O governo Temer encaminhou uma proposta de reforma da Previdência Social para o Congresso Nacional no dia 5 de dezembro, estabelecendo, entre outros pontos, o tratamento igual entre homens e mulheres no que tange à idade mínima de 65 anos para aposentadoria. Isso desconsidera o fato de que no Brasil, de maneira geral, as mulheres seguem tendo jornada dupla, dividida entre trabalho fora de casa e afazeres domésticos. “Por isso, podemos dizer que as mulheres serão as mais penalizadas nessa reforma”, avalia a economista Rosa Maria Marques, em entrevista concedida por e-mail para a IHU On-Line.

Essa reforma não condiz com o interesse da maioria da população brasileira, garante Rosa Maria. “Antes de tudo, ela atende ao preceito da geração de superávits primários para sustentar o serviço da dívida pública, mas poderá ampliar o mercado para a previdência privada, dado que, ao reduzir o valor do benefício, trabalhadores com maior renda buscarão completar sua aposentadoria junto ao setor privado”, prevê.

O governo, para justificar seu intento, alega que o sistema atual é insustentável, pois as pessoas estão vivendo mais. A economista alerta, no entanto, que “a proposta visa apenas ao lado da despesa”, dos benefícios, “de modo que a ‘variável de ajuste’ é constituída pelos trabalhadores”. Rosa Maria resume a reforma pretendida por Temer: “Serão os trabalhadores os únicos que irão sofrer o impacto das mudanças propostas: trabalhar e contribuir mais ao longo de sua vida para receber uma aposentadoria, em média, menor”.

Rosa Maria Marques | Foto: Jailton Garcia/RBA

Rosa Maria Marques é graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, mestra em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP e doutora em Economia pela Fundação Getúlio Vargas - FGVSP. Fez estágio pós-doutoral na Faculte de Sciences Economiques da Université Pierre Mendès France, de Grenoble, e na Universidad de Buenos Aires. É professora do Departamento de Economia e do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUCSP. Foi presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política – SEP e da Associação Brasileira de Economia da Saúde - ABrES.

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Qual a natureza da proposta de reforma da Previdência Social que o governo Temer encaminhou para o Congresso Nacional no dia 5 de dezembro? O que muda?

Rosa Maria Marques - A proposta encaminhada pelo governo Temer é de grande envergadura, comparável somente à realizada pelos militares, quando extinguiram os diferentes institutos e criaram o sistema nacional (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Sinpas, em 1977). Entre seus diferentes aspectos, salientaria o fato de trabalhar no sentido da harmonização entre o regime geral (voltado aos trabalhadores do setor privado do mercado formal de trabalho) e o (s) dos servidores; de aumentar significativamente o tempo de trabalho ao propor a idade de 65 anos como critério de acesso à aposentadoria; e de reduzir o valor dessa aposentadoria, dada a forma de cálculo proposta.

IHU On-Line - Esta proposta atende a que interesses ou necessidades?

Rosa Maria Marques - Se partirmos dos resultados da proposta – que caminha na direção de igualar os servidores aos trabalhadores formais do setor privado, reduz benefícios e aumenta o tempo de trabalho ao longo da vida –, é certo que essa reforma não condiz com o interesse da maioria da população brasileira. Antes de tudo, ela atende ao preceito da geração de superávits primários para sustentar o serviço da dívida pública, mas poderá ampliar o mercado para a previdência privada, dado que, ao reduzir o valor do benefício, trabalhadores com maior renda buscarão completar sua aposentadoria junto ao setor privado.

IHU On-Line - Os motivos elencados pelo governo são suficientes para sustentar uma proposta como esta?

Rosa Maria Marques - A justificativa apresentada é de que o sistema atual é insustentável, dado que as pessoas estão vivendo mais e, por isso, e considerando os atuais critérios de acesso à aposentadoria, permanecendo no sistema por muitos anos, isto é, recebendo o benefício da aposentadoria. É um fato que estamos vivendo mais do que no passado. Sobre isso, não há o que discutir, e isso é muito bom. Contudo, além dos vários problemas existentes de sonegação, de desoneração e do simples e puro não recolhimento das contribuições devidas, inclusive por municípios e estados, a proposta visa apenas ao lado da despesa. A única exceção refere-se à atividade vinculada à exportação, que deixa de ser isenta de contribuição.

A busca da sustentabilidade está voltada exclusivamente para o lado da despesa, isto é, dos benefícios, de modo que a “variável de ajuste” é constituída pelos trabalhadores. Em outras palavras, serão os trabalhadores os únicos que irão sofrer o impacto das mudanças propostas: trabalhar e contribuir mais ao longo de sua vida para receber uma aposentadoria, em média, menor.

Outras opções seriam, além de aumentar a arrecadação com a extinção das desonerações, combater a sonegação e cobrar as dívidas dos grandes devedores, além de pensar na ampliação das fontes de financiamento da Previdência Social. Dado que essa integra a Seguridade Social, seria pensar a ampliação das fontes desta última, incluindo, por exemplo, uma contribuição permanente sobre a movimentação financeira. Mas essa opção não se coloca, pois teria impacto político negativo junto aos setores das classes dominantes, inclusive junto da chamada classe média, que é tão avessa a impostos. Essa, contudo, sofrerá como todos os demais trabalhadores as consequências da reforma.

IHU On-Line - O Brasil é um país onde persistem condições extremas de trabalho, com remuneração baixa, não sendo raros casos de escravidão contemporânea. Que leitura se pode fazer deste governo, que propõe a obtenção da aposentadoria com a idade mínima de 65 anos?

Rosa Maria Marques - Em termos previdenciários, não há relação entre a afirmativa e a pergunta, posto que os trabalhadores que convivem nessa situação não pertencem ao mercado formal de trabalho. A previdência social brasileira é voltada exclusivamente aos trabalhadores do mercado formal, como sabido. Contudo, a partir dessa afirmação, podemos lembrar que o país é extremamente desigual, nas condições de trabalho, nos salários e nas condições de vida, entre as regiões e os segmentos populacionais. Ao ser proposto os 65 anos para todos, urbanos e rurais, homens e mulheres, é esquecido que as realidades de cada região e contingentes são diferentes.

IHU On-Line - Por razões compreensíveis, o que tem ganhado destaque é a questão da idade mínima para se aposentar, mas há aspectos da reforma que podem ser até mais impactantes, como a reorganização da proteção social brasileira. Qual o alcance desta questão?

Rosa Maria Marques - Levada ao extremo, a proposta culminaria na constituição de um regime único para trabalhadores do mercado formal privado e para os servidores públicos. Assim deixaria de existir diferenciação entre eles, no que se refere ao estatuto que regem as condições de trabalho e carreira, entre outros aspectos. E não há surpresa quanto a isso, pois cada vez mais é defendido que o Estado seja regido pelos mesmos princípios de um mercado pretensamente mais eficiente.

IHU On-Line - Um dos pontos da reforma é o tratamento igual entre homens e mulheres no que tange à idade mínima de 65 anos. Isso não desconsidera o fato de que no Brasil, de maneira geral, as mulheres seguem tendo jornada dupla, dividida entre trabalho fora de casa e afazeres domésticos?

Sim, sem dúvida, a ampla maioria das mulheres brasileiras está nessa situação. Por isso, podemos dizer que as mulheres serão as mais penalizadas nessa reforma.

IHU On-Line - Seguindo raciocínio correlato, o tratamento igualitário entre urbanos e rurais também traz embutido alguma desatenção às realidades distintas entre essas duas populações?

Rosa Maria Marques - É preciso esclarecer que a reforma não afeta o trabalhador assalariado rural e sim o trabalhador rural que trabalha no campo com sua família. É deste que estamos falando. Além de que se deveria atentar para o fato de que sua capacidade de geração de renda é baixa, é preciso lembrar que em outros países também esse segmento populacional não contribui, mas seus benefícios são custeados pelo Estado e não, como aqui, pelos trabalhadores urbanos.

IHU On-Line - A proposta de harmonização entre os atuais regimes incide sobre trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público em todas as instâncias, menos nas Forças Armadas. Por quê?

Rosa Maria Marques - Desconheço país onde as Forças Armadas integrem um mesmo sistema de proteção à velhice. De qualquer forma, é preciso ter presente que a conformação de uma reforma reflete as forças que os diferentes setores da sociedade têm. Em outras palavras, não há uma proposta técnica, pois, para uma mesma situação, diversas combinações seriam possíveis. A escolha de uma, mesmo que essa receba adendos e/ou modificações no processo de discussão na sociedade, expressa o resultado do embate dos interesses presentes no país.

IHU On-Line - Um tema discutido há muito tempo, mas que apenas agora é materializado em uma proposta, refere-se à unificação dos regimes de todos os trabalhadores, sejam públicos ou da iniciativa privada, independentemente da atividade. Isso é correto? É importante se pensar em tratamento diferenciado para algumas categorias profissionais?

Rosa Maria Marques - Há trabalhos que, devido à sua periculosidade e/ou condições de trabalho, têm tratamento diferenciado quanto às condições de acesso à aposentadoria. Isso já está previsto no atual sistema. No caso da atual proposta, trata-se de igualar o servidor ao trabalhador do setor privado. Isso implica entender que o Estado não apresenta nenhuma especificidade e que ele, tal como seus trabalhadores, deve ser regido pelos princípios e leis do mercado. A proposta prevê também não tratar de forma diferenciada a categoria de professores. Isso está de acordo com o descaso com que a educação tem sido tratada há muito tempo neste país. Se parte dos professores ainda tinham considerada sua diferenciação, posto que os universitários já a haviam perdido, era porque ainda tinham forças para fazer valer seus direitos.

IHU On-Line - Quando se discute os valores das aposentadorias, que, com a nova proposta, tendem a diminuir na média, é muito citada a possibilidade de os trabalhadores contratarem previdência complementar. Seria exagero pensar na ocorrência de um lobby forte das empresas que disputam este mercado, como um dos fatores de influência do projeto apresentado pelo governo?

Rosa Maria Marques - Não sei dizer. O que sei é que certamente haverá incentivo a que uma parcela dos trabalhadores busque a previdência privada para complementar sua aposentadoria.

IHU On-Line - É possível conjugar em um projeto de reforma da previdência uma lógica cidadã e questões técnicas que garantam a saúde financeira do sistema?

Rosa Maria Marques - Seria necessária uma mudança total da lógica do sistema previdenciário brasileiro. No lugar de uma aposentadoria fundada no mérito (quem contribui, tem direito à aposentadoria), a lógica cidadã decorre da inserção do sujeito na sociedade. Essa sociedade, por sua vez, teria como obrigação garantir uma renda a todos, na velhice, que seria financiada mediante impostos. É claro que isso introduz outra discussão muito importante: o nível de renda a ser garantido a todos, na velhice. Esse tipo de desenho é considerado por muitos um acinte, porque pessoas que pouco contribuíssem para o desempenho econômico do país, com pouca produtividade, teriam direito igual a de outros. Acinte porque não está fundado no mérito, que é indissociável do indivíduo. A configuração de uma aposentadoria cidadã, por outro lado, remete ao coletivo.

IHU On-Line - Nos termos divulgados, o governo praticamente extingue a possibilidade de alguém se aposentar recebendo o teto, que hoje é R$ 5.189,82. Isso, por si só, não denota que há algo errado na proposta?

Rosa Maria Marques - Apenas denota que a intenção da proposta é reduzir, e em muito, a despesa com benefícios previdenciários. A reforma visa fazer o “ajuste” sobre os trabalhadores.

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