09 Novembro 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode chegar a uma solução honrosa para declarar a validade da Lei da Ficha Limpa no julgamento da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que está marcado para as 14h de hoje. A ideia que foi cogitada em discussões prévias entre os ministros é a de dizer que a lei pode ser aplicada a partir das eleições municipais do ano que vem, mas não para casos de políticos que cometeram os crimes antes de ela entrar em vigor.
A reportagem é de Juliano Basile e publicada pelo jornal Valor, 09-11-2011.
Se essa solução prevalecer, todos os políticos que renunciaram ao Parlamento antes de 2010 para escapar de processos de cassação de seus mandatos escapariam da regra da Ficha Limpa e teriam as suas candidaturas aceitas. Jader Barbalho (PMDB-PA) que foi pego pela Ficha Limpa por ter deixado o Senado, em 2001, está nessa situação. No ano passado, ele obteve 1,7 milhão de votos para o Senado. Foi a segunda maior votação no Pará, mas Jader não assumiu porque teve a candidatura impugnada pela Ficha Limpa. Mas a lei seria declarada válida.
Ainda é difícil estimar se essa solução será aceita pela maioria do STF, pois a Ficha Limpa provocou divisões na Corte, quando foram julgadas as ações sobre a aplicação da regra para as eleições de 2010, em outubro do ano passado. Na ocasião, houve empate em cinco votos a cinco e o STF só chegou a uma definição com a nomeação do ministro Luiz Fux, em janeiro. Fux deu o voto determinante para que a Ficha Limpa não fosse aplicada para as eleições de 2010, em março. Desde então, os defensores da Ficha Limpa perderam com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, que tinha dado voto a favor da aplicação imediata da Lei.
Ontem à noite, não havia definição se o julgamento seria realizado, pois havia ministros a favor de votar o processo já e outros que querem esperar pela nomeação da substituta de Ellen Gracie - a ministra Rosa Maria Weber Candiota, do Tribunal Superior do Trabalho, que espera pela sabatina no Senado para o cargo.
Inicialmente, a expectativa é a de que os ministros que foram a favor da lei naquele julgamento - Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa - repitam esse entendimento. Seriam pelo menos quatro votos favoráveis à Lei.
Os demais seis ministros foram contrários à validade da lei para 2010 pelo fato de ela ter sido aprovada no mesmo ano das eleições. O problema, para eles, está no artigo 16 da Constituição que não permite mudanças na lei eleitoral em ano de eleição. O objetivo desse artigo é o de evitar que a maioria no Congresso aprove normas casuísticas para se manter no poder. Mas, esse problema não existe para a discussão de hoje - se a lei será aplicada a partir de 2012.
Hoje, os ministros vão discutir se a Ficha Limpa fere o princípio constitucional da presunção da inocência. A questão a ser definida é se um político condenado por um tribunal de 2ª instância não vai mais poder se candidatar, mesmo cabendo recurso contra aquela decisão.
Outro tema é a aplicação da lei para fatos que aconteceram antes de ela entrar em vigor. É o caso do político que renunciou ao mandato para não ser cassado. Essa aplicação retroativa deverá ser objeto de discussões intensas.
No ano passado, o presidente do STF, Cezar Peluso, defendeu que os cidadãos têm o direito de saber se a conduta deles é ou não passível de restrição de direitos. Para ele, os políticos devem saber se, entre as consequências da renúncia, está o fim da possibilidade de se candidatar.
Fux, relator do processo, defendeu, em março, a intenção moralizadora de impedir a candidatura de condenados pela Justiça e advertiu que a Ficha Limpa "é a lei do futuro".
A reportagem é de Juliano Basile e publicada pelo jornal Valor, 09-11-2011.
Se essa solução prevalecer, todos os políticos que renunciaram ao Parlamento antes de 2010 para escapar de processos de cassação de seus mandatos escapariam da regra da Ficha Limpa e teriam as suas candidaturas aceitas. Jader Barbalho (PMDB-PA) que foi pego pela Ficha Limpa por ter deixado o Senado, em 2001, está nessa situação. No ano passado, ele obteve 1,7 milhão de votos para o Senado. Foi a segunda maior votação no Pará, mas Jader não assumiu porque teve a candidatura impugnada pela Ficha Limpa. Mas a lei seria declarada válida.
Ainda é difícil estimar se essa solução será aceita pela maioria do STF, pois a Ficha Limpa provocou divisões na Corte, quando foram julgadas as ações sobre a aplicação da regra para as eleições de 2010, em outubro do ano passado. Na ocasião, houve empate em cinco votos a cinco e o STF só chegou a uma definição com a nomeação do ministro Luiz Fux, em janeiro. Fux deu o voto determinante para que a Ficha Limpa não fosse aplicada para as eleições de 2010, em março. Desde então, os defensores da Ficha Limpa perderam com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, que tinha dado voto a favor da aplicação imediata da Lei.
Ontem à noite, não havia definição se o julgamento seria realizado, pois havia ministros a favor de votar o processo já e outros que querem esperar pela nomeação da substituta de Ellen Gracie - a ministra Rosa Maria Weber Candiota, do Tribunal Superior do Trabalho, que espera pela sabatina no Senado para o cargo.
Inicialmente, a expectativa é a de que os ministros que foram a favor da lei naquele julgamento - Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa - repitam esse entendimento. Seriam pelo menos quatro votos favoráveis à Lei.
Os demais seis ministros foram contrários à validade da lei para 2010 pelo fato de ela ter sido aprovada no mesmo ano das eleições. O problema, para eles, está no artigo 16 da Constituição que não permite mudanças na lei eleitoral em ano de eleição. O objetivo desse artigo é o de evitar que a maioria no Congresso aprove normas casuísticas para se manter no poder. Mas, esse problema não existe para a discussão de hoje - se a lei será aplicada a partir de 2012.
Hoje, os ministros vão discutir se a Ficha Limpa fere o princípio constitucional da presunção da inocência. A questão a ser definida é se um político condenado por um tribunal de 2ª instância não vai mais poder se candidatar, mesmo cabendo recurso contra aquela decisão.
Outro tema é a aplicação da lei para fatos que aconteceram antes de ela entrar em vigor. É o caso do político que renunciou ao mandato para não ser cassado. Essa aplicação retroativa deverá ser objeto de discussões intensas.
No ano passado, o presidente do STF, Cezar Peluso, defendeu que os cidadãos têm o direito de saber se a conduta deles é ou não passível de restrição de direitos. Para ele, os políticos devem saber se, entre as consequências da renúncia, está o fim da possibilidade de se candidatar.
Fux, relator do processo, defendeu, em março, a intenção moralizadora de impedir a candidatura de condenados pela Justiça e advertiu que a Ficha Limpa "é a lei do futuro".