20 Março 2025
A medida não acaba com a isenção obtida desde o governo FHC para lucros e dividendos obtidos por pessoas físicas que são acionistas das empresas.
A reportagem é de Marcelo Menna Barreto, publicada por Extra Classe, 19-03-2025.
A proposta do governo federal de criar um imposto mínimo para contribuintes de alta renda gerou reações diversas entre especialistas. Para compensar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil o texto prevê uma tributação mínima para altas rendas, que atingirá 141,4 mil contribuintes (0,13% do total). Esse grupo corresponde a apenas 0,06% da população do país e é composto de pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano em dividendos e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.
Enquanto alguns veem a medida como um passo importante para reduzir a desigualdade tributária, outros a consideram insuficiente ou até mesmo “populista”.
Crítico, o economista Paulo Kliass considerou a ideia positiva, “mas insuficiente para corrigir as distorções históricas do sistema tributário brasileiro”. Ele destacou que a medida está alinhada com a promessa de campanha do presidente Lula de aumentar o limite de isenção do IR.
Porém, para ele, não acaba com a isenção de lucros e dividendos, estabelecida em 1999 por Fernando Henrique Cardoso e coloca o Brasil ao lado de Estônia e Letônia, como os únicos três países do mundo que não tributam dividendos distribuídos a acionistas de empresas.
“Se fosse valer o fim da isenção, o que aconteceria? Você pegaria todos os dividendos que as pessoas recebem e aplicaria diretamente a alíquota progressiva, como acontece com salários”, afirmou Kliass. Ele ressalta que a proposta não elimina a isenção, mas apenas estabelece um imposto mínimo de 10% sobre parte dos rendimentos isentos.
Apesar das limitações, o economista avalia que a proposta é um avanço: “Paciência, é melhor isso do que não ter nada”.
Ele, porém, alerta para as resistências que a medida pode enfrentar no Congresso. Em especial entre setores da elite econômica. “As classes dominantes não querem pagar esse novo tributo. Elas prefeririam que tudo continuasse como está, com isenção plena e absoluta”, disse.
A advogada tributarista Roberta de Amorim Dutra reconhece o potencial da proposta para aumentar a justiça fiscal, apesar de a classificar como “populista”, diante do momento de baixa avaliação positiva do governo.
Há uma discrepância inegável no sistema tributário, pontua a advogada, quando um aposentado que ganha R$ 4 mil mensais paga 27,5% de IR, enquanto dividendos empresariais são isentos.
Para ela, a proposta está alinhada com a reforma tributária em andamento, que busca um sistema mais equitativo. “O topo da pirâmide não pode continuar sem contribuir enquanto a base paga a conta”, afirmou.
Roberta também mencionou uma provável resistência do Congresso, especialmente em relação à tributação de dividendos e remessas ao exterior, mas acredita que a isenção para contribuintes de renda mais baixa tenha ampla aceitação.
Se o impacto imediato na economia e na arrecadação ainda não podem ser mensurados, tanto o economista quanto a advogada entendem que a equipe econômica do governo Lula deve ter feito corretamente a lição de casa para cobrir a isenção dos cerca de 10 milhões de brasileiros.
Kliass não arrisca falar de números no momento. “Quem ficar falando está chutando. Pode ter aumento da atividade, aumento da arrecadação, quer dizer, está fazendo previsão para o que vai ser o exercício fiscal de 2026”, descreve ao completar: “Eu imagino que, como a Receita Federal tem estudos, tem planilhas de informações do que aconteceu até 2024, está fazendo uma previsão mais ou menos adequada e correta”.
Já a tributarista Roberta, apesar do governo declarar que o impacto terá efeito fiscal neutro, diz, por “feeling”, acreditar que a taxação dos mais ricos possa a vir até a aumentar a arrecadação da União.
Há lógica. Segundo estimativa da Receita Federal, só dividendo remetido ao exterior, independentemente do valor, devem gerar R$ 8,9 bilhões em arrecadação.
O novo imposto visa corrigir distorções no sistema tributário, taxando mais os ricos e dividendos, enquanto beneficia a classe média e baixa com isenções e reduções de IR. O impacto fiscal é projetado como neutro, mas depende da aprovação e implementação das medidas.
Alvo: Pessoas com renda acima de R$ 50mil por mês (R$ 600 mil/ano).
Alíquota: Começa próxima a zero e aumenta gradativamente até 10% para rendas acima de R$ 100mil/mês (R$ 1,2 milhão/ano).
Objetivo: Reduzir a desigualdade tributária, já que os mais ricos pagam, em média, apenas 2,54% de IR, enquanto profissionais como professores e policiais pagam cerca de 9%.
Exceções: Ganhos com venda de imóveis, heranças e ações trabalhistas não entram no cálculo. Poupança e aposentadorias são consideradas, mas não taxadas.
Cobrança: Será feita no ajuste anual do IR, a partir de 2027.
Alíquota: 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa.
Dividendos ao Exterior: Taxação de 10% sobre qualquer valor remetido ao exterior, com previsão de arrecadar R$ 8,9 bilhões.
Evitar Bitributação: Se a soma do IRPJ/CSLL (até 34% para empresas e 45% para bancos) mais a taxa de dividendos ultrapassar esses limites, o excedente será restituído.
Bitributação: Se a soma dos impostos sobre lucros e dividendos exceder 34% (ou 45% para bancos), o valor extra será devolvido.
Alíquota Mínima: Se a taxação de dividendos levar a uma alíquota efetiva acima de 10%, o excedente será restituído.
Perdas: R$ 5 bilhões em 2025, devido ao reajuste do salário mínimo e 25,84 bilhões em 2026 com a isenção para rendas até R$ 5 mil.
Ganhos: R$ 25,22 bilhões como imposto mínimo sobre os ricos e R 8,9 bilhões com a taxação de dividendos ao exterior.
Balanço: O governo afirma que o impacto fiscal será neutro, mas parte dos ganhos será usada para restituições.
Isenção: Quem ganha até R$ 5 mil/mês será totalmente isento. O benefício atingirá 65% dos declarantes (cerca de 26 milhões de pessoas).
Redução de IR: Quem ganha entre R$ 5mil e R$ 5mil e R$ 7 mil terá descontos progressivos. Por exemplo, alguém com R$ 5.500/mês pagará R$ 203,13 de IR em vez de R$ 436,79.
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