Por: João Flores da Cunha | 05 Mai 2017
A Suprema Corte de Justiça da Argentina determinou no dia 3-5 que uma lei que reduz a pena de condenados é aplicável a delitos de lesa-humanidade. A sentença pode beneficiar centenas de pessoas presas pelos crimes cometidos na última ditadura do país (1976-1983).
A corte julgou o caso de Luis Muiña, um paramilitar condenado pelos delitos de lesa-humanidade de tortura e de sequestro, e determinou que ele pode ser beneficiado por uma lei conhecida no país como “dois por um”. Essa legislação determina que, a partir de dois anos de detenção, sejam descontados dois dias de pena para cada dia que alguém passa na prisão sem ter sua condenação confirmada por tribunais superiores à primeira instância.
Assim, a lei tem o efeito de reduzir a pena – e a corte decidiu que ela é aplicável aos crimes de lesa-humanidade. A medida poderia beneficiar mais de 750 pessoas detidas por conta de seu envolvimento na repressão da ditadura, segundo cálculos da imprensa argentina.
La Corte, por mayoría, declaró aplicable el cómputo del 2x1 para la prisión en un caso de delitos de lesa humanidad https://t.co/avmVRmEusq
— Corte Suprema AR (@CorteSupremaAR) 3 de maio de 2017
A lei do dois por um já foi revogada – vigorou entre 1994 e 2001. A interpretação majoritária do tribunal foi a de que deve prevalecer a lei mais benigna para o condenado, em qualquer tipo de delito. Os ministros da Suprema Corte notaram que não há uma legislação que determine uma diferença de tratamento em casos de crimes de lesa-humanidade.
A decisão foi tomada por três votos a dois. A corte é formada por cinco ministros.
A decisão da Suprema Corte surpreendeu e gerou reações na Argentina. Nos últimos anos, o país levou a julgamento e condenou centenas de pessoas responsáveis pela repressão de Estado no período da ditadura.
Os altos comandantes militares da época foram presos por seu envolvimento nos crimes de lesa-humanidade. O ditador Jorge Rafael Videla, que assumiu a presidência após o golpe de 1976, morreu na cadeia em 2013, aos 87 anos.
A líder das Avós da Praça de Maio, Estela de Carlotto, afirmou que a sentença “abre a porta para a impunidade dos genocidas”. Ela destacou que “até o dia de hoje, era indiscutível” que a lei do dois por um não se aplicava aos condenados por crimes de lesa-humanidade, posto que não estava vigente nem durante o período da ditadura nem na época dos julgamentos dos repressores.
Um comunicado conjunto emitido por organizações de direitos humanos, dentre as quais a das Avós da Praça de Maio, afirma que “o benefício desta sentença alcançaria centenas de repressores que estiveram detidos com prisões preventivas e agora podem obter drásticas reduções em suas penas e inclusive solicitar a liberdade por terem cumprido dois terços de sua pena”. Neste caso, os presos podem pedir à Justiça a saída da cadeia em liberdade condicional.
O texto faz alusão ao que chama de “ventos de impunidade vigentes”. Organizações que lutam pela memória e pelos direitos humanos têm tido algumas disputas com o governo de Mauricio Macri. Antes de ele assumir a presidência, os Kirchner haviam impulsionado uma política que buscou conduzir à Justiça os responsáveis pela repressão de Estado durante a ditadura.
LA CORTE SUPREMA DECIDIÓ DEJAR EN LIBERTAD A LOS REPRESORES CONDENADOS POR DELITOS DE LESA HUMANIDAD https://t.co/eZ53HRaJg7
— Abuelas Plaza Mayo (@abuelasdifusion) 3 de maio de 2017
O secretário nacional de Direitos Humanos, Claudio Avruj, afirmou que “é preciso ser respeitoso da lei, esta é uma sentença do órgão máximo do Poder Judiciário da nação”. Ele destacou que “frente à lei, somos todos iguais, e ninguém está acima da lei”.
