Em nota técnica, Ministério Público Federal - MPF detalha seis pontos em que o projeto de lei desrespeita a Constituição.

A informação é publicada por MPF, 26-06-2018.

Para a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), o Projeto de Lei que flexibiliza o registro de agrotóxicos (PL 6299/2002) é inconstitucional e desrespeita pelo menos seis artigos da Constituição Federal. O PL, de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, foi aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados ontem (terça, 25). O texto agora segue para o plenário da Câmara e depois retorna ao Senado.

No mês passado, o MPF enviou nota técnica ao Congresso Nacional detalhando os equívocos constitucionais da medida. O estudo da Câmara de Meio Ambiente aponta como inconstitucional, por exemplo, o fato de o PL dispensar os vendedores de advertir os consumidores sobre os malefícios decorrentes do uso de agrotóxicos. O documento destaca que é necessário que os agricultores reconheçam os produtos como tóxicos e perigosos e não como meros insumos agrícolas.

Outro ponto destacado pelo MPF como inconstitucional é a previsão que retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a matéria – o que viola a Constituição Federal. Em linhas gerais, o PL vai na contramão dos dispositivos legais que determinam a adoção de políticas públicas para reduzir riscos de doença e que impedem retrocessos de direitos socioambientais.

Os pontos levantados pelo estudo da 4ª Câmara do MPF podem embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cabível, pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia a íntegra da nota técnica.

Leia mais

• Nota do Greenpeace sobre a aprovação do projeto que ‘flexibiliza’ o uso de agrotóxicos no país
• Anvisa continuará a denunciar riscos do PL 6299/02, que altera lei e ‘flexibiliza’ o uso de agrotóxicos
• O playbook do agrotóxico (ou como ganhar qualquer debate tendo maioria no Congresso)
• Comissão especial aprova PL que simplifica registro de agrotóxicos no País
• Pulverização de agrotóxicos sobre escola segue impune há 5 anos
• Ameaça de bomba suspende reunião da comissão do projeto do agrotóxico
• MPT reforça apoio à Política Nacional de Redução de Agrotóxicos e rejeição ao PL do Veneno
• Agrotóxicos seriam causa de puberdade precoce em bebês, aponta pesquisa
• Envenenados pelo lobby, deputados querem disfarçar agrotóxicos
• Projeto que facilita uso de agrotóxicos divide deputados e emperra na Câmara
• ‘PL do Veneno’: Projeto de Lei que altera lei dos agrotóxicos desconsidera impactos na saúde e meio ambiente
• Sociedades científicas endossam manifesto da SBPC contra Projeto que altera lei dos agrotóxicos
• Em audiência pública na Câmara, Ibama, Fiocruz, Idec e outras entidades se manifestam contra mudança na lei de agrotóxicos
• Controle biológico como alternativa ao consumo excessivo de agrotóxicos. Entrevista especial com José Roberto Parra
• SBPC se manifesta contra Projeto de Lei que altera lei dos agrotóxicos
• Sociedade se mobiliza contra farra dos agrotóxicos
• Médicos e MPF tentam barrar lei ruralista sobre agrotóxicos apelidada de "pacote de veneno"
• Nota técnica do MPT pede rejeição a projeto que fragiliza lei dos agrotóxicos
• Pacote do Veneno. A relação entre doações de campanha e regras mais frouxas para agrotóxicos
• Propostas de projeto de agrotóxicos são inconstitucionais, afirma MPF
• Câmara debate projeto de lei que flexibiliza registro de agrotóxicos
• Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos
• Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza registro de agrotóxicos, afetará saúde e meio ambiente, afirma MPF
• Agricultura de SP tem apenas um fiscal para monitorar agrotóxicos
• Agrotóxicos proibidos são apreendidos na BA em fazenda da gigante japonesa Agrícola Xingu
• Brasileiros não sabem se tem agrotóxicos na água que bebem
• Famílias sem terra ficam abandonadas após sofrerem fumigação com agrotóxicos
• Temer deixa de arrecadar pelo menos R$ 1,3 bi com isenções aos agrotóxicos
• Entidades questionam isenção de impostos para agrotóxicos no Brasil
• Uso de agrotóxicos. A falta de fiscalização e ética profissional aumentam os problemas. Entrevista especial com Juliano Ritter, Fernando da Silva e Alexandre Russini
• Liberação de agrotóxicos e Anvisa: o que pede a bancada ruralista para votar a reforma da Previdência
• MPF solicita que Ministério da Agricultura disponibilize dados de comercialização de agrotóxicos no Brasil
• Agricultores não associam uso inadequado de agrotóxicos ao seu estado de saúde