceção”. Isso vai gerar situações em que o trabalhador vai ter que anotar só aquelas situações em que ele precisa anotar o trabalho domingo, feriado, no sábado, em hora extra, na madrugada. Só naquelas situações em que excede a jornada normal do trabalho. Ou seja, acaba virando uma exceção a anotação da jornada de trabalho, quando deveria ser a regra porque aquilo ali tem que trazer segurança não apenas para o trabalhador, mas para a própria empresa.
Essa e outras flexibilizações fazem a gente ter a certeza que a intenção principal não é gerar emprego; é fazer com o que o trabalhador brasileiro, de uma forma geral, passe a ser mais disponível em termos de hora de trabalho, de forma de trabalho, sem a respectiva compensação por essa disponibilidade, que pode ser pecuniária ou em folgas. Então se você tem dez trabalhadores e precisa de mais produção em determinado setor, ao invés de contratar mais pessoas, vai pedir que aqueles dez trabalhadores trabalhem mais, inclusive sábados e domingos, evitando o custo maior de novas contratações. E você não vai ter que pagar o adicional de hora extra em muitas situações.
Haverá situações em que nós teremos irregularidades, e até para nós do Ministério Público vai ficar mais difícil investigar, porque a prova vai passar a ser praticamente testemunhal apenas, e ela muitas vezes é uma prova fraca. Muitas vezes é um empregado que trabalha na empresa que vai depor, e ele tem receio de ser sofrer retaliação, perder seu emprego.
O trabalhador brasileiro perde mais uma vez com a flexibilização do controle da sua jornada que vai gerar, em muitas situações, um aumento da sobrecarga de trabalho, da jornada de trabalho sem a respectiva contrapartida remuneratória e sem a geração de novos empregos, como se tenta justificar, como na época da votação da reforma trabalhista. E a gente não viu emprego gerado nenhum. São quase 13 milhões de desempregados já. O que houve em grande parte foi a substituição de mão de obra, contratos mais precários, e não um crescimento da formalização da carteira de trabalho.
Quais foram as mudanças que a ANPT denunciou que ficaram de fora do texto aprovado ontem?
Na Câmara foram incluídos diversos dispositivos que nos preocupavam, como a retirada da prerrogativa dos auditores fiscais de embargar obras, interditar máquinas e equipamentos ao detectarem um grave e iminente risco de acidentes de trabalho com mortes. Nós somos o quarto país do mundo em número de acidentes de trabalho, são quase três mil mortes anuais. Isso certamente iria aumentar situações de morte por acidente de trabalho.
Havia também um ponto em que enfraquecia totalmente o poder do Ministério Público do Trabalho de firmar o ajustamento de conduta pelos chamados TACs. Essa é uma função fundamental para o MPT, que firma por ano cerca de dez mil termos de ajuste de conduta, que às vezes são irregularidades menores, outras maiores, mas que evitam uma judicialização do caso, para que ele seja resolvido em termos extrajudiciais sem precisar assoberbar ainda mais o Poder Judiciário.
O texto ainda previa que para empresas com até 20 empregados, não era necessário a constituição da CIPA, que é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, um colegiado de trabalhadores com representantes de empregadores também, que tem como objetivo discutir e adotar providências para o cumprimento de normas de saúde e segurança, evitando doenças e acidentes de trabalho. Isso poderia gerar um descaso com o cumprimento, com a conscientização de normas de segurança. Mas também saiu.
Contudo, como disse anteriormente, ainda há muitas perdas para o trabalhador no texto aprovado. É importante que o país se desburocratize. O Brasil é conhecido como um país burocrático, mas não é pela retirada de direitos do trabalhador que isso vai ser equalizado. A liberdade econômica não pode estar acima da igualdade, da distribuição de renda, da solidariedade, que são princípios que estão na Constituição Federal.
Existe a possibilidade de que os pontos polêmicos voltem ao texto no Senado? Ou então que voltem como projetos de lei?
O que a gente escutou é que pode voltar como projeto de lei em regime de urgência. As informações são desencontradas, mas o próprio presidente da República pode, eventualmente editar uma medida provisória só com esse tema, com essas modificações.
Que avaliação faz sobre os ‘jabutis’, que é o nome que se deu às emendas feitas a um texto legislativo que nada têm a ver com o projeto de lei original? Por que elas são tão comuns no cenário legislativo brasileiro?
É importante considerar que a MP 881, quando foi editada pelo governo federal, não trazia qualquer tipo de dispositivo que alterava ou revogava artigos da CLT. Isso foi colocado no âmbito da comissão da Câmara dos Deputados, onde foram aprovadas emendas totalmente estranhas à matéria central. É uma forma de pegar a sociedade de surpresa e evitar uma discussão aprofundada. Até porque a MP tem uma tramitação mais rápida, ela tranca a pauta, e aí é muito mais fácil para alguns parlamentares colocarem temas estranhos.
Isso nos preocupa muito. O próprio STF e os presidentes da Câmara e do Senado já excluíram matérias estranhas em outros projetos de lei. Tanto que o presidente da Câmara Rodrigo Maia retirou diversas emendas do texto pelo fato de serem matérias estranhas, o que melhorou muito o teor.
Na minha percepção é uma prática extremamente nefasta e de certa forma antiética. Sorrateira em muitas situações. Não é justo com a sociedade, ou com os próprios parlamentares, que aquele projeto de lei venha a tratar de um tema totalmente estranho ao projeto original. Isso impede o debate, pode passar sem conhecimento nenhum da população brasileira. Mesmo as instituições que trabalham com isso são pegas de surpresa, muitas das vezes com o projeto já aprovado. Esta é uma prática que não engrandece a democracia brasileira.
Nós fomos pegos de surpresa, por exemplo. Estávamos discutindo a reforma da Previdência na Câmara quando chegou ao nosso conhecimento a informação de que o relator da MP 881 tinha modificado 36 artigos da CLT e quase 90 dispositivos. Nós tivemos que correr, tirar o foco daquele debate profundo da Previdência para tentar contribuir com a tramitação da MP. Tivemos que ir para o Senado para tentar discutir de alguma forma, conseguir reuniões às pressas com o presidente da comissão mista. Isso para mim é um desrespeito com as instituições que lidam com os temas que são incluídos dessa forma estranha.
Quais são os próximos passos da ANPT com relação a tramitação dessa MP, que agora segue para o Senado?
A questão agora é buscar ainda fazer a retirada de alguns pontos que descaracterizam demais o controle da jornada. Vamos tentar apresentar os destaques que forem necessários para isso. Não sendo possível, o que nos resta é atuar no nosso dia-a-dia tentando dar a melhor interpretação possível em termos jurídicos para trazer proteção social ao trabalhador. Mas, sem dúvida, isso vai gerar dificuldades nas nossas ações, nas nossas investigações. À nós resta tentar aplicar da melhor forma o direito e identificar situações onde há fraude, e ingressar com ações como o termo de ajuste de conduta. Eventualmente, até levar para o Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade. Mas a princípio não é essa a ideia. A ideia é tentar retirar ainda no Congresso.
No final de julho, o governo anunciou a revisão de duas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalhador, as NRs, e a revogação de outra. A expectativa é de que as demais NRs também passem por revisão ao longo deste ano. Que avaliação a ANPT faz deste processo?
Nós vemos com muita preocupação quando o presidente vem a público dizer que vai acabar com 90% das normas regulamentadoras. É um choque, porque são normas técnicas, aprovadas de maneira tripartite, com trabalhadores, Estado e empregadores. Elas dependem da anuência do empresariado e de representantes dos empregados para que possam vir ao mundo jurídico. Seu objetivo principal é evitar justamente acidentes e doenças do trabalho. Nós vivemos em um país onde ocorrem quase três mil mortes por acidente de trabalho por ano. São quase 700 mil acidentes de trabalho por ano. É um custo social gigantesco. De 2012 para cá, já foram gastos mais de R$ 85 bilhões com benefícios previdenciários decorrentes de acidente e doenças do trabalho. Ou seja, cerca de 10% do que se pretende economizar com a reforma da Previdência.
O que a gente vê não é o Estado atuando no sentido de melhorar a segurança e a saúde, mas no sentido de afrouxar essas normas de saúde e segurança, tirar poder também dos agentes de Estados e deixar o empregador, digamos assim, com o ‘cangote livre do Estado’, como se diz por aí.
Ninguém é contra se revisar norma técnica, até porque as tecnologias vão mudando e é fundamental que, de tempos em tempos, com a evolução tecnológica, se altere ou se atualize essas normas regulamentadoras. O que a gente não entende como certo é a extinção de 90% das normas. Até agora isso não aconteceu. O apelo que a gente faz é que isso seja tratado da forma mais sensível porque nós estamos lidando com vidas humanas, de trabalhadores que se ficarem inválidos vão trazer uma redução gigantesca da prosperidade do país e, além disso, trará um custo ao Estado, porque vai gerar invalidez, problemas que o SUS terá que atender. Não é acabando com as NRs que a gente vai desburocratizar ou aumentar contratação.
Então nós estamos preocupados, mas por enquanto estamos em fase de análise. Até agora, pelo que eu tive a informação, as modificações anunciadas não trazem aí maiores prejuízos para a segurança. É importante que se siga nesse caminho.
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