Vinte projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no primeiro semestre, com destaque para a votação do novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015) e do projeto que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação (PLS 70/2007).

A reportagem foi publicada pelo sítio Cenário MT e reproduzida pelo sítio Amazônia, 24-07-2015.

O primeiro foi votado em regime de urgência e motivou discussões acaloradas. A flexibilização do uso de recursos da biodiversidade era defendida por institutos de pesquisa, universidades, indústrias e pelo agronegócio, mas os detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas – povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares – temiam quebra de direitos e riscos à proteção dos recursos naturais.

A Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), promoveu três audiências públicas para ouvir os argumentos de todos os envolvidos e aprovou o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC), com emendas que buscaram superar pontos polêmicos.

“Estamos diante de uma grande oportunidade para aperfeiçoarmos este projeto de lei e, assim, darmos uma relevante contribuição ao país”, frisou Jorge Viana, ao celebrar a aprovação do texto na CMA.

Enviada a Plenário, a matéria foi aprovada com a maioria das sugestões da CMA. Como se tratava de texto original da Câmara, voltou para reexame pelos deputados, que acataram parcialmente as sugestões do Senado. O projeto foi então sancionado em 20 de maio pela Presidência da República, com seis vetos.

A principal mudança promovida pelo novo marco legal é a simplificação de acesso aos recursos da biodiversidade para pesquisas, a partir de cadastro junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. As regras anteriores classificavam como biopirataria e colocavam na ilegalidade pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Combate à desertificação

Também passou na CMA e depois no Plenário a proposta que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, que visa promover ações preventivas na região semiárida, susceptível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra. A matéria foi enviada para sanção no início de julho.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Essa instância será responsável por implementar ações e articular as iniciativas de órgãos federais, estaduais e municipais.

Conforme o relator na CMA, Otto Alencar, as áreas susceptíveis à desertificação no Brasil somam cerca de um milhão de quilômetros quadrados, em oito estados do Nordeste e em municípios do norte de Minas Gerais. Nessa região semiárida, diz ele, vivem cerca de 23 milhões de habitantes, em mais de mil municípios.

“É a maior população do mundo concentrada em uma região semiárida. É também uma região com extrema pobreza, em que mais de 50% da população dependem de programas sociais governamentais e da sociedade civil”, completou o presidente da CMA.

Conforme frisou, as secas são fenômenos recorrentes, específicos da região semiárida, sendo necessária a adoção de um conjunto de ações permanentes para seu enfrentamento.

São Francisco

A comissão aprovou ainda projeto de Otto Alencar (PLS 202/2015) que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural localizado às margens do Rio São Francisco e de seus afluentes que preservar mata ciliar conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/ 2012).

O parlamentar tem reafirmado a necessidade de revitalização da bacia do São Francisco, como pré-requisito para a transposição das águas do rio. Com a desoneração prevista no projeto, ele quer incentivar a recuperação da vegetação, necessária à revitalização do rio. O projeto seguiu para exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Defesa do consumidor

Também foram aprovados nove projetos que reforçam normas legais de proteção aos direitos dos consumidores, como o PLS 101/2015, do senador Reguffe (PDT-DF), que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para prever indenização obrigatória a passageiros pelas companhias aéreas por atrasos nos voos. A matéria foi acolhida com voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e foi enviada à CCJ.

Também foi aprovado substitutivo de Alvaro Dias (PSDB-PR) aos PLS 493/2013 e PLS 360/2012, de Eduardo Amorim (PSC-SE) e do ex-senador Vital do Rêgo, respectivamente, que estende a classificação indicativa hoje obrigatória para filmes para todo conteúdo na forma de imagens, seja para venda, aluguel ou distribuição gratuita.

A proposta visa garantir que também as novas mídias informem a natureza da obra e a faixa etária a que se destina. O substitutivo seguiu para exame pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Controle de recursos públicos

Para ampliar os mecanismos de controle do uso de recursos repassados pela administração pública federal a estados e municípios, a CMA aprovou o PLS 226/2013, que ainda será submetido a votação em turno suplementar.

Pelo projeto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes só poderão ser movimentados por meio de contas bancárias específicas e os pagamentos por meio eletrônico que identifique a finalidade do pagamento e a titularidade da pessoa física ou jurídica beneficiária.

O texto é um substitutivo do senador Ivo Cassol (PP-RO) ao projeto apresentado por Lobão Filho (PMDB-MA), suplente do senador Edison Lobão (PMDB-MA).