23 Agosto 2019
Texto aprovado da “MP da Liberdade Econômica” prevê dispensas de licenciamento e autorização automática para desmatamento.
A reportagem é publicada por Instituto Socioambiental - ISA, 22-08-2019.
Na mesma semana em que o recorde de focos de queimada na Amazônia foi notícia em todo o mundo, senadores resolveram incentivar ainda mais a devastação. O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 881/2019, que altera a legislação ambiental para facilitar o desmatamento. O texto já tinha passado pela Câmara e segue agora à sanção presidencial.
A chamada “MP da liberdade econômica” tem o pretenso objetivo de diminuir burocracias e regulamentações para incentivar o crescimento econômico. De acordo com a oposição, no entanto, foram incorporadas à norma alterações não diretamente relacionados ao texto original da medida, os chamados “contrabandos legislativos” ou “jabutis”.
Por exemplo, foram incluídas mudanças na legislação trabalhista, como a regulamentação do trabalho aos domingos e feriados. Por acordo, o item acabou sendo excluído antes da votação final.
O texto aprovada da MP prevê a dispensa de qualquer tipo de licença ambiental ou outra autorização para “atividades econômicas de baixo risco”. O artigo 3º da medida dá carta branca para “atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação”. A questão é que o conceito de “baixo risco” terá de ser regulamentado pelo Executivo posteriormente, abrindo brecha para que um número indefinido de atividades seja assim classificado e dispensado de controle ambiental.
A MP também prevê que certas autorizações ambientais sejam concedidas por decurso de prazo, ou seja, se o órgão responsável não cumprir o prazo estipulado a autorização será concedida automaticamente. De acordo com o texto aprovado, desmatamento e outorga de água poderiam ser liberados segundo esse modelo, por exemplo, mas não licenças ambientais.
“Aos governos que não interessar uma boa gestão ambiental bastará sucatear os órgãos para acelerar as autorizações”, critica Adriana Ramos, especialista em políticas públicas do ISA.
A redação validada pelo Senado diz ainda que os empresários não serão mais responsabilizados por “impactos ambientais indiretos” de suas atividades. O problema é que a imensa maioria do desmatamento, da exploração madeireira ilegal e da grilagem de terras na Amazônia, por exemplo, é resultado da construção de estradas e outras grandes obras, como hidrelétricas, e isso seria desconsiderado no licenciamento ambiental. O tema é alvo de polêmica na discussão da Lei Geral do Licenciamento, em tramitação na Câmara.
“Essa MP institucionaliza o desmatamento! Estamos incluindo dispositivos como esses quando as cinzas da Floresta Amazônica escureceram o entardecer da capital paulista”, alertou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-RR). Assim como outros senadores, ele reclamou do que classificou de contrabandos legislativos e da pressão para aprovar a matéria sem alterações. Se fossem feitas mudanças no texto, ela teria de voltar ao plenário da Câmara. O problema é que a MP perde validade na próxima terça e uma nova votação fatalmente faria a medida caducar.
“Os impactos contra o meio ambiente dessa medida são irreversíveis e de grandes proporções”, alerta o consultor jurídico do ISA Maurício Guetta. “Também é flagrante a inconstitucionalidade da aprovação automática de atos oficiais, como a autorização de supressão de vegetação”, destaca.
“É inaceitável a aprovação da MP, seja do ponto de vista dos graves retrocessos ambientais, seja pela sua inconstitucionalidade, ainda mais com a atenção da sociedade brasileira e global voltada para a Amazônia em chamas e os descalabros do governo Bolsonaro na área ambiental. Agora, a legislação brasileira passa a prever a emissão automática de autorização de desmatamento por decurso de prazo. Não há outro caminho senão a judicialização", critica Guetta.
O texto da MP foi aprovado após a quebra de acordo da parte do governo. A oposição negociou a retirada de destaques da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em troca de uma emenda supressiva e do veto presidencial à parte dos dispositivos que alteram a legislação ambiental. As tratativas foram chanceladas pelos principais líderes partidários. Após a senadora abrir mão formalmente de suas emendas, no entanto, os governistas voltaram atrás no entendimento.
“Para variar, mais uma vez o governo não cumpre acordo. Fica muito difícil conversar com o governo, construir com esse governo uma pauta de acordos. Com esse governo não é possível a construção de uma pauta republicana”, afirmou Gama.
A votação no Senado acontece na mesma semana em que o recorde de queimadas no Brasil é notícia e ganha as redes sociais em todo o mundo. Os focos de incêndio no país aumentaram 82% desde o início do ano, chegando a um total de mais de 71 mil registros, com 54% deles na Amazônia, segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE). Na terça, a cidade de São Paulo ficou às escuras em pleno dia e parte do fenômeno foi atribuída a cinzas das queimadas carregadas por correntes atmosféricas.
Pressionado pela repercussão da série de notícias negativas na área ambiental, o presidente Bolsonaro repetiu a estratégia de tentar criminalizar a sociedade civil. Sem apresentar nenhuma prova, insinuou que o aumento das queimadas seria responsabilidade das organizações não governamentais.
“O crime existe. Temos que fazer o possível para que não aumente, mas nós tiramos dinheiro de ONGs. 40% ia para ONGs. Não tem mais. De modo que esse pessoal está sentindo a falta do dinheiro. Então, pode, não estou afirmando, ter ação criminosa desses ‘ongueiros’ para chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil”, acusou. De acordo com ele, “tudo indica” que pessoas se preparam para ir à Amazônia filmar e, então, “tocar fogo” na floresta.
O aumento dos alertas de focos de incêndios foi precedido, sim, por movimento organizado - não de ONGs, mas de grileiros, para colocar fogo na floresta e, assim, chamar a atenção do governo para enfraquecer a fiscalização e a legislação ambientais. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, na semana passada, desmatadores cumprira a promessa de realizar um “Dia do Fogo” no sudoeste do Pará, na região da rodovia BR-163. Os responsáveis se sentiriam "amparados pelas palavras do presidente" e pretendem mostrar a ele que “querem trabalhar” (leia aqui).
As acusações infundadas Bolsonaro causaram indignação e perplexidade. A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) reagiu, publicando uma nota. “O Presidente deve agir com responsabilidade e provar o que diz, ao invés de fazer ilações irresponsáveis e inconsequentes, repetindo a tentativa de criminalizar as organizações, manipulando a opinião pública contra o trabalho realizado pela sociedade civil”, afirma texto divulgado nesta quarta e assinado por mais de cem instituições, entre elas o ISA.
Antes disso, a divulgação dos altos índices de desmatamento já tinha usada pelo presidente e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, como justificativa para acusações infundadas contra o Inpe. O Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter) do instituto registrou um aumento de 278% em seus alertas de desmatamento em julho, na comparação com o mesmo mês de 2018.
De acordo com Bolsonaro e Salles, o Inpe estaria prejudicando o país ao divulgar a escalada da devastação. Bolsonaro colocou os dados em dúvida e afirmou que o presidente da instituição, o físico Ricardo Galvão, estaria “a serviço de ONGs”. Ao final da polêmica, o chefe do Executivo exonerou Galvão. O instituto é reconhecido mundialmente , há mais de 30 anos, por seu trabalho de monitoramento da floresta.
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