Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.
A reportagem é de
Johanna Nublat e
Nádia Guerlenda e publicada pelo jornal
Folha de S. Paulo, 22-08-2011.
Esses são alguns dos direitos que a
Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.
Um anteprojeto de lei e uma
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados na terça-feira.
O anteprojeto cria o
Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê, por exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a criminalização da homofobia.
Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. "Um dia vão ter que aprovar", disse em evento.
O estatuto aborda também quando se deve operar intersexuais - pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, antes tratadas por "hermafroditas". O anteprojeto proíbe cirurgias irreversíveis em crianças intersexuais se não há risco de morte.
Para
Anibal Guimarães, colaborador do texto, a decisão sobre a operação deve ser tomada quando a pessoa tiver maturidade para entender o diagnóstico.
No Hospital das Clínicas de São Paulo, a cirurgia é feita quando o distúrbio do desenvolvimento sexual é identificado."É mais saudável que deixar a criança ser criada ambiguamente", diz Elaine Costa, do serviço de atendimento a esses pacientes.
Os itens atingem também heterossexuais, já que a "licença-natalidade" -substitui as licenças paternidade e maternidade- pode ser usufruída independentemente de sexo e orientação. Nos primeiros 15 dias após o nascimento ou a adoção, ela vale para ambos; nos outros seis meses, os pais se alternam.
O estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do
Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso.
Para as medidas não esbarrarem na inconstitucionalidade, a comissão criou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual e bane a discriminação por orientação ou identidade de gênero.
Decisões sobre casamento gay são contraditórias
Três meses depois de o STF reconhecer as uniões homoafetivas, e na ausência de legislação específica, juízes têm dado decisões desencontradas sobre o casamento civil.
Antes, os casais pediam a declaração de união estável e só depois tentavam converter para o casamento, com base no artigo da Constituição, que obriga a facilitar a conversão.
No último mês, ao menos três decisões no Estado de São Paulo autorizaram o casamento direto de homossexuais, nos moldes do heterossexual. Mas em Santo André, ABC paulista, a simples conversão foi negada.
"Acho que a juíza ainda não nos reconhece como humanos", diz
José Roberto Arns, 34. Ele e o companheiro estão juntos há oito anos e moram com a filha de
Arns. O casal afirma que vai insistir pelos direitos.
