Se o abuso de autoridade se torna regra, identifica o Estado de exceção

"Incutir medo, gerar insegurança, exibir um contingente de homens bem armados e uniformizados, todo um aparato de força capaz de ameaçar, ferir e até matar pessoas, constitui uma das principais características das ditaduras, dos Estados de exceção, tão desconfiados do seu povo que não hesitam em mandar a sua polícia trata-lo como inimigo, escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Em 4 deste novembro, no município de Guararema, Estado de São Paulo, a Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST, sofreu os maus efeitos desse tipo de atuação da força pública. De acordo com o site Rede Brasil Atual, edição do mesmo dia, “a Polícia Civil do Paraná e a Polícia Militar de São Paulo invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), em Guararema (SP). Mesmo sem mandado de busca e apreensão, policiais dispararam contra as pessoas na recepção da unidade e prenderam dois militantes. Segundo relatos, o cerco é feito por 10 viaturas e os policiais não estão identificados. Os policiais chegaram na escola por volta das 9h25, cercaram o local e pularam a janela da recepção dando tiros para o ar. Os estilhaços, que acertaram uma mulher, eram de balas letais e não de borracha.” Algumas gravações de vídeo sobre os desmandos abusivos então praticados contra as pessoas presentes na Escola puderam ser feitas e estão circulando na internet.

Toda a escola trata de cuidar do saber, cuja raiz é a mesma de sabor. Para fazer as pessoas engolirem saberes vencidos pelo tempo e pelo espaço, basta o/a professor/a se contentar em transmitir a mesma mediocridade e alienação de sempre, sem sabor nenhum, uma ciência abstrata, feita de ideias e conceitos distantes da realidade, barrando a entrada de conhecimento das causas e dos efeitos das injustiças, das fraudes, das simulações, das divisões do trabalho, do valor de uso e de troca dos bens, da dominação que o poder do dinheiro concentrado, sem função social, esconde e reproduz, impedindo a satisfação das necessidades mais elementares de milhões de pessoas, como as de alimentação e moradia, por exemplo.

A Escola Nacional Florestan Fernandes, como fazia quem lhe deu o nome, como faziam Paulo Freire, Darcy Ribeiro, Roberto Lyra Filho, não reza por essa cartilha. Esteve e está perfeitamente consciente do poder emancipatório do saber crítico, aberto ao novo sem ser novidadeiro, conhece o poder da ideologia brigar com a verdade e manipular a realidade, servindo ao paladar das/os ingênuas/os o saber-sabor do pão mofado daquele conhecimento preso a qualquer acomodação suficiente para não mudar nada, sofra quem padeça por isso.

Já em junho de 2008, ela abrigou em suas salas um seminário promovido pela Fundação Rosa Luxemburgo, reunindo gente capacitada, cientistas e líderes de movimentos populares de vários países, notadamente da América Latina, para estudar e debater questionamentos que, hoje relembrados, explicam a exata previsão dos motivos da invasão promovida pela polícia contra o seu aprendizado-ensino.

Alguns estudos sobre este evento foram publicados pelo Instituto Rosa Luxemburg Stiftung e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, em uma coletânea organizada por Kathrin Buhl e Claudia Korol, em São Paulo. Tentava-se responder as seguintes questões:

“Quais são as modalidades atuais de criminalização dos movimentos sociais? Que relação existe entre essa e outras formas repressivas tradicionais? De que modo os movimentos populares enfrentam as políticas que tendem a estigmatiza-los, invisilibizar ou deslegitimar suas demandas, de maneira que, ante a sociedade e perante a “justiça”, as lutas sociais sejam tratadas como delitos? Que relação existe entre o nível de implementação do modelo neoliberal e as novas formas de criminalização? Qual é o impacto da política modelo de criminalização do protesto no desenvolvimento dos movimentos sociais?” {...} “A Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) do Movimento Sem Terra do Brasil (MST) foi um marco adequado para nossos diálogos. Erguida com o  trabalho voluntário de militantes e amigos do MST -  um dos movimentos duramente criminalizados neste momento da América Latina -, é precisamente um signo das possibilidades de construir, tijolo a tijolo, um espaço comum que contenha nossos mundos diversos”.

Ora, perguntas procurando respostas dessa complexidade e grandeza não poderiam, como não podem também hoje, ser aceitas por um poder econômico que deseja o Estado apenas como um servo policial dos seus interesses. Fora daí, e disposta até a enfrentá-los, brigando com eles, como a Escola e os movimentos populares por ela servidos estavam e estão pretendendo fazer, o sistema econômico capitalista quer esse incômodo removido e, se necessário, pela violência e pela força, danem-se as leis e os direitos.

Se a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já se manifestou sobre o fato não sabemos, mas a repetição dessa arbitrariedade contra estudantes de outras escolas do país, se manifestando contra os projetos educacionais do governo e a PEC 55/241, está fortalecendo a comprovação de que um Estado de exceção está mandando e desmandando no Brasil. Vale relembrar-se aqui outra vez, então, a lição do professor Roberto Romano, publicada no número 202 do IHU Ideias, em  2013, sob a crucial interrogação: “Fim da política, do Estado e da Cidadania?”:

“A política, no sentido mais amplo da operação que visa ampliar a vida humana em regime democrático, tende a desaparecer com as novas forças hegemônicas da economia, do narcotráfico, da guerra terceirizada, da espionagem contra a cidadania. Vivemos hoje numa situação denominada por Norberto Bobbio como o “labirinto do anti-Estado”. Nela, os direitos são negados porque sem política responsável e, por enquanto, sem Estados responsáveis, não existem direitos humanos, ou melhor, direitos.”

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