A Comissão Mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 756/2016 aprovou, no início da tarde de hoje (11/4), o relatório do deputado José Priante (PMDB-PA) que coloca em risco, à mercê de grileiros e desmatadores, 660 mil hectares de florestas, no oeste do Pará. Foram 12 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções (veja abaixo a lista dos parlamentares e seus votos). O texto segue para o plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao do Senado.

A reportagem foi publicada por Instituo Socioambiental - ISA, 11-04-2017.

Como se não bastasse, está prevista para esta quarta (12/4), às 11h, a votação do parecer do deputado José Reinaldo (PSB-MA) na comissão mista que aprecia outra MP, a 758/2016, a qual prevê a recategorização de 341 mil hectares do Parque Nacional do Jamanxim, na mesma região, também reduzindo seu nível de proteção.

O 1 milhão de hectares de mata hoje protegidos que estão ameaçados pelos parlamentares corresponde a metade do território de Sergipe.

A redação original da MP 766, enviada pelo governo ao Congresso no fim de 2016, transformava 300 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA). Em seu relatório, Priante acabou ampliando a área da Flona que seria transformada em APA e deu o mesmo destino para parte da Reserva Biológica (Rebio) Nascentes da Serra do Cachimbo, na mesma região, ampliando para 660 mil hectares a extensão que pode ter seu grau de proteção reduzido (saiba mais). Na votação prevista para amanhã, pretende-se recategorizar parte do Parna do Jamanxim para APA e agregar outra parte à Flona do Trairão (veja tabela abaixo).

*Informações obtidas a partir do ICMBio, da proposta do governo e do relatório do deputado José Priante (PMDB-PA). (Gráfico: ISA)

As APAs permitem a existência em seu interior de terras privadas. As normas que regulamentam o funcionamento desse tipo de UC também são muito menos rigorosas do ponto de vista ambiental do que aquelas que regulam Flonas e Rebios, por exemplo. É permitido desmatar legalmente nas APAs. Já na nas Rebios, é proibido. Nas Flonas, é possível apenas fazer o corte seletivo da vegetação, conforme um plano de manejo previamente aprovado.

“Houve claramente uma redução na proteção da floresta, porque a APA é uma unidade de conservação que não traz nenhuma restrição a agropecuária nem para a venda de terras”, reforça Ciro Campos, assessor do ISA. “A APA é uma área que pode ser regularizada, negociada e vendida por seu ocupante, que também pode colocar abaixo 20% da sua propriedade”, ressalta.

*Informações obtidas a partir do ICMBio, da proposta do governo e do relatório do deputado José Priante (PMDB-PA). (Gráfico: ISA)

“Essa Medida Provisória sinaliza que compensa cometer o crime, que compensa invadir e desmatar Unidades de Conservação”, criticou o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“A APA não é nenhuma redução de Unidade de Conservação. É, na verdade, uma modalidade de conservação que visa arbitrar conflitos”, defendeu o relator, José Priante. O parlamentar voltou a repetir que o motivo principal para recategorizar as UCs é regularizar a presença de ocupantes legítimos em seu interior, além de proteger atividade pecuária e interesses de mineradoras.
Um levantamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das UCs federais, mostrou que 2/3 das ocupações na Flona do Jamanxim ocorreram depois da criação da UC, ou seja, a MP muito provavelmente pode beneficiar grileiros e ocupantes de má fé.

“A discussão não é de natureza fundiária ou documental, daqueles que têm ou não documento. A discussão é se a área foi antropizada”, justificou Priante, quando questionado sobre este ponto.

Governo

A posição do governo na sessão da comissão mista foi ditada pelo deputado José Rocha (PR-BA). Ele não apenas orientou a base parlamentar aliada a votar em favor do relatório de Priante, como votou contra o adiamento da votação, o que poderia limitar os danos ambientais previstos no parecer. Apesar disso, no fim da tarde, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou uma nota em que se manifesta contrariamente à decisão da comissão mista.

O presidente da comissão mista, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), chegou a repreender o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, pedindo que ele parasse de conversar com alguns parlamentares durante o debate da MP. Em entrevista ao ISA após a votação, Soavinsky disse que ainda não tinha clareza sobre as consequências do relatório e que precisaria de mais tempo para analisá-lo. “[O relatório] é de difícil entendimento. São muitos detalhes técnicos. Então, isso é o que eu quero fazer nas próximas horas, para entender com clareza”, afirmou.

Junto com outras 20 organizações, o ISA assinou uma carta contrária à MP 756. O documento foi encaminhado aos presidentes da República, da Câmara e do Senado. “A MP 756 visa legalizar extensas áreas ocupadas ilegalmente por grileiros que se aproveitam do fato de haver na região ocupantes com mais de três décadas na região, misturando-se a eles e tentando confundir a opinião pública”, afirma o texto.

Fonte: ISA

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