26 Mai 2023
Em nota técnica enviada à assessoria jurídica da pasta, Secretário de Combate ao desmatamento defende permanência do Cadastro Ambiental Rural no Ministério do Meio Ambiente.
A reportagem é de Daniele Bragança, publicada por ((o))eco, 24-05-2023.
A Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA) se posicionou no início da noite de terça-feira (23) contra o relatório da Medida Provisória da reforma administrativa, que transfere a administração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Gestão. Em nota técnica, a pasta afirma que a mudança é “prejudicial à política de monitoramento e controle dos desmatamentos” e para a gestão do próprio CAR.
Isnaldo Bulhões Jr. (E), relator, e o presidente da comissão, senador Alcolumbre. (Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado)
“O CAR já existe há 10 anos e trata-se de um instrumento criado por Lei Federal (ambiental) para o exercício pelo poder público de controle, monitoramento e planejamento ambiental e combate aos desmatamentos. Pela Lei que criou o CAR, Lei Federal nº 12.651 de 2012 (também conhecida como Código Florestal Brasileiro), ele faz parte do SISNIMA, Sistema Nacional de Informações Ambientais, que é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto pelo artigo 9º inciso VII da Lei Federal nº 6.938 de 1981, política cuja coordenação cabe ao Ministério do Meio Ambiente”, diz o documento, direcionado para a Assessoria Parlamentar do MMA.
Além da própria natureza do instrumento, a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial argumenta que a gestão do CAR necessita de expertise de gestão ambiental, própria da pasta onde o CAR atualmente está. “Importa destacar que a gestão efetiva do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito do SISNIMA [Sistema Nacional de Informações Ambientais], como instrumento de controle e planejamento ambiental exige uma capacidade técnica e competências materiais e humanas de gestão e implementação de legislações ambientais altamente complexas (…) Exige ainda do gestor do Cadastro que tenha capacidade de aferir a situação ativa ou inativa (com pendências) dos imóveis inscritos em face do cumprimento de requisitos para sua validade, relacionados com as leis referidas”.
O documento avança falando das etapas já concluídas do CAR. O cadastro atualmente conta com mais de 6,9 milhões de imóveis rurais inscritos. A validação desses dados é o desafio que deverá ser cumprido pelos estados e pela União, e que pendências técnicas, como o aprimoramento na integração dos dados do CAR e problemas com imprecisões cartográficas no processo de análise, são situações de competência legal e técnica que estão no âmbito do MMA cuidar.
O parecer, de três páginas, é assinado pelo secretário André Lima, titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial do MMA, e pode ser lido na íntegra aqui.
Despacho do MMA. (Foto: Reprodução ((o))eco)
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