A inclusão da água entre os direitos sociais está em análise na Câmara dos Deputados. Duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) que tramitam juntas sobre este tema já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e serão analisadas por uma comissão especial.

A reportagem é de José Carlos Oliveira, publicada pela Agência Câmara, 28-08-2014.

As duas PECs alteram a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

A proposta mais recente (PEC 213/12) é da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Além de ampliar direitos, Pietá quer contribuir para o Brasil assegurar água potável ao maior número possível de pessoas, conforme previsto em uma das Metas do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Nós queremos a conscientização de que a água é um direito, de que existe escassez de água no mundo, de que nós precisamos preservá-la e, muito mais, de que todo gestor político deve saber gerenciar esse bem finito para que toda a população seja beneficiada por ela, porque água é sinônimo de vida”, diz a deputada.

Ações de preservação

A outra proposta (PEC 39/07) é do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Para ele, a medida vai estimular ações integradas de preservação dos mananciais. “A nossa proposta não visa só a obrigatoriedade do gestor de dar acesso à água potável: é para fazer programas de conscientização, de revitalização do meio ambiente e de garantia de que possamos ter investimentos paralelos na questão dos resíduos sólidos – que, muitas vezes, poluem essas águas – e do saneamento. São coisas interligadas.”

As duas propostas refletem a atual preocupação do País com a escassez de água. O Brasil possui cerca de 12% da água doce do mundo, mas, mesmo assim, convive com dramas de desabastecimento crônico no Nordeste e, agora, também no Sudeste.

Melhorias na gestão

Especializado em recursos hídricos, o professor do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) Luiz Antônio Venturi cita o ciclo hidrológico natural para rebater as previsões pessimistas quanto ao esgotamento da água no mundo.

Venturi concorda, no entanto, que falta gestão correta desses recursos. “A água existe e deve ser gerida de forma planejada e eficiente. Há países com muito menos água do que o Brasil em que não há racionamento nem outro tipo de problema. São as medidas de gestão que vão assegurar ou não o abastecimento. Mesmo em áreas semiáridas, como no Nordeste, é possível garantir água para todo mundo”, afirma.

Interligação dos sistemas de captação de água, intensificação do uso de cisternas, transposição de rios e combate mais efetivo aos vazamentos, às ligações clandestinas e a outras formas de desperdício são alguns dos mecanismos que, segundo o especialista, precisam de melhor planejamento e gestão.

Se aprovadas em comissão especial, as propostas que incluem o acesso à agua entre os direitos sociais passarão, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguirem para a análise do Senado.

Íntegra da proposta:

PEC-39/2007

PEC-213/2012