07 Novembro 2019
Anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma "transformação do Estado brasileiro", o chamado "Plano Mais Brasil" reúne uma série de mudanças com o objetivo de reduzir gastos públicos.
A reportagem é de Nathalia Passarinho, publicada por BBC News Brasil, 05-11-2019.
Algumas das medidas são polêmicas e têm potencial para afetar o bolso de servidores públicos, concurseiros e milhares de brasileiros que hoje contam com isenções de impostos.
Guedes entregou ao Congresso Nacional na terça (5) três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. Os textos visam equilibrar as contas da União, Estados e municípios diante da previsão de um rombo orçamentário de R$ 80 bilhões neste ano.
"O Brasil abre economicamente e começa um redesenho do Estado", declarou Guedes em entrevista coletiva ao detalhar as propostas.
Entre as medidas que podem sofrer resistência no Congresso está a possibilidade de congelar concursos públicos, reduzir jornada e salários de servidores e proibir reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo.
Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos Estados, municípios e da União, impondo uma série de restrições a despesas não autorizadas.
A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica, como o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, sejam usados para pagamento da dívida pública.
Já a PEC Emergencial prevê gatilhos para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento com investimentos.
A BBC News Brasil reúne aqui os 6 pontos desse megapacote de reformas econômicas que podem ter impacto direto na sua vida:
Um dos principais trechos da PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no Orçamento. Pelo texto, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só passarão a ter eficácia se o uso dos recurso estiver previsto no Orçamento.
Não é raro haver decisões de tribunais que ampliam benefícios a servidores e juízes sem que os gastos estejam previstos no Orçamento. Foi o caso, por exemplo, de uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em 2014 que concedeu auxilio-moradia a todos os juízes.
A decisão foi vista como uma maneira de permitir reajuste salarial indireto num momento em que o Executivo se negava a incluir no Orçamento aumento pedido pelos magistrados.
Fux só revogou o benefício concedido via liminar após o então presidente Michel Temer aprovar, em 2018, reajuste de 16,3% no salário dos ministros do STF, fazendo com que o teto do funcionalismo público subisse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
Ao longo dos anos, diversas isenções de tributos a grupos específicos foram concedidas pelo governo.
Por exemplo: pessoas com doenças graves, como câncer, não precisam pagar Imposto de Renda, enquanto taxistas, deficientes físicos, deficientes visuais, e pessoas com autismo são livres de pagar o IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Pela PEC do Pacto Federativo, essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, no caso de impostos federais, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.
A PEC prevê flexibilizar as regras de gastos mínimos da União, dos Estados e municípios com saúde e educação. Atualmente, há um percentual específico para cada um desses dois setores.
No caso da União, os pisos são corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo com educação é de 25% do Orçamento e, com saúde, é de 12%.
A proposta prevê unificar esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir como quiserem os valores entre áreas de educação e saúde. Ou seja, um Estado poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com saúde e 2% com educação.
O temor é que esse gatilho acabe estimulando uma redução em gastos com educação que costumam trazer retorno de longo prazo. Políticos ávidos por resultados eleitorais imediatos podem, eventualmente, aplicar quase todo o percentual mínimo em ações de saúde capazes de atrair votos.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que prevê medidas drásticas, com validade de um ano, caso o país se encontre no que a PEC define como Estado de Emergência Fiscal.
Esse gatilho é ativado quando as despesas correntes (obrigatórias, como pagamento de salários) alcançar 95% das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos para menos de 5% do orçamento.
Se essa situação de "emergência" for verificada, passará a ser proibido por um ano, com possibilidade de prorrogação: promover funcionários públicos, conceder reajustes, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias.
A proposta ainda permite reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores com diminuição proporcional dos salários. Ou seja, de um ano para o outro o funcionário público poderá perder parcela significativa da sua remuneração mensal.
Também fica vetada a criação, durante o período de Estado Emergencial Fiscal, de novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. Além disso, serão suspensos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).
A partir de 2026, a União deixará de ser fiadora de empréstimos que Estados e municípios tomarem de bancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir empréstimos oferecidos por organismos internacionais.
Principalmente durante a preparação para a Copa do Mundo de 2014 diversos estados e municípios assumiram dívidas milionárias com bancos para a construção de estádios pelo país.
Muitos desses financiamentos foram autorizados pelo Ministério da Fazenda e apesar de parecer contrário de funcionários do Tesouro Nacional. O resultado é que a União precisou arcar com dívidas que não foram pagas pelos governos locais tomadores dos empréstimos.
Pela PEC de Paulo Guedes, o governo federal só vai cobrir eventuais calotes de financiamentos concedidos por organismos como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), excluindo da lista instituições financeiras privadas.
Pode ser que o município onde você mora e que hoje conta com prefeito e estruturas próprias simplesmente deixe de existir, sendo incorporado por um município vizinho maior.
A PEC do Pacto Federativo propõe que municípios com menos de 5.000 habitantes cuja arrecadação própria com impostos não alcançar 10% de sua receita sejam incorporados pelo município vizinho.
Pelo texto, essa incorporação deverá ocorrer até 30 de junho de 2023 para os municípios que não conseguirem comprovar capacidade de arrecadação até essa data.
Isso quer dizer que o município vai deixar de ter prefeito, secretarias, independência administrativa e vai deixar de receber repasses próprios de recursos da União.
Essas propostas anunciadas pelo ministro da Economia não têm prazo para entrar em vigor porque dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Por se tratarem de PECs, precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado.
Na Câmara, em cada votação, os textos precisarão de 308 dos 513 votos para ser aprovados. No Senado, são necessários 49 dos 81 votos.
E as propostas ainda poderão ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.
Deputados e senadores da oposição já anunciaram que vão tentar derrubar trechos dos textos, enquanto parlamentares que integram a base de apoio do governo Bolsonaro querem rapidez na tramitação das PECs.
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