26 Março 2025
Governo acerta ao mudar Imposto de Renda mas país sofre, na mesma semana, três choques em sentido contrário: a nova alta da taxa Selic, a informação de que a despesa de juros cresceu 32% em um ano e um empréstimo consignado a gosto dos banqueiros.
O artigo é de Paulo Kliass, doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal, em artigo publicado por Outras Palavras, 25-03-2025.
As notícias divulgadas ao longo do mês de março a respeito da política econômica infelizmente confirmam uma tendência que já vinha se manifestando antes mesmo da posse de Lula, em 1º de janeiro de 2023. Caminhando na direção contrária das expectativas geradas pela importante vitória em outubro de 2022 na disputa eleitoral contra Jair Bolsonaro, a delegação conferida a Fernando Haddad para conduzir a economia tem se revelado um desastre.
O Ministro da Fazenda parece ter incorporado o espírito do bom mocismo desde o início de sua missão, sempre em articulação com os interesses da Febraban e das instituições do sistema financeiro. Assim foi com a sugestão de que não fosse simplesmente revogado o teto de gastos, que havia sido introduzido por Michel Temer lá atrás em 2106. Haddad propôs a Lula que a emenda constitucional da austeridade absoluta só tivesse sua vigência interrompida quando o Congresso Nacional aprovasse uma lei complementar tratando do Novo Arcabouço Fiscal. E aí estamos sofrendo com as amarras da Lei Complementar nº 200/2023.
Além disso, Haddad conseguiu transformar sua obsessão com a redução das despesas orçamentárias em estratégia central do governo, colocando obstáculos para a retomada de políticas públicas nos níveis necessários para a maioria da população e impedindo a construção de um programa de desenvolvimento social, econômico e ambiental para o País. A meta de zerar o déficit primário e a tentativa de obter até mesmo saldo positivo nas contas públicas compromete qualquer projeto de mudar a qualidade do processo de crescimento da economia.
No que se refere à política monetária, a segunda reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) sob a presidência de Gabriel Galípolo sacramentou um novo aumento de 1% na SELIC. Sob a desculpa de ser obrigado a obedecer a “guidance” recomendada por Roberto Campos Neto em sua despedida do cargo, a nova direção do Banco Central (BC) nada mais faz do que dar continuidade ao arrocho da gestão anterior. O ex-Secretário Executivo de Haddad mantém, no comando do BC, o ritmo de elevação da taxa oficial de juros. Com a elevação para 14,25%, o país segue oferecendo aos operadores do financismo global uma das maiores rentabilidades reais no planeta.
A decisão do Copom nada mais significa do que referendar os desejos da elite do sistema financeiro, que se manifesta semanalmente por meio da pesquisa Focus realizada pelo próprio BC. A enquete é realizada junto a pouco mais de uma centena de dirigentes de instituições do universo das finanças e funciona como uma espécie de profecia autorrealizada. O Copom sempre justifica suas decisões de promover elevações descabidas na Selic com base na necessidade de atender às expectativas do chamado “mercado”. Ocorre que tais informações são obtidas neste seleto grupo de empresários, cujo perfil pertence exclusivamente ao universo do parasitismo rentista.
Outra informação divulgada pelo BC refere-se ao volume de despesas realizadas pelo governo com o pagamento de juros da dívida pública. Por se tratar de gasto financeiro, ele é classificado como “não primário”. Assim não existe limite, corte ou contingenciamento para tais despesas. Ao contrário do esforço fiscal para reduzir as rubricas orçamentárias que recebem o carimbo de primárias, o dispêndio com o pagamento de juros tem crescido de forma sistemática e em valores e percentagens muito acima das demais despesas.
O ano de 2024 foi encerrado com um volume de gastos de R$ 950 bilhões a esse título. Com a divulgação dos dados relativos a janeiro de 2025, o total dos últimos 12 meses sofreu uma pequena redução para R$ 910 bi. De qualquer maneira, o total dos juros pagos cresceu 32% na comparação com 2023. Trata-se da rubrica do Orçamento que recebeu o maior aumento de um exercício para outro. Curiosamente, em nenhum momento se menciona nas declarações oficiais a necessidade de reduzir esse tipo de gasto para ajudar na responsabilidade fiscal. Todo o foco do ajuste permanece sobre contas de natureza social, a exemplo de saúde, previdência social, educação, assistência social, salários de servidores, segurança pública e outras.
Outro aspecto que confirma a hipótese de que o financismo segue no comando da agenda política econômica do governo pode ser identificado na recente divulgação do modelo de crédito consignado para os trabalhadores com carteira assinada. Ao se inspirar na prática já existente para os aposentados e pensionistas do INSS e para os servidores públicos, a equipe de Haddad construiu uma proposta também para os assalariados no regime da CLT. Com a desculpa de um elevado grau de endividamento existente no interior da maioria das famílias brasileiras, o sistema mantém o grau de dependência e vinculação dos indivíduos em relação ao sistema bancário e financeiro.
De acordo com o modelo proposto, será possível que os endividados deste novo universo negociem novos empréstimos com taxas de juros de juros mais baixas. Afinal, a proposta do Ministério da Fazenda oferece como garantia de eventual inadimplência os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Assim, trata-se da mais completa deturpação dos propósitos iniciais do referido fundo. Ele foi concebido para operar como financiador da habitação para população de baixa renda e para atuar como refúgio temporário para os trabalhadores que tenham sido demitidos de seus empregos.
Apesar do flagrante baixo risco envolvido, o governo se recusou em estabelecer um teto para os juros a serem aplicados aos empréstimos desta nova modalidade. Assim, segue-se o mesmo modelito de favorecimento dos bancos, uma vez que a prática espoliadora também se verifica em empréstimo de risco ainda mais reduzido, quase inexistente. Esse é o caso de aposentados e servidores públicos, quando os bancos cobram um spread injustificável para tais modalidade.
Enfim, trata-se apenas de três exemplos recentes que comprovam a importância que o governo confere para as demandas do sistema financeiro quando da definição das políticas públicas no domínio da economia.
Éric Jaffrain, consultor de marketing de organizações sem fins lucrativos, tendo criado o conceito de gift economy, a economi[...]
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