Nesta terça-feira (4), véspera do Dia da Amazônia, o governo do Acre recorreu à Justiça Federal contra a ação civil pública dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que resultou na proibição do uso do fogo, em todo o Estado e em qualquer situação, a ser substituído por melhores técnicas agrícolas para solucionar o problema das queimadas na região.

A reportagem é de Altino Machado, publicada por Terra Magazine/ Blog Altino Machado e reproduzida por Amazonia.org.br, 04-08-2012.

Em nome do governo e do Instituto de Meio Ambiente do Acre, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pede a revogação da decisão antecipatória de tutela para possibilitar a autorização de queima controlada de três hectares para a agricultura familiar e de subsistência, e do limite da área de conversão para a limpeza do terreno.

O governo estadual considera o uso do fogo na agricultura uma necessidade real e, no momento, insuperável para se assegurar o direito à alimentação de milhares de famílias. A proposta de queimar três hectares chegou a ser apresentada pelo governo estadual quando se buscou acordo judicial, mas foi rejeitada pelos Ministério Público.

O governo alega que não dispões de recursos materiais, humanos e financeiros para substituir essa antiga técnica (coivara) a curto ou a médio prazo, sendo um processo de longo prazo, até mesmo devido à cultura arraigada dos produtores familiares.

O governo do Acre também alega que a proibição do fogo na agricultura familiar está ameaçando a segurança alimentar de milhares de pessoas, gerando uma comoção na sociedade civil, a qual aguardava com expectativa a análise, pelos Ministérios Públicos, da proposta de acordo apresentada pelo Estado.

De acordo com a PGE, as premissas da proibição se revelaram inconsistentes, a começar pelo “cálculo ingênuo e simplista” de que R$ 19,9 milhões bastariam para substituir o uso do fogo. O governo estadual estima que seriam necessários mais de R$ 4 bilhões para se chegar perto de acabar com o uso do fogo.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, disse ao Blog da Amazônia que o Acre possui políticas públicas sociais e econômicas voltadas à substituição do uso do fogo na agricultura familiar, o que inclui o “Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais do Estado”.

- O que estamos pleiteando não é divergente da sustentabilidade e tem o apoio dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, de Floresta e de Desenvolvimento Rural Sustentado. A política do Estado tem o objetivo de chegar numa situação em que não se faça uso do fogo, mas isso exige muito investimento em equipamento e assistência ao longo de muitos anos.

O secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Edegard de Deus, assinalou que o governo do Acre tem dificuldade em alcançar com seus programas as regiões mais remotas, onde existem mais de 35 mil de pequenos agricultores envolvidos na agricultura familiar.

A PRG afirma que o Acre é mundialmente conhecido por sua luta para promover a economia verde, estando na vanguarda do pagamento por serviços ambientais e tendo um portfólio de políticas públicas e ações que importam na redução do uso fogo.

Segundo a PGE, o Estado é o segundo menor PIB do Brasil e tem 133.410 pessoas em extrema pobreza, não sendo razoável exigir que substitua o uso do fogo a curto e médio prazo em detrimento de outras necessidades básicas da população, constitucionalmente protegidas.