MPF pede anulação de licença de obra que viabiliza hidrovia Tocantins-Araguaia

De um lado, uma hidrovia que desde 1995 é vendida como uma opção de escoamento de produção para o porto. De outro, um trecho de 35 quilômetros de formação rochosa e berçário de peixes ameaçados que impede a livre navegação e, portanto, precisaria ser retirado. Para o Ministério Público Federal, a licença de viabilidade dada pelo Ibama para a explosão do Pedral do Lourenço é ilegal, já que o empreendimento não realizou, segundo os promotores, a consulta prévia, livre e informada às populações indígenas, quilombolas e comunidades ribeirinhas potencialmente afetadas pelo empreendimento, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A reportagem é de Daniele Bragança, publicada por ((o))eco, 20-08-2024.

O mais novo capítulo desse licenciamento ocorreu nesta segunda-feira (19), com a entrada de ação na Justiça Federal, com pedidos urgentes para que a licença seja cancelada. Segundo o MPF, houve uma “uma série de ilegalidades”, como a posição dúbia do próprio órgão ambiental federal, que atestou a viabilidade socioambiental do empreendimento “sem que essa viabilidade tenha sido demonstrada em relação ao meio socioeconômico e ao conjunto dos organismos vivos do ecossistema”, acusam os procuradores, que afirmam que “a precariedade do diagnóstico da atividade pesqueira foi um dos aspectos mais negativos nesse contexto”.

Ainda segundo os procuradores e procuradoras, a Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama chegou a recomendar que a autarquia concluísse pela inviabilidade do empreendimento. “Em seguida, sem que novos estudos tivessem sido apresentados, o próprio diretor emitiu parecer totalmente contrário ao que ele mesmo tinha dito, desta vez com o entendimento de que a viabilidade ambiental teria sido demonstrada”, destaca o MPF.

Hidrovia Tocantis-Araguaia (Foto: Governo do Brasil)

O MPF também pretende “reverter decisões de agentes políticos que, contrariando todos os pareceres técnicos existentes no licenciamento e sem fundamentação técnica e jurídica, resultaram em graves falhas no diagnóstico da atividade pesqueira, tanto em termos metodológicos, quanto em termos de abrangência”. Por fim, o MPF pediu que a Justiça impeça o Ibama de emitir novas licenças até que as ilegalidades sejam corrigidas.

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