01 Agosto 2025
Universidade ainda não foi intimada oficialmente, mas reforçou apoio à comunidade acadêmica
A reportagem é publicada por Sul21, 31-07-2025.
Em decisão proferida na última sexta-feira (25), a Justiça Federal anulou a resolução de 2022 da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) que regulamenta cotas de ingresso para pessoas trans, assim como os editais de processo seletivo para ingresso de estudantes transgênero publicados entre 2023 e 2025.
Em nota, a Furg afirmou que ainda não foi intimada oficialmente sobre a decisão. A universidade também reforçou seu posicionamento em defesa da sua comunidade acadêmica “e em especial a autonomia universitária, preceito que baliza e legitima as deliberações democráticas aprovadas pelo Conselho Universitário e nas demais esferas deliberativas da instituição”.
A decisão do juiz substituto Gessiel Pinheiro de Paiva, da 2ª Vara Federal de Rio Grande, não é a primeira a anular as cotas para pessoas trans na Furg. O imbróglio jurídico começou em 2023, em virtude de uma ação movida pelos advogados Bruno Cozza Saraiva e Djalma Silveira da Silva. Eles defendem que não há fundamento jurídico para a criação do direito a cotas para pessoas transgênero. A iniciativa, segundo os advogados, pode ser considerada “fruto de política ideológica que, há tempos, vem ocupando as universidades brasileiras”. Conforme a ação, a política de cotas seria nula e, por isso, lesiva ao patrimônio público.
Na ocasião, a Justiça suspendeu os efeitos da resolução que criava as cotas. A Furg entrou com recurso, alegando que a cota para pessoas trans representa uma ação afirmativa legítima e consonante com os princípios fundamentais do Estado brasileiro. A instituição sustentou, ainda, que as universidades federais possuem autonomia para elaborar suas próprias normas internas: a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos.
Passados dois anos, a decisão atual reconhece essa autonomia das universidades, mas destaca que isso não autoriza a criação de políticas afirmativas de forma livre e irrestrita. Conforme o magistrado responsável, a motivação exposta pela Furg “não é adequada à instituição da política afirmativa na forma em que foi adotada”.
“Um dos requisitos da ação afirmativa é que deve haver uma correlação clara e direta entre a discriminação positiva criada e o problema específico enfrentado pela população alvo. Portanto, questões como falta de acesso à políticas públicas de saúde, evasão escolar nos ensinos fundamental e básico, violência doméstica e outros tipos de violência de gênero, etc., embora alarmantes, graves e que devem ser objeto de atenção pelo Estado, não possuem correlação lógica com o acesso à universidade, e não podem servir de motivação para a criação de políticas afirmativas nesse sentido”, consta no texto.
O juiz acrescenta que os números dados citados pela Furg para a violência de gênero “não parecem ser em nada discrepantes dos números da violência em geral no Brasil”.
A decisão impõe que a Furg se abstenha de realizar um novo processo seletivo específico para pessoas trans com base na política afirmativa anulada, ou em qualquer outra que venha a ser criada nos mesmos moldes sem que sejam utilizados como embasamento dados oficiais que demonstrem a efetiva correlação entre a vantagem a ser criada e o problema enfrentado pela respectiva população alvo.
Ainda, se a Furg criar uma nova política afirmativa para pessoas trans, deverá utilizar “critérios objetivos de seleção que importem na aferição da capacidade adquirida por cada candidato, com base nos conhecimentos obtidos nos níveis fundamental e médio de ensino”.
Em nota, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Furg manifestou “indignação e aversão a toda e qualquer forma de ataque ao processo seletivo de ingresso à comunidade transgênero” na universidade. “A necessidade de marginalizar estes corpos e causar distorções nos reais motivos da inclusão e inserção de pessoas transgênero na Universidade acabam por alimentar dúvidas na comunidade externa, inflando e aumentando mentiras mascaradas de puro conservadorismo e preconceito. A instituição está acolhendo os e as estudantes e aguarda a notificação oficial sobre as recentes decisões para tomar as devidas providências”.
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