Aprovada em dois turnos pela Assembleia Legislativa do estado no dia 11 de junho, lei traz mudanças na gestão fundiária e é criticada pelas entidades por beneficiar a regularização de terras griladas.

A reportagem é publicada por Terra de Direitos, 19-06-2019.

Um conjunto de mais de 60 movimentos sociais e organizações – entre elas a Terra de Direitos – protocolou neste dia 19 de junho um requerimento ao governador do Pará, Helder Barbalho, para que a lei de terras aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepa) na última semana seja vetada integralmente. A Lei 129/2019 que dispõe novas regras para regularização fundiária em terras públicas do estado foi aprovada após uma manobra legislativa no dia 11 de junho.

No requerimento, as entidades destacam que o projeto de lei encaminhado à Alepa pelo governo no dia 15 de maio tramitou em regime de urgência, e foi aprovado sem que houvesse qualquer discussão pública sobre o tema. “Esse tema deveria ter sido amplamente discuto, permitindo a oportunidade para diferentes propostas e discussões com especialistas no tema”, aponta o documento.

No texto, as organizações alertam que a nova legislação beneficia a grilagem de terras, permite a venda de terras públicas a preços irrisórios, permite a privatização de florestas públicas e veta a possibilidade de regularizar áreas ocupadas por movimentos sociais.

Além de pedir o veto da lei aprovada pela Alepa, as entidades também cobram participação na elaboração de um novo projeto, e pedem a criação urgente de um Grupo Permanente de Acompanhamento da Regularização Fundiária no Pará.

Os impactos trazidos pela nova legislação também foram denunciados em nota pública divulgada pelos movimentos sociais nesta terça-feira. O projeto também foi duramente criticado em nota técnica produzida pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

A falta de discussão qualificada sobre a o PL que tramitou em regime de urgência também fez com que promotores do Ministério Público do Estado do Pará enviassem um ofício ao Governo do Estado para solicitar que o projeto de lei retorne para discussão na Alepa e que seja debatido em audiência pública.

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