28 Março 2017
Em 90 dias, o presidente da Funai deverá publicar um novo ‘regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Funai, suas competências e as atribuições de seus dirigentes’
A reportagem foi publicada por O Estado de São Paulo, 25-03-2017.
O governo cortou 347 cargos comissionados da Fundação Nacional do Índio (Funai). A decisão, publicada em decreto nesta sexta-feira, 24, no Diário Oficial da União, é assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB), o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB), e o ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira.
O corte que desidrata ainda mais as operações da fundação vinculada ao Ministério da Justiça faz parte do novo “estatuto” da autarquia, que fez alterações em cargos de confiança, os chamados DAS, definidos pelo governo. Com a decisão, 347 pessoas que ocupavam os cargos foram automaticamente exoneradas.
Em 30 dias, a Funai deverá publicar um novo grupo de pessoas que vão assumir outros cargos de confiança. Em 90 dias, o presidente da Funai deverá publicar um novo “regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Funai, suas competências e as atribuições de seus dirigentes”.
Dos 347 cargos extintos, 326 referem-se aos DAS nível 1, o mais básico dos cargos comissionados. Muitas dessas posições eram ocupadas por indígenas em diversas regiões do País. Outros 14 cargos eram DAS nível 2. Os demais 7 cargos eram DAS nível 4.
Uma das áreas mais atingidas pelo corte é a de licenciamento ambiental, diz Márcio Santilli, sócio fundador do Instituto Socioambiental (ISA). “O mesmo governo que acusa a Funai de morosidade no licenciamento ambiental agora corta metade dos técnicos da área de licenciamento do órgão. Uma semana após Serraglio dizer que a sua prioridade seria a assistência aos índios, a capacidade da Funai para operar nas aldeias foi reduzida a pó”, afirma Santilli.
As novas regras estabelecem que a Funai será dirigida por uma diretoria colegiada e que o órgão poderá celebrar, com entidades públicas ou empresas, convênios, acordos ou contratos de cooperação técnica ou financeira para tocar suas operações.
A nomeação do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para comandar o Ministério da Justiça colocou uma pressão sem precedentes sobre a Funai e, principalmente, os processos de demarcação de terras indígenas.
Flagrado em conversas telefônicas com o ex-chefe da Superintendência Federal da Agricultura no Paraná, Daniel Gonçalves Filho, suposto ‘líder’ do esquema investigado pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, Serraglio é uma das lideranças da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), grupo que tem posicionamento radicalmente contra a Funai e que atuou para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades na autarquia que é vinculada ao Ministério da Justiça.
Mais do que uma liderança da bancada ruralista, Serraglio também é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que praticamente sela o destino da Funai, ao retirar o processo de demarcação de terras indígenas do governo, para repassá-lo ao Congresso Nacional.
A PEC 215 tramita há 17 anos na casa. O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tinha uma posição clara sobre a inconstitucionalidade do texto, por entender que o processo de demarcação é resultado de uma série de levantamentos de dados técnicos e antropológicos realizados pela Funai, para posterior aprovação pelo governo.
O ministro da Justiça, no entanto, sempre combateu essa visão. Em 2015, Osmar Serraglio rebateu Cardozo, alegando que a Constituição prevê que é prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União e que, como as terras indígenas são bens da União, cabe ao Congresso essa decisão.
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