Um decreto editado pela presidente Dilma Rousseff para facilitar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelas vítimas do desastre de Mariana (MG) foi duramente criticado, nesta quarta-feira (18), pelos participantes da audiência pública sobre o caso promovida pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Legislação Participativa; Direitos Humanos e Minorias; e Fiscalização Financeira e Controle.

O artigo é de Antonio Vital, publicada por EcoDebate, 19-11-2015.

O decreto 8572/2015 acrescentou o rompimento de barragens à lista de “desastres naturais” para fins de saque do saldo do FGTS. Porém, a subprocuradora da República Sandra Cureau, coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Minas Gerais, disse temer pelas consequências jurídicas da medida.

Segundo a procuradora, o FGTS não foi criado para ser usado nessas situações. “Além disso, dificilmente os moradores de Bento Rodrigues têm saldo suficiente para compensar as perdas que sofreram; e o que aconteceu não foi causado por eles, mas pela mineradora Samarco”, disse.

A procuradora informou que o Ministério Público defenderá a indenização aos atingidos e a compensação dos danos ambientais causados pelo rompimento da barragem. “Não será o povo brasileiro, através dos seus impostos, que vai pagar pelo desastre que a Samarco, com a sua negligência, causou”, disse.

“Esse decreto tem que ser revogado”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que sugeriu que isso fosse feito por meio de medida provisória. Já o deputado Roberto Freire (PPS-SP) propôs que as comissões que promoveram a audiência apresentem um projeto de decreto legislativo revogando o decreto presidencial. “O decreto pode ter repercussão danosa em outras áreas”, alertou o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

O deputado Sarney Filho (PV-MA), presidente da Comissão Externa que visitou o local da tragédia, disse acreditar que não será necessário o Congresso aprovar um decreto legislativo: “Tenho certeza de que isso foi uma trapalhada da assessoria e que a presidente vai revogar o decreto por conta própria.”

Código de Mineração

Participantes da audiência também sugeriram a paralisação da tramitação do Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros), que está prestes a ser votado por uma comissão especial da Câmara, com possibilidade de ir diretamente para o Plenário.

Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta reduz ainda mais a capacidade de fiscalização das empresas mineradoras. “O relatório em tramitação nesta Casa é muito mais flexível que a legislação atual”, criticou.

A proposta de suspender a tramitação do código foi apoiada por Sarney Filho e pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). “Temos que zerar a discussão e acrescentar medidas preventivas e punitivas para estes casos”, disse Valente.

Contagem de danos

Segundo os primeiros levantamentos, dos 55 milhões de m³ de rejeitos armazenados na barragem de Fundão, pelo menos 40 milhões atingiram o rio e já chegam ao mar, no Espírito Santo. Outras duas barragens vizinhas, Santarém e Germano, correm risco de se romper.

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) comunicou oficialmente a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sobre o risco de rompimento iminente da barragem de Santarém e dos diques de Sela, Selinha e Tulipa, que ajudam a dar sustentação a outra Barragem, a Germana, que também corre risco.

A informação foi fornecida por Walter Arcoverde, diretor de Fiscalização do DNPM. “Temos de agir preventivamente”, disse. A mineradora Samarco, responsável pelas estruturas, admitiu que o dique Selinha tem apenas 22% de sustentação, enquanto Santarém tem 37% — e o recomendado pelas normas brasileiras é um percentual de segurança maior do que 50%.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro de Mariana, Ronaldo Alves Bento, confirmou o risco de rompimento e acusou a empresa de não retirar todos os trabalhadores de unidades rio abaixo. “Há gente que não foi desmobilizada em Barra Longa e outros distritos. Temos de nos preocupar, sim, com um plano de ação”, disse.