03 Setembro 2016
O governo não eleito de Michel Temer, representado por seu interino e presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso.
A reportagem é publicada por Brasil de Fato, 02-09-2016.
Grosso modo, a letra autoriza as pedaladas fiscais, justificativa do afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado na última quarta-feira (31).
A Lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16 e foi aprovada no dia 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Até então, o remanejamento era restrito a 10% do valor da despesa cancelada.
"Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, deste que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016", destaca o artigo 4º da Lei.
A mudança na lei orçamentária também possibilita que o governo cancele recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional e direcione os recursos para outras áreas de seu interesse, com exceção das emendas de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
Segundo a Agência Senado, o governo não eleito alega que a mudança na lei torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo haver, inclusive, o remanejamento de despesas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com os argumentos legais utilizados para o impeachment, Dilma foi afastada de seu mandato como presidenta exatamente por ter usado os créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
