13 Setembro 2016
"É humanamente impossível retardar-se esse enfrentamento. As campanhas eleitorais de candidatas/os a exercerem mandato em Legislativos ou Executivos municipais não podem ignorar mais problemas tão complicados como os de moradia e saúde, exigindo resposta e solução urgente. Pelos diagnósticos de quem os conhece bem, é melhor confiar num debate aberto com as/os vítimas de um modelo paradigmático que está se impondo ao direito à moradia e à saúde", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.
Eis o artigo.
As campanhas eleitorais deste ano estão sendo conduzidas por duas inquietações principais da população urbana, por efeito direto da atual crise econômico-política vigente no Brasil: a segurança e a corrupção política.
A moradia como condição de saúde, entretanto, um desafio a ser prioritariamente enfrentado por qualquer política pública municipal que tenha por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes” como determina a parte final do artigo 182 da Constituição Federal, está sendo tratada quase exclusivamente como um problema ligado à execução do programa Minha Casa Minha Vida. O espaço urbano onde o direito de moradia é exercido, por ser dividido conforme a renda das pessoas, fica inacessível a um grande contingente de famílias pobres, submetidas a se abrigarem onde e quando se abre uma possibilidade para isso, isoladas geralmente em ribanceiras, áreas de risco, cortiços e alagados.
A indivisibilidade e a interdependência do direito à moradia e à saúde, dois direitos humanos fundamentais sociais previstos no artigo 6º da nossa Constituição Federal, já tinham sido proclamadas na Conferência da ONU, Habitat II, realizada em Istambul em 1996, quando a OMS (Organização Mundial da Saúde), lá presente, advertiu os governos dos países ali representados, sobre o fato de a grande maioria das doenças humanas infecto-contagiosas serem criadas dentro de casa, se é que se pode chamar de casa um conjunto mal equilibrado de lata, papelão, caliça, sobras de madeira retiradas de outras obras.
Entornos urbanísticos insalubres, subhabitações situadas em zonas mal ou não servidas por serviços públicos essenciais a uma vida digna, como água, energia, saneamento básico, necessitam ser tratadas com a urgência e a necessidade próprias da sua interdependência com outros direitos humanos fundamentais, como educação, transporte, trabalho e lazer. Isso tudo se a alimentação estiver mesmo garantida prioritariamente sob pena de todo o resto nem poder ser cogitado.
Sobre tudo isso, a Conferência da ONU Habitat III, prevista para ser realizada em Quito entre 17 e 20 de outubro próximo, vai permitir fazer-se uma nova avaliação das garantias devidas ao direito a moradia em todo o mundo, refletido em toda a indivisibilidade e interdependência com os demais direitos. Sem elas ele perde chão e teto, essa condição se constituindo, portanto, em tema obrigatório das atuais campanhas de candidatas/os habilitadas/os à eleição de 2 de outubro próximo. Obrigatório porque as dificuldades de solução para a satisfação de uma necessidade vital como a moradia, indispensável à própria vida das pessoas, já estão armadas de um poder crescente, ideologicamente sustentado pelo neoliberalismo e praticamente invencível.
Coincidência ou não, duas revistas publicaram recentemente o tamanho dos desafios atualmente impostos às administrações públicas municipais pelo conflito de ideias e ações aí presentes, tanto para atender demandas de moradia quanto de saúde. O número de Le Monde diplomatique deste setembro entrevistou Raquel Rolnik, que dispensa apresentação, e ela não poupou crítica ao paradoxo sob o qual os municípios se encontram hoje para implementar suas políticas sociais; e o número de agosto da Revista do IHU (Instituto Humanitas da Unisinos) recolheu várias opiniões sobre o “SUS, por um fio. De sistema público e universal de saúde a simples negócio”.
Raquel usa um bisturi afiado para descobrir o tumor infecioso responsável pela doença permanente do direito de moradia não conseguir ser acessado realmente por todas as pessoas sem teto: “O cenário hoje das prefeituras, principalmente das cidades grandes, é de tudo muito terceirizado, nada é o próprio município que faz. O município fica extremamente amarrado, porque a legislação toda que rege o Estado, no Brasil, não deixa quem está no Estado fazer nada. É muito difícil, muito difícil. Em nome do combate à corrupção, da fiscalização e do não desvio de recursos, engessou-se totalmente o Estado. E o paradoxo é que isso não acabou com a corrupção, pelo contrário! Isso matou a capacidade de ação do Estado e privatizou-o para que este funcionasse como um veículo de transferência de fundos públicos para as empresas privadas, que sustentam a reprodução política das coalizões e dos mandatos. {...}. “É a democracia direta do capital como diz Carlos Vainer.”
Não há necessidade de se lembrar, pelo volume de recursos e pela urgência que a implementação da política pública de moradia comporta, o quanto esse direito é vítima desse engessamento.
Na revista do IHU sobre o SUS, José Antonio Sestelo, vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), no mesmo caminho da privatização-terceirização, denunciado por Raquel Rolnik, expõe toda a perversidade imposta pela lógica do lucro, até na seleção dos leitos de quem necessita ou não internação hospitalar: “Exemplo disso tem sido a redução sistemática de leitos de obstetrícia verificada em hospitais privados com objetivo de assegurar a manutenção das margens de lucro projetadas pelos quotistas controladores. As mulheres precisam dos leitos, mas a direção do hospital é pressionada para maximizar a utilização do ambiente assistencial por procedimentos rentáveis como a venda de órteses, próteses e materiais especiais e a quimioterapia oncológica ambulatorial.”
É humanamente impossível retardar-se esse enfrentamento. As campanhas eleitorais de candidatas/os a exercerem mandato em Legislativos ou Executivos municipais não podem ignorar mais problemas tão complicados como os de moradia e saúde, exigindo resposta e solução urgente. Pelos diagnósticos de quem os conhece bem, é melhor confiar num debate aberto com as/os vítimas de um modelo paradigmático que está se impondo ao direito à moradia e à saúde.
É preferível ouvirem-se as/os sem-teto e as/os doentes pobres, empoderando-se uma democracia realmente participativa, do que se conformar com respostas e ações excludentes da possibilidade de essas vítimas serem ouvidas, assim traindo de novo a fidelidade esperada das promessas motivadoras de voto no próximo 2 de outubro.
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