"A bancada ruralista dominante no Congresso Nacional não descansa e sabe que tem o presidente em suas mãos. Ele precisa dos seus votos para que as denúncias sobre a sua corrupção política, encaminhadas pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, não tenham a sua tramitação autorizada pela Câmara dos Deputados" escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Já não era sem tempo. Está crescendo uma resistência popular consistente contra tudo aquilo que o atual (des)governo impõe ao Brasil. Os seus (des)mandos no tratamento jurídico da terra urbana e rural já recebeu mais de uma oposição judicial da própria Procuradoria Geral da República.

Quando a Renca (Reserva Mineral de Cobre e seus associados), uma área de terras com 47 mil quilômetros quadrados do nosso território, foi aberta ao esbulho do mercado de terras, por um Decreto baixado pelo Poder Executivo (?) da União, os protestos veementes do povo indígena, de ONGs defensoras do meio ambiente, do Greenpeace, de sindicatos, pastorais das igrejas e de movimentos populares daqui e do exterior, fizeram-se ouvir com estridência.

Forçaram o atual presidente a não prosseguir no seu intento de entregar de vez o que nos resta de soberania sobre a nossa terra. Mesmo a contragosto, amargou a revogação do seu próprio decreto, somando mais alguns pontos à sua impopularidade e desgaste. Acabou reconhecendo implicitamente que errou feio. Isso não é de admirar com a assessoria ministerial da sua confiança, desde que extinguiu o Ministério de Desenvolvimento Agrário, dado corda para enforcar o Incra e a Funai, impedir a reforma agrária, ignorar a cláusula pétrea de garantir os direitos humanos fundamentais sociais e o princípio constitucional da função social da terra.

Desta vez, porém, a natureza venceu, embora a vigilância do que ainda está por vir, em matéria de projetos de lei sobre terra, precise manter-se em guarda. A bancada ruralista dominante no Congresso Nacional não descansa e sabe que tem o presidente em suas mãos. Ele precisa dos seus votos para que as denúncias sobre a sua corrupção política, encaminhadas pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, não tenham a sua tramitação autorizada pela Câmara dos Deputados.

Ela está aproveitando ao máximo essa “vantagem” imoral. Como já aconteceu agora com o tal decreto revogado pelo presidente, ele não tem poder de vetar nada do que essa bancada exigir. Cedeu nesse caso, porque exagerou no servilismo e a grita contrária veio até de fora. Continuará cedendo para manter-se presidente, mesmo de forma ilegítima.

Em segredo, como aconselha a cínica “alma dos negócios”, as/os integrantes dessa bancada já impuseram outras leis, bem à feição dos seus interesses inconstitucionais, como a 13.645 de julho passado que, entre outros prejuízos, a pretexto de promover uma regularização fundiária em todo o país, visa dificultar ao máximo a reforma agrária e seus efeitos.

É um grupo de parlamentares que não se importa sejam impugnadas por ações diretas de inconstitucionalidade essas leis, como a CONTAG já o fez com a 13.178 de dezembro de 2015 (ratificando concessões de terra em área de fronteira) e como a Procuradoria Geral da República, igualmente, já protocolou contra a referida lei 13.645. Conta com a lerdeza do Supremo para impor fatos consumados de difícil ou impossível reparação futura. Seguirá tentando ampliar o seu domínio sobre o território brasileiro, mesmo que isso importe em desapossamento de indígenas, quilombolas e posseiros com direito à terra, desmatando e envenenando o espaço que for necessário para os seus negócios. Continuará facilitando ao máximo a sua mercantilização, “regularizando” a grilagem, barganhando com o presidente o preço do seu apoio à sua ilegítima permanência na chefia do Poder Executivo.

Nada em público, tudo no mais completo sigilo, até que a surpresa das/os prejudicadas/os com a revelação do que estava oculto se transforme em lei e a sua reação chegue tarde. O seu passado autoriza prever passos mais ousados, fazendo passar por interesse nacional do agronegócio o que na realidade é a tessitura de uma progressiva e orquestrada macroinvasão de terra, sob a velha fachada de expansão da “fronteira agrícola”, mesmo ao custo predatório que esse tipo de exploração do solo esconde.

Norberto Bobbio, aqui sempre tão lembrado, escreveu um artigo sobre a democracia italiana, no jornal La Stampa em 1981, transcrito em “Democracia e segredo” (São Paulo: Unesp, 2015), muito oportuno ser lembrado sobre isso. Vencido tanto tempo, parece referir-se ao Brasil de hoje:

“Entre as diversas desventuras da democracia italiana, a extensão sempre mais ampla das zonas de poder oculto não é das menos graves. Mas seria ainda mais grave se a zona que foi agora descoberta fosse novamente recoberta. Os amigos e os amigos dos amigos já se apressam em cerrar fileiras não para defender as instituições democráticas, mas para defender o próprio partido, o próprio grupo, o próprio clã. A única maneira de defender as instituições democráticas é cerrando fileiras em torno dos que jamais tiveram a tentação de ir para o subsolo para não serem reconhecidos. São numerosos, felizmente. Mas precisam ter coragem e agir de modo consequente.” (página 42).

Coragem de agir. A caixa postal de e-mails e apps de deputadas/os e senadoras/es honestas/os - felizmente ainda existem parlamentares não compradas/os - então, tem de ficar lotada de mensagens das/os brasileiras/os que saíram vencedoras/es da batalha de preservação da Renca, fazendo o presidente recuar de um ataque dessa extensão ao nosso território e à nossa soberania, por mais artificial e frágil seja essa. Não se pode parar por aí, agora.

A ABRA (Associação Brasileira de Reforma Agrária), por exemplo, vai se reunir em Brasília dias 5 e 6 de outubro próximo, para avaliar as virtudes e as falhas da sua militância em defesa da reforma agrária, visando empoderar toda a resistência popular organizada contra as novas investidas do golpe institucional sofrido pelo país. Talvez assim o Poder Legislativo, ressalvadas as exceções conhecidas, restrinja ou até elimine a incrível distância que mantém com o seu povo. Ouça as suas justificadas críticas e junto com ele, suas organizações e lideranças, promova uma urgente e necessária recuperação ético-política de tudo quanto ainda não se contaminou com o preconceito, com o ódio ideológico de opressão e repressão às/aos pobres, trabalhadoras/es, desempregadas/os, à sua dignidade e cidadania, aos seus direitos humanos fundamentais sociais, criando as condições elementares da reconquista de uma verdadeira democracia e de um verdadeiro Estado de direito.

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