“O jornal “O Globo” já lançou o desafio da legitimação do “Plano Decenal da Miséria”, informando e naturalizando a necessidade de que a sociedade se conforme com o aumento da pobreza e da miséria, até o ano de 2025. Com isso, aponta um presumido período de transição para chegarmos a uma sociedade liberal-democrática justa, embora, na verdade o que o governo pretenda é outro rumo: prevenir que a destruição da soberania nacional, pela entrega do pré-sal, esteja conjugada com uma sociedade mais desigual e mais dividida, no caso, através do corte brutal nos gastos sociais, promovido pela PEC/241”, escreve Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul – PT, em artigo publicado por Sul21, 11-10-2016.

“Como sempre, na História, - conclui o ex-ministro - as perdas de soberania jamais se realizam com coesão social e com mais igualdade”.

Eis o artigo.

Penso, ao contrário do que estão avaliando algumas correntes de opinião no campo da esquerda, que tanto a “abertura” do pré-sal, como a PEC 241, não são políticas deslegitimadoras do governo Temer. Ao contrário, são protocolos de um outro tipo de legitimação política, no âmbito da crise mundial, cuja solução -nos moldes do capitalismo rentista- está nas mãos dos oligopólios financeiro-industrias, das grandes corporações midiáticas e dos partidos e frações de partidos, que acolhem as suas soluções. Estes promovem um tipo especial da legitimação dos seus agentes políticos.

Explico-me. Como o sistema político democrático e as suas instituições representativas estão descoladas do mundo real, sem qualquer eficácia para reformar o sistema, confrontá-lo ou mesmo debelar, ainda que parcialmente, os bloqueios ao Estado Social (em função do descontrole da dívida pública), o regime democrático -especialmente nos países que não estão no centro do sistema capitalista global- só pode funcionar através da “exceção”. Seja declarada ou não, ela se torna a única governabilidade possível para o projeto neoliberal.

É preciso notar que a “exceção”, quando se torna dominante no manejo das instituições do Estado, é tanto método de imposição de uma certa governabilidade, como uma forma de Estado (“Estado de Exceção”) e, em ambas as hipóteses, sua forma especial de legitimação independe, tanto da soberania popular como do seu acolhimento consciente pela população. A “exceção” simplesmente se realiza e naturaliza-se. E o faz pela capacidade “argumentativa” de quem a institui, que promove na esfera da política – nas circunstâncias atuais – novas formas e novos conteúdos no contencioso político.

Explico-me novamente. Quando me refiro à “capacidade argumentativa”, não estou remetendo aquela que presumidamente seria exercida na esfera pública, idealizada por Habermas, na qual os argumentos se contrapõem com razoabilidade e racionalidade, em mínima igualdade de condições. Refiro-me à capacidade argumentativa “novo tipo”, a partir da hipnose fascista, promovida conscientemente pelo oligopólio mídia, que permite – por exemplo – fazer transitar no espaço político a derrubada de um Governo por falhas de gestão, como se ele estivesse sendo derrubado por corrupção.

Este novo tipo de dominação, que dispensa a ditadura formalmente instalada, para usar uma expressão de Richard Sennett no seu clássico “A corrosão do caráter”, suprime o “longo prazo”, desorienta a ação, “afrouxa os laços de confiança e compromisso e divorcia a vontade do comportamento”. O que é “singular na incerteza, hoje” – acrescenta Sennett –“ é que ela existe sem qualquer desastre histórico iminente; ao contrário, está entremeada nas práticas cotidianas de um vigoroso capitalismo”, transformando a instabilidade em normalidade, a exceção em regra e o conflito democrático em desavença extrema. É o processo que estamos imersos.

A entrega do pré-sal e a PEC 241, movem agentes econômicos, formam bases de sustentação social, satisfazem os credores da dívida pública e seus controladores e ampliam o espectro de simpatia -nas classes médias altas- com o “rentismo”, que seduz os “investidores”. Estes podem, tranquilamente, se refugiar na acumulação sem trabalho, garantida por um Estado “saneado” e amigável com eles, pois o que seguramente vai crescer, em termos reais no Orçamento Geral da União – aprovada a PEC 241- são rubricas destinadas à rolagem e ao pagamento dos juros e serviços da dívida pública.

Estas rubricas, é óbvio, não estão limitadas na sua correção pela inflação, pois os seus valores são induzidos “de fora para dentro” do Estado, e os seus juros são arbitrados pelos próprios credores da dívida pública. Com isso, o Estado é obrigado a reduzir, em valores reais, outras despesas orçamentárias, como as referidas à saúde, educação, salários públicos e assistência social, fulminando de vez o que restará do Estado Social da Constituição de 88.

Na apresentação do “Manifesto do Programa 2000”, do Partido Socialista Espanhol, Willy Brandt lançou um derradeiro apelo à socialdemocracia europeia, cuja crise já começava a se evidenciar na lógica avassaladora da Europa do capital, em detrimento da visão democrática de uma Europa Social, que a esquerda não conseguiu tornar hegemônica: “É preciso responder – disse Brandt – ao modelo neoconservador de sociedade com um projeto de sociedade integrada e não polarizada, baseada na qualidade de vida e não na riqueza monetária. Frente ao pesadelo de uma sociedade divida entre privilegiados e marginalizados é preciso, hoje, mais do que nunca, desfraldar a bandeira de uma sociedade livre e cooperativa, que é a meta do socialismo democrático.”

Na sua edição de domingo, o jornal “O Globo” já lançou o desafio da legitimação do “Plano Decenal da Miséria”, informando e naturalizando a necessidade de que a sociedade se conforme com o aumento da pobreza e da miséria, até o ano de 2025. Com isso, aponta um presumido período de transição para chegarmos a uma sociedade liberal-democrática justa, embora, na verdade o que o governo pretenda é outro rumo: prevenir que a destruição da soberania nacional, pela entrega do pré-sal, esteja conjugada com uma sociedade mais desigual e mais dividida, no caso, através do corte brutal nos gastos sociais, promovido pela PEC/241. Como sempre, na História, as perdas de soberania jamais se realizam com coesão social e com mais igualdade.

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