O Senado deve votar nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 12/2021 que permite a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19 enquanto vigorar o estado de emergência de saúde. Na pauta também está uma proposta que proíbe o reajuste anual de medicamentos durante a pandemia e outra que impede a suspensão da educação presencial nas escolas e universidades.
A reportagem é publicada por Congresso Em Foco, 29-04-2021.
No caso das patentes, o projeto libera a produção de imunizantes, remédios e insumos sem necessidade de observância dos direitos de propriedade industrial enquanto durar o estado de emergência de saúde. Os titulares de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos para o enfrentamento à covid-19.
Os senadores também podem votar o PL 5.595/2020, da Câmara, que impede a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades durante a pandemia de covid-19. Para isso o projeto inclui o ensino entre serviços essenciais, de suspensão vedada.
Outro projeto da pauta (PL 939/2021) proíbe o reajuste anual de medicamentos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública. A proibição será aplicada retroativamente a qualquer reajuste de feito em 2021, mas não geraria direito a restituições de pagamentos já realizados.
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