05 Setembro 2025
Decisão pode afetar a validade da Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades indígenas o direito à consulta livre, prévia e informada, no Brasil.
A informação é publicada por ClimaInfo, 04-09-2025.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última 4ª feira (3/9) o julgamento de uma ação que questiona a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5905 foi apresentada pelo governo de Roraima, sob a justificativa de que a convenção está causando prejuízos ao desenvolvimento do estado ao condicionar a execução de obras à realização de consultas livres, prévias e informadas aos Povos Indígenas e outras comunidades potencialmente afetadas.
Promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto 5.051/2004 da Presidência da República, a Convenção 169 da OIT assegura o direito de consulta livre, prévia e informada de Comunidades Tradicionais diretamente afetadas por empreendimentos, lembra a Revista Cenarium. Segundo o procurador-geral de Roraima, Edival Braga, o mecanismo é importante, mas seu resultado deve ter caráter vinculante para o Estado apenas quando os efeitos negativos dos empreendimentos forem superiores aos positivos.
Esse argumento foi contestado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Representando o órgão federal, Marcelo Vinícius Miranda Santos lembrou que o Brasil, ao ratificar a Convenção 169, buscou “abandonar uma lógica integracionista do passado e adotar uma nova abordagem baseada no respeito à autonomia, à identidade cultural e à autodeterminação”.
Já para Gabriel de Carvalho Sampaio, da organização Conectas Direitos Humanos, não há incompatibilidade entre a garantia dos direitos indígenas e o desenvolvimento nacional, que deve ser socialmente justo, ambientalmente sustentável e culturalmente respeitoso.
Uma das motivações para o ingresso da ação no STF foi o Linhão do Tucuruí, que liga os estados Roraima, Pará e Amazonas com 725 km de extensão. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) utilizou do mesmo exemplo para mostrar como o mecanismo da OIT não é impedimento para o desenvolvimento do país. Apesar de trazer impactos diretos a territórios indígenas, ele passou por consulta e, depois de ser construído, deve entrar em operação ainda neste ano, conta o Terra de Direitos.
Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida com o voto do relator da matéria no STF, ministro Luiz Fux. Apesar da ação julgada ser para o estado de Roraima, a decisão pode ser base para julgamentos com outros Povos Tradicionais, como os quilombolas, tirando a validade da Convenção 169.
Em tempo
Um dos rituais mais marcantes dos povos que vivem no Parque Indígena do Xingu é o Kuarup, uma homenagem aos mortos que também serve como uma celebração da vida, da coletividade e da resistência cultural dessas comunidades. Sumaúma e Deutsche Welle acompanharam o rito mais recente, realizado no fim de junho, e descreveram a angústia dos Povos Indígenas do Xingu, que convivem com os efeitos das mudanças climáticas e das ações de fazendeiros de soja no entorno de seu território. Uma preocupação é com os rios que dão vida ao parque: para o cultivo de soja, proprietários de terra passaram a represar os rios, o que afeta a disponibilidade de peixe nas aldeias.
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