12 Outubro 2017
“O custo humano e social do abuso tributário corporativo é gigantesco. Isso significa menos financiamento em infraestrutura, educação, saúde, alimentação, proteção dos direitos das mulheres e programas de proteção ambiental. De fato, as Nações Unidas declararam que os fluxos financeiros ilícitos são uma deficiência para o financiamento do desenvolvimento e, portanto, um obstáculo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.”
A opinião é de Léonce Ndikumana, professor de economia e diretor do Programa para a Política de Desenvolvimento da África do Instituto de Pesquisa de Economia Política da Universidade de Massachusetts. Ele é comissário da Comissão Independente para a Reforma da Taxação Corporativa Internacional (Icrict, na sigla em inglês).
Este artigo, publicado por Il Manifesto, 11-10-2017, apareceu também em dezenas de países diferentes por ocasião do início, em Nairóbi, da Conferência sobre os Fluxos Financeiros Ilícitos e o seu impacto sobre o desenvolvimento da África. A tradução é de Moisés Sbardelotto.
Conhecemos a história: a África é pobre e precisa da ajuda dos países ricos. E, se as potências ocidentais exploraram o continente negro mediante escravidão, colonialismo e extração de recursos, tudo isso ficou no passado. Hoje, elas são generosas, determinadas a ajudar a erradicar a pobreza e a facilitar o desenvolvimento sustentável.
O problema é que essa história, propagada até a náusea pelos países ricos, é bastante ingênua.
Sabemos há algum tempo que a África é uma “credora líquida” em relação ao resto do mundo. A quantidade de recursos financeiros acumulados no exterior mediante a fuga de capitais ao longo das últimas décadas excede em muito os recursos que vão para a outra direção, incluindo ajudas e dívida.
Todos os anos, são retirados do continente de 30 bilhões a 60 bilhões de dólares, de acordo com um relatório divulgado em 2015 pelo Painel de Alto Nível sobre Fluxos Financeiros Ilícitos (High Level Panel on Illicit Financial Flows), criado pela Comissão Econômica da ONU para a África (Uneca), presidido por Thabo Mbeki, ex-presidente da África do Sul. E essas estimativas são bastante conservadoras.
Em que consiste essa hemorragia que os especialistas chamam de “fluxos financeiros ilícitos”? Ela inclui, é claro, procedimentos de atividades criminosas de todos os tipos (tráfico de drogas e de armas etc.) e lavagem de dinheiro provindo da corrupção. Mas as corporações multinacionais também são culpadas de facilitar saídas financeiras ilícitas através da manipulação das transações comerciais. Faturas comerciais falsas, preço de transferência, pagamentos entre empresas-mãe e suas subsidiárias e mecanismos de mudança de lucro projetados para ocultar receitas são todas práticas comuns das empresas que buscam maximizar os lucros. As empresas usam a evasão fiscal (que é ilegal) e o evitamento fiscal, aproveitando-se das lacunas legais do sistema internacional de tributação corporativa.
A fuga de capitais é um fenômeno global. Durante anos, os países desenvolvidos consideraram que o problema dos fluxos financeiros ilegais era principalmente uma questão de lutar contra o terrorismo, a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros. Recentemente, porém, os governos das economias avançadas ampliaram os esforços para combater a evasão fiscal corporativa, em uma era de alto estresse nos orçamentos nacionais.
Isso explica em parte, por exemplo, a contínua batalha na Europa, onde países como a França ou a Alemanha estão cansados de ver os gigantes do setor digital como Google, Apple, Facebook ou Amazon escaparem das suas obrigações tributárias ao transferirem seus lucros para a Irlanda ou para Luxemburgo.
Mas o impacto da fuga de capitais sobre os países em desenvolvimento, especialmente a África, é muito mais devastador. As receitas fiscais já são muito baixas na África, com uma média de 17% do PIB, em comparação com cerca de 35% nos países ricos. As autoridades fiscais não dispõem de recursos adequados para acompanhar as estratégias cada vez mais sofisticadas e agressivas das multinacionais para evadirem os impostos, sem falar da corrupção que compra a complacência de alguns tomadores de decisão locais.
O custo humano e social do abuso tributário corporativo é gigantesco. Isso significa menos financiamento em infraestrutura, educação, saúde, alimentação, proteção dos direitos das mulheres e programas de proteção ambiental. De fato, as Nações Unidas declararam que os fluxos financeiros ilícitos são uma deficiência para o financiamento do desenvolvimento e, portanto, um obstáculo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Nesse contexto, a Comissão Independente pela Reforma da Taxação Corporativa Internacional instou as Nações Unidas a combaterem a evasão fiscal das corporações multinacionais dentro da estratégia mais ampla de luta contra os fluxos financeiros ilícitos.
Essa luta contra os fluxos financeiros ilícitos envolve o compromisso tanto dos Estados, quanto da comunidade global para melhorar a transparência nos sistemas financeiros e no comércio internacional, e para fortalecer as capacidades das administrações fiscais nacionais. Isso inclui obrigar as grandes empresas a divulgarem os detalhes das suas atividades em cada país onde atuam, para assegurar que todos os lucros sejam devidamente tributados no país onde ocorrem as atividades produtivas e comerciais.
Isso também significa examinar de perto todos os “facilitadores” que tornam possível a fuga de capitais, especialmente bancos que ajudam a ocultar os recursos financeiros que são ilegalmente vazados para fora da África.
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