Por: Vitor Necchi | 19 Novembro 2016
Ao refletir sobre o papel das polícias no país, Renato Sérgio de Lima reconhece que “o dilema brasileiro começa pelo fato de que não há clareza e, mesmo, definição jurídica e conceitual do que vem a ser ordem pública e segurança pública”. Neste contexto, “o sistema de segurança pública e justiça criminal brasileiro as incentiva a serem polícias movidas pela neutralização dos inimigos, que, no caso, são sinônimo da categoria ‘bandidos’, fortemente permeada por atributos morais, raciais e geracionais”, descreve Lima em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line. Por não focar a prevenção e a repressão qualificada do crime, o modelo de segurança brasileiro “prioriza a neutralização do inimigo, quase que numa declaração de guerra a grupos da nossa própria população”.
Lima afirma que existem vários desenhos possíveis, mas não há solução mágica para uma instituição responsável pela segurança pública. Destaca, no entanto, que não faz sentido a Polícia Militar continuar sendo força auxiliar do Exército, conforme está previsto na Constituição. “O Brasil teima em não modernizar a sua segurança e, com isso, vai mantendo estruturas que aparentemente têm pouco impacto cotidiano, mas que, na prática, impedem mudanças nas regras de governança e nos padrões de atuação.”
Conforme o especialista, desmilitarizar a polícia significa “afastá-la da doutrina de eliminação do inimigo e aproximá-la da ideia de prevenir a violência, investigar crimes e levar os seus responsáveis à Justiça”. A vinculação das PMs ao Exército acaba por “obstruir toda e qualquer proposta de mudança de culturas organizacionais e práticas institucionais”.
O debate, no entanto, é difícil porque “o uso excessivo da força por parte das polícias é um fenômeno que conta com a aceitação e legitimação de segmentos expressivos da população e das instituições do sistema de segurança pública”. Lima é categórico: “O Estado precisa ser mais inteligente do que o crime e não pode operar equivalências morais entre a morte provocada pelo crime, a morte de policiais e a morte decorrente da intervenção policial”. Quando isso acontece, “assumimos o fracasso do Estado e jogamos segundo as regras do crime, e não do Estado de Direito”.
A hierarquia é importante, pois “polícia sem controle pode gerar tirania”, mas “não pode ser pretexto para suspensão de direitos dos policiais e para o cometimento de eventuais assédios morais”. Para que o processo seja saudável, “implica em todos saberem as regras do jogo de forma transparente e terem espaço para, se necessário, contestar as ordens em esferas adequadas”.
Renato Lima | Foto: Vozerio
Renato Sérgio de Lima é diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EAESP. Fez doutorado e mestrado em Sociologia, além de graduação em Ciências Sociais, pela Universidade de São Paulo (USP), com estágio pós-doutoral no Instituto de Economia da Unicamp.
A entrevista é publicada pela revista IHU On-Line, no. 497, que tem como tema de capa Desmilitarização. O Brasil precisa debater a herança da ditadura no sistema policial.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Qual o papel da Polícia Militar?
Renato Sérgio de Lima - Se olharmos para a nossa Constituição Federal, às polícias militares cabem o mandato de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. As polícias Civis e Federal exercem o papel de polícias judiciárias, ou seja, de investigação criminal e persecução penal. Olhando assim, parece que nossas polícias têm mandatos claros e que o problema da segurança pública significa, tão somente, em prover de meios, recursos e condições de trabalho estas duas instituições. Porém, o dilema brasileiro começa pelo fato de que não há clareza e, mesmo, definição jurídica e conceitual do que vem a ser ordem pública e segurança pública. Nossa legislação não faz tais definições e deixa para a prática cotidiana das instituições o limite do legal e/ou ilegal; da ordem ou da desordem. Assim, quando temos uma manifestação social, será a Polícia Militar que decidirá se ela pode ou não ocorrer e se ela é ou não legítima.
Para fugir do presente, lembro-me das polícias proibindo a realização das Marchas da Maconha, sob o argumento de que elas faziam apologia ao crime. Somente após o procurador-geral da República da época sair de férias e uma subprocuradora-geral engajada na agenda de direitos civis e humanos assumir temporariamente o seu lugar, o Ministério Público Federal - MPF deu andamento aos recursos interpostos por entidades da sociedade civil, e o Supremo Tribunal Federal - STF liberou as marchas, que foram garantidas no direito de manifestação e de liberdade de expressão.
Não houve mudança legal, mas a PM estava orientada por uma concepção de ordem pública que o STF entendeu que estava superada após a Constituição de 1988. E isso continua a ocorrer no nosso cotidiano com diversos outros temas e agendas. E, nessa sua atuação, ela conta muitas vezes com a concordância tácita ou explicita da Polícia Civil - que acata sem maiores questionamentos este padrão -, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
IHU On-Line - No que consiste o caráter militar da Polícia Militar?
Renato Sérgio de Lima - Estamos enganados quando acreditamos que as polícias militares são iguais às Forças Armadas. Há diferenças nos modelos militarizados e que exigem que reflitamos sobre padrões de atuação e regras de governança. Contudo, as polícias militares são assemelhadas às Forças Armadas em um ponto fundamental (e não só pela sua atuação, mas pelas concepções de política criminal majoritárias, lembrando que elas traduzem como as instituições do sistema interpretam nossa legislação). O sistema de segurança pública e justiça criminal brasileiro as incentiva a serem polícias movidas pela neutralização dos inimigos, que, no caso, são sinônimo da categoria “bandidos”, fortemente permeada por atributos morais, raciais e geracionais. O modelo de segurança brasileiro não foca a prevenção e a repressão qualificada do crime, mas prioriza a neutralização do inimigo, quase que numa declaração de guerra a grupos da nossa própria população. Com isso, os policiais são confrontados com uma realidade na qual morrem muito e matam muito, mesmo em comparação com Honduras, nação mais violenta do mundo, e África do Sul, país em muito parecido com o nosso. Nesta “guerra”, perdemos todos e temos dificuldade em modernizar a área e reduzir as obscenas taxas de violência e de criminalidade.
IHU On-Line - E na Polícia Civil, há algum reflexo de militarização?
Renato Sérgio de Lima - Sem dúvida, porque boa parte da “clientela” do sistema de justiça criminal e da segurança é aquela encaminhada pelas polícias militares, em flagrante, na medida em que a qualidade da investigação criminal no Brasil é muito baixa. Com isso, quem vai preso ou quem é processado é quem a Polícia Militar deteve. Quando um crime depende da investigação por parte da Polícia Civil, as chances de não ser esclarecido aumentam, gerando vieses no fluxo do sistema. E tais vieses impactam a confiança da população, a eficiência do sistema e afastam as instituições da sociedade.
IHU On-Line - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são coordenados pela Inspetoria Geral das Polícias Militares – IGPM, órgão criado em 1967 pelo Exército Brasileiro. Para além de um organograma, na prática, o que isso impacta no funcionamento dos policiais e dos bombeiros?
Renato Sérgio de Lima - Hoje em quase nada, mas a vinculação continua presente e é preocupante. No fundo, o Brasil teima em não modernizar a sua segurança e, com isso, vai mantendo estruturas que aparentemente têm pouco impacto cotidiano, mas que, na prática, impedem mudanças nas regras de governança e nos padrões de atuação.
IHU On-Line - O que significa desmilitarizar a polícia?
Renato Sérgio de Lima - Significa afastá-la da doutrina de eliminação do inimigo e aproximá-la da ideia de prevenir a violência, investigar crimes e levar os seus responsáveis à Justiça. Não faz sentido a Polícia Militar ser força auxiliar do Exército. Hoje, todos os cidadãos do sexo masculino são reservas das forças armadas e este não é o problema, mas quando subordinamos uma força a outra, estamos, no limite, aceitando que suas missões são similares. Não são. Nada contra mecanismos de cooperação e participação de diferentes instituições na segurança pública, que não se resume à atividade policial, mas vincular as PMs ao Exército é, em realidade, obstruir toda e qualquer proposta de mudança de culturas organizacionais e práticas institucionais. As forças armadas têm seu papel no ordenamento institucional da Nação e não podem ser descartadas, mas polícia é polícia e não pode se subordinar a doutrinas e princípios que não aqueles previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. Mas, no Brasil, este é um tabu evitado e, por que não dizer, incentivado na ação e/ou na omissão de vários segmentos do Estado e da sociedade.
IHU On-Line - Que desenho pode ser considerado ideal para uma instituição destinada a atuar na segurança pública no Brasil?
Renato Sérgio de Lima - São vários os desenhos possíveis e não há uma solução mágica. Se houvesse, com certeza já a teríamos trilhado. Mudanças incrementais têm sido adotadas, porém, por não existir consensos, nenhuma mudança mais substantiva é levada a cabo. Entre as ações que têm funcionado, estão aquelas baseadas no tripé articulação e integração interinstitucional; uso intensivo de tecnologia e informação; e prestação de contas e aproximação com a população. Quando há prioridade política e aliança entre estes três eixos, várias são as unidades da federação que conseguem reduzir suas taxas de violência e criminalidade.
IHU On-Line - Uma eventual decisão pela desmilitarização não seria suficiente, obviamente, para eliminar os excessos das forças policiais, pois há um contingente inteiro que precisa mudar de pensamento e atitude. Em caso de mudança, a ideia de uma polícia menos truculenta é uma aposta para as gerações vindouras. Há algum indicativo, algum estudo acerca do que deve ser feito?
Renato Sérgio de Lima - O momento histórico no Brasil e no mundo não facilita propostas que visam a afastar a violência enquanto linguagem das relações sociais e, em várias situações, das respostas públicas. O dado que 57% da população acredita que “bandido bom é bandido morto”, segundo o nosso último Anuário Brasileiro de Segurança Pública [1], indica o tamanho do desafio. Mas, se olharmos para o que dá certo, tocamos num ponto sensível do nosso sistema. O uso excessivo da força por parte das polícias é um fenômeno que conta com a aceitação e legitimação de segmentos expressivos da população e das instituições do sistema de segurança pública. Assim, se queremos mudar este quadro, temos que pensar em estratégias de responsabilização de toda a cadeia de comando das polícias e cobrar das demais instituições que adotem medidas para evitar tal padrão. Durante muitos anos o nosso sistema de justiça e segurança aceitou sem maiores questionamentos a tese da “legitima defesa da honra” para atenuar ou inocentar os crimes envolvendo violência contra a mulher. Essa tese, aos poucos, foi sendo refutada e recusada pelo nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, pelos próprios operadores do sistema. Ou mudamos a forma de encarar o problema ou teremos uma eterna e falsa batalha entre policiais e “bandidos”. O Estado precisa ser mais inteligente do que o crime e não pode operar equivalências morais entre a morte provocada pelo crime, a morte de policiais e a morte decorrente da intervenção policial. Ao fazer isso, assumimos o fracasso do Estado e jogamos segundo as regras do crime, e não do Estado de Direito.
IHU On-Line - A hierarquia é um dos pilares do Exército e da Polícia Militar. Ela deve ser mantida com a mesma primazia, no caso de ocorrer a desmilitarização das corporações policiais no Brasil?
Renato Sérgio de Lima - Não vejo problema na hierarquia. Estamos falando de instituições de força e que portam armas, ou seja, precisamos ter controle. Polícia sem controle pode gerar tirania. A questão não é essa, portanto, mas como a hierarquia é pensada e exercida no Brasil. Ela não pode ser pretexto para suspensão de direitos dos policiais e para o cometimento de eventuais assédios morais. Não podemos deixar de controlar as polícias, mas não podemos querer controlar os policiais pela imposição da vontade do comando meramente. A hierarquia, para ser saudável, implica em todos saberem as regras do jogo de forma transparente e terem espaço para, se necessário, contestar as ordens em esferas adequadas.
IHU On-Line - Os baixos salários dos policiais podem ser considerados como fatores da violência excessiva e de condutas arbitrárias de alguns agentes ou isso reduz muito o entendimento do problema?
Renato Sérgio de Lima - De modo algum, uso excessivo da violência não pode ser associado aos salários, isso é injusto com os policiais. O que gera violência é a sua aceitação e legitimidade por parte da sociedade e das instituições públicas. Por certo, condutas individuais exigem rígidos protocolos de controle e supervisão, mas condicionar a violência aos salários é desconsiderar todos os ruídos, fricções e ineficiências do Estado e das políticas públicas.
IHU On-Line - A vida das pessoas ocorre nos municípios. Unidades federativas e União são instâncias muito abstratas para o cidadão. Os municípios não deveriam ter mais responsabilidades no que concerne à segurança pública?
Renato Sérgio de Lima - Eles já têm. Para se ter uma ideia, ainda segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os municípios mais do que quadruplicaram as despesas com segurança pública, muitos dos quais assumindo parte do custeio das polícias ou pagando por horas adicionais de trabalho dos policiais. O problema é que, para dar visibilidade a estas ações, os municípios estruturam guardas que, em vários casos, emulam os padrões de atuação das PMs. Há, inclusive, guardas municipais sendo capacitadas para uso de fuzis. Não há um debate mais aprofundado sobre o papel do município e de que modo as ações podem ser coordenadas e articuladas com outras esferas de poder e de governo. As cidades têm enormes responsabilidades na organização do espaço urbano, como fiscalização de bares, de trânsito ou de regularização fundiária. Se desempenhar tais funções alinhadas às polícias, por exemplo, estaríamos investindo em espaços urbanos seguros e ajudando a construir uma nova segurança pública.
IHU On-Line - Em setembro, o Judiciário paulista anulou a sentença condenatória de 74 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 presos da Casa de Detenção de São Paulo foram mortos. A decisão passa que recado para a sociedade e para os integrantes das corporações?
Renato Sérgio de Lima - A pior possível, pois mostra que há a aceitação da violência como linguagem. Temos que compreender que as polícias são hoje uma parte enorme do problema da segurança pública, e as demais instituições do sistema sinalizam que não veem como errado o padrão de atuação vigente. Mas polícia tem que ser parte da solução, fomentar novas práticas e valores baseados na segurança pública como um direito civil básico.
IHU On-Line - O Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP é uma organização coordenada pelo senhor, cujo papel é “atuar como um espaço nacional de referência e cooperação técnica na área da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil”. Como ocorre o diálogo com os policiais?
Renato Sérgio de Lima - O FBSP é formado, hoje, por 42% de policiais, de todas as organizações previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Nossa atuação não é a de opor polícia e sociedade civil, mas de construir pontes de diálogo e investir pesadamente na defesa da transparência e da prestação de contas enquanto ferramentas de governar.
IHU On-Line - O senhor participou da pesquisa Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, que, em 2014, entrevistou mais de 21 mil policiais de todo o país, dos quais 73,7% apoiam a desvinculação do Exército, 93,7% querem a modernização dos regimentos e códigos disciplinares em conformidade com a Constituição Federal e 63,6% defendem o fim da Justiça Militar. Por favor, comente esses dados e outros que o senhor julgar pertinente.
Renato Sérgio de Lima - Os policiais brasileiros estão sendo sobrecarregados e atuando no limite das suas condições de trabalho. A pesquisa indica que temos um cenário de quase consenso total de que o modelo atual está falido e que algo precisa ser feito. Nosso drama é que este consenso está somente no diagnóstico e ainda precisamos dedicar esforços na aproximação de segmentos em uma espécie de movimento pela modernização da segurança, à semelhança do que ocorreu nos anos 1980 com o movimento sanitarista que deu origem ao Sistema Único de Saúde - SUS. Uma coalização de forças é a saída.
IHU On-Line - A desmilitarização da polícia é apontada como algo positivo para combater as arbitrariedades e os excessos cometidos pelos agentes de segurança do Estado, mas as perspectivas de que isso ocorra são mínimas, pelo menos atualmente. Sendo assim, o que pode ser feito para reverter o histórico de violência das corporações, mesmo que mantida a natureza militar?
Renato Sérgio de Lima - Desmilitarizar significa o quê? A depender a teoria de mudança que estiver por trás deste raciocínio, podemos ver o quadro de violência até aumentar. O mais importante, neste caso, é afastar a doutrina de eliminação do inimigo e fomentar a doutrina baseada na resolução de problemas e de garantia de direitos. Temos que desvincular as polícias militares do Exército, deixando claro que cada uma destas instituições tem mandatos diferentes e antagônicos até. O crime só vai cair quando formos mais inteligentes e, sobretudo, quando deixarmos de jogar segundo suas regras e passarmos a jogar segundo as regras democráticas, com mais controle, supervisão e transparência.
IHU On-Line - Uma série de projetos de Emenda à Constituição (PEC) tramitaram ou estão tramitando no Congresso Nacional tratando da desmilitarização da polícia e temas correlatos. Qual a sua análise sobre essas PECs? Elas permitem um avanço?
Renato Sérgio de Lima - Temos diversas propostas no Congresso e é bom que o tema esteja ganhando o interesse de deputados e senadores. Mas, na medida em que não temos consensos, cada uma delas refletem concepções de grupos que não avançam na formação de maioria. O ponto positivo é que o tema está no radar. Por certo temos que aliar medidas incrementais de aumento da eficiência democrática do sistema com reformas legais que ajudem na prestação de um serviço de maior qualidade e que surta efeito na redução da violência. Entretanto, temos que tomar cuidado para não jogarmos a criança com a água do banho, ou seja, não podemos nos precipitar e aprovar mudanças demagógicas, populistas e pautadas em ideologias e moralidades privadas. O maior exemplo é a proposta de revogação de Estatuto do Desarmamento [2], que foge a qualquer critério objetivo e só continua na pauta na ideia e no rancor de segmentos que desconsideram evidências técnicas e defendem uma ideologia mais do que um projeto de país.
Notas:
[1] Disponível aqui. (Nota da IHU On-Line)
[2] Estatuto do Desarmamento: Lei Federal Nº 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123/2004. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos em que haja necessidade comprovada; nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la, com efetuação de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito. Um exemplo dessas situações são as pessoas que moram em locais isolados, que podem requerer autorização para porte de armas para se defenderem. O porte pode ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Somente poderão portar arma de fogo os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e os agentes de segurança privada quando em serviço. (Nota da IHU On-Line)
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