Suspensão de convênios por MMA é ilegal, afirma rede de organizações e movimentos sociais

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17 Janeiro 2019

Redes de organizações e movimentos sociais protestam contra decisão de ministro de Meio Ambiente de suspender convênios e outras parcerias com terceiro setor.

Em nota, reproduzida pelo Instituto Socioambiental - Isa, 16-01-2019, um conjunto de redes de organizações e movimentos sociais que criticam a decisão do ministro de Meio Ambiente do governo Bolsonaro, Ricardo Salles, de suspender unilateralmente, sem justificativa, convênios e outros tipos de parcerias com organizações da sociedade civil.

Eis a nota.

O Ofício Circular número 5 do Ministério do Meio Ambiente, publicado nesta terça-feira (14), que “determina o levantamento e suspensão da execução por 90 dias dos convênios e parcerias, incluindo termos de colaboração e termos de fomento com organismos do terceiro setor pactuados pelos Fundos Administrados pelo MMA, Ibama, ICMBio e JBRJ fere o princípio da legalidade e levanta, sem elementos mínimos de prova, dúvidas sobre a idoneidade da sociedade civil.

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde janeiro de 2016, regulamenta as relações entre governos e organizações da sociedade civil. Ela só prevê a suspensão como sanção, medida que só deveria ser tomada após abertura de processo administrativo em que o interessado tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

O ato do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não apresenta qualquer justificativa, o que viola o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos.

O ministro adota, sem base legal e sem motivação, medida sancionatória genérica extrema, com potencial de causar descontinuidade na gestão ambiental federal. O prejuízo será do meio ambiente, que em tese Salles deveria proteger, e de populações vulneráveis em todo o país.

Assinam esta nota:

Associação Brasileira de ONGs (Abong)

Aliança Ecossocialista Latina Americana (Aela)

Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

Instituto Ethos

GT Infraestrutura

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)

Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Fórum Teles Pires

Grupo de estudos em educação ambiental desde El Sur da Unirio (GEASur)

Observatório do Clima (OC)

Plataforma MROSC

Rede Brasileira de Educação Ambiental (Rebea)

Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)

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