17 Julho 2015
A redução da maioridade penal, medida prevista pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, pode custar ao País implicações na política externa. O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Roberto da Silva, observa que o Brasil integra a Organização dos Estados Americanos (OEA). A entidade foi criada a partir da assinatura da Carta da OEA, que entrou em vigor em dezembro de 1951.
A reportagem foi publicada por Portal Brasil, 15-07-2015.
A OEA foi criada para alcançar nos Estados membros, como estipula o Artigo 1º da Carta, “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”. Hoje, reúne 35 países das Américas.
A redução da maioridade, tema que reflete na perda de direitos de crianças e adolescentes, é objeto de discussão na OEA, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Um documento questionando a aprovação em primeiro turno da PEC 171, na Câmara dos Deputados, foi protocolado na comissão, semana passada.
Silva também destaca que a diminuição da idade penal, de 18 para 16 anos, fere tratados internacionais e que países do sistema das Nações Unidas (ONU) devem ser comunicados sobre a adoção da medida.
Ao todo, mais de 190 países integram a ONU e, caso a maioria discordar da ação, hoje em discussão no Congresso Nacional do Brasil, o País pode sofrer sanções e até ser expluso do sistema ONU, por violação de acordos.
“Quando se trata de Direitos Humanos, o Brasil é mais sensível à pressão internacional. Temos como exemplos a Chacina da Candelária, Carandiru e Eldorado de Carajás. A redução da maioridade fere cláusula pétrea (lei que não pode sofrer alteração) e viola diversos tratados e convenções internacionais. A redução significa fazer, em nome do Estado Brasileiro, uma interpretação unilateral da Convenção Interamericana”, diz.
O professor explica que, caso um país suspenda cláusulas de direitos humanos, como é o caso da redução da maioridade penal, deve comunicar formalmente ao sistema ONU e isso será objeto de discussão em uma assembleia. “Os países podem ou não aceitar as justificativas do Brasil. O Brasil pode sofrer sanções e até ser expulso”, explica o professor da USP.
Silva, que já passou por privação de liberdade quando jovem, na década de 1970, diz que a experiência pessoal o faz ter uma noção de onde o Brasil partiu, onde está e para onde vai, no que diz respeito aos direitos e deveres das crianças, adolescentes e suas famílias. Ele ressalta ser muito baixo o percentual de jovens, no Brasil, que cometem crimes hediondos, como homicídio. Por isso, a redução da maioridade não resultaria na diminuição da violência.
“Vivi experiência do abrigamento, de internação de adolescentes, no código de menores, de 1979. Tenho essa memória histórica de onde partimos, onde estamos e onde precisamos chegar. Particularmente, sou contra a redução da maioridade, porque, com esse histórico todo, significaria um retrocesso.”
ECA
Silva acredita que falta informação sobre as implicações da redução da maioridade penal, aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional. A PEC 171/93 deve ser votada em segundo turno na Câmara e, caso aprovada, segue para apreciação em dois turnos no Senado.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem 267 artigos e apenas um está sob holofotes na discussão sobre a criminalidade entre jovens, observa o professor da USP. Neste 13 de julho de 2015, o ECA completa 25 anos de existência.
“Em 2004, elaboramos o Plano Nacional de Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Por meio desse plano, o Brasil regulamentou a adoção nacional e internacional, o abrigamento e também a assistência às familias que têm dificuldade na manutenção dos menores de idade. Isso foi um pacote de medidas muito importante”, lembra Silva, ao ser questionado sobre avanços nas políticas de proteção às crianças e adolescentes.