22 Junho 2011
O projeto de lei para impor limites de aquisição de terras no Brasil por estrangeiros, constitui-se no mais novo "nariz de Pinóquio" governamental sobre a política fundiária.
A opinião é de Afonso Chagas, mestrando no PPG em Direito da Unisinos.
Eis o comentário.
O projeto de lei para impor limites de aquisição de terras no Brasil por estrangeiros, constitui-se no mais novo "nariz de Pinóquio" governamental sobre a política fundiária.
Todos os Órgãos governamentais conhecem bem as estratégias que os estrangeiros usam para se apropriarem de milhões de hectares no Brasil, principalmente na Amazônia, em especial, a constituição "fictícia" de empresa brasileira com participação de estrangeiros. Passado algum tempo, alteram a constituição da sociedade, permanece só o capital e o interesse do cidadão estrangeiro e caso haja algum imbróglio com a Justiça e com a Administração, e se precisar efetivamente, nomeiam um procurador brasileiro para fim específico na demanda pontual.
É a mesma farsa já tantas vezes anunciada e denunciada do programa de regularização fundiária (Terra Legal), onde um grande latifundiário, fraciona "de brincadeirinha" grandes propriedades para fins de regularização, terceirizam para fins de "limpeza legal" administrativa, e em seguida, se preciso for, reconcentram os títulos.
Nada de novo no front da orgia governamental com os bens públicos. Já ocorrera com a Lei da terceirização das florestas públicas (Lei nº 11.284/2006) e posteriormente com a Lei de Regularização dos privilégios para grileiros (Lei 11.952/2009), onde a própria Procuradoria Geral da República já questionou a constitucionalidade da lei, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
69 milhões de hectares, de acordo com as informações do próprio governo federal, que poderiam ser arrecadados e destinados para finalidades de interesse público (Reforma agrária, conservação ambiental, etc.), foram oferecidos em bandeja para especuladores de terras e grandes interesses corporativos, especialmente na Amazônia. Entre tais interesses, é claro, os estrangeiros. Anunciou-se solenemente o Programa Terra Legal e instituiu, por assim dizer, o maior programa de transferência de bens públicos para grandes interesses particulares, nada visto na história deste país desde a famosa Lei Vergueiro, conhecida também como a Lei de terras, de 1850.
Lá, naquele contexto, criou-se todo o aparato com o aval do governo para regularizar os latifúndios e ainda os "Sem-terras", os futuros "ex-escravos". Hoje, no contexto contemporâneo, a legalização da "grilagem", principalmente na Amazônia, criou-se com o mesmo aval do governo, toda a estrutura para a futura aprovação do novo Código Florestal, com anistia ao crime ambiental, principalmente de grandes especuladores e agentes do agronegócio e ainda, a manutenção da arcaica e viciada estrutura do latifúndio, cujos "proprietários", quase sempre aparecem ligados à tanta violência e morte como as anunciadas ultimamente no Pará e em Rondônia.
É lógico que não há nenhum interesse estratégico do Estado em relação ás terras e investimentos estrangeiros, como já não houve até hoje. Assim como também não haverá nenhum controle, sequer limites. O Estado, convenientemente não se estrutura para isso.
Por isso que o chamado "aval do governo" é mais uma configuração do "nariz de Pinóquio", enquanto política pública de Estado para a questão fundiária. É a conhecida retórica de uma falácia, seguidamente reeditada.
Quando tudo se tornou "legítimo" limite nenhum se faz mais necessário.