21 Fevereiro 2019
Mal entregou sua proposta de emenda constitucional que reforma a Previdência Social ao Congresso Nacional, o Governo Jair Bolsonaro já recebeu as primeiras críticas e fez os primeiros acenos. Os reparos vieram de representantes de partidos aliados, como o DEM, PRB, SD e PP. Opositores como PCdoB, PDT e PT também não deixaram de reclamar do projeto. A temporada de negociações com o Legislativo começou. Assim, propostas recém-saídas do forno, entre elas as controversas como as mudanças na aposentadoria rural ou no benefício de prestação continuada (BPC) destinado aos miseráveis – que já provocaram críticas e são consideradas pelo Governo como "assistencialismo" –, já podem ser excluídas da PEC, conforme sinalizou o ministro da Economia, Paulo Guedes, aos 27 governadores que participavam de um fórum em Brasília.
A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País, 21-02-2019.
Parte também da estratégia de mitigar a resistência, o Governo se comprometeu a enviar até o dia 20 de março dois novos projetos ordinários. Um que altera o regime de aposentadoria dos militares e outro que fecha o cerco contra os grandes devedores previdenciários, tudo para tornar mais palatável politicamente um projeto geral de mudança da Previdência, considerado duro contra a elite do funcionalismo público que se aposentará no futuro, mas também visto com reserva em alguns setores por abrir a possibilidade de benefícios e pensões abaixo do salário mínimo.
Nesta equação, a percepção de que também pagarão seu quinhão os militares, categoria da qual faz parte o presidente e que forma um núcleo poderoso no Governo, é importante. A ausência dos militares nesta primeira investida foi questionada intensamente por presidentes de dois dos partidos aliados de Bolsonaro: o deputado Marcos Pereira (PRB-SP) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). “A ausência dos militares das Forças Armadas na proposta de reforma da Previdência enviada hoje por Bolsonaro à Câmara é um sinal ruim para a sociedade e pode dificultar o andamento da proposta entre os deputados”, declarou Pereira em seu Twitter.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a proposta dos militares tratará de três temas principais: ampliará o tempo mínimo de contribuição de 30 para 35 anos, aumentará a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%, e passará a cobrar esse mesmo percentual das pensões pagas a viúvas e filhas de militares – hoje, elas recebem o valor sem nenhum desconto. O mesmo assunto foi tratado, ainda que superficialmente, por Bolsonaro em um pronunciamento em rede nacional. Ele tratou a reforma como "justa" e disse ela cortará privilégios dos mais ricos. “Também haverá a reforma dos sistemas de proteção social dos militares. Respeitaremos as diferenças, mas não excluiremos ninguém. E com justiça: quem ganha mais, contribuirá com mais, quem ganha menos, contribuirá com menos ainda”, discursou na TV.
Com relação aos grandes devedores, o Governo pretende alterar as regras de refinanciamento de dívida dos grandes devedores e ampliar a cobrança desses débitos. O objetivo é ter uma vacina para um dos argumentos mais populares dos opositores de qualquer reforma previdenciária, o de que, caso essa cobrança fosse feita com maior empenho, as mudanças nas regras das aposentadorias seriam desnecessárias ou, ao menos, menos drásticas. O Governo calcula que dos 490 bilhões de reais em dívidas é possível receber até 160 bilhões, são os chamados créditos recuperáveis. A estimativa é que, em dez anos, a Previdência economize um montante de 1,07 trilhão de reais.
“Mesmo se em um ano a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recuperasse essa dívida toda, não resolveria o problema da Previdência”, afirmou o chefe do órgão, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander. Conforme a procuradoria, atualmente há cerca de 4.000 pessoas estão cadastradas como grandes devedoras. São as que tem débitos superiores a 15 milhões de reais.
O Governo começa a maratona da tramitação da reforma da Previdência após ter recebido um sinal de alerta na Câmara. Na terça, a gestão foi derrotada com a revogação parcial de um decreto presidencial que alterava a Lei de Acesso à Informação. Para impedir a derrubada, era necessário apenas maioria simples, mas os votos pró-Governo não chegaram nem a 60 votos. “É uma reforma difícil, mas necessária, que chega ao Congresso num momento em que o Governo está desarticulado, sem interlocução no ambiente da Câmara e entre os poderes”, afirmou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).
Os opositores, por sua vez aproveitaram para ressaltar a dificuldade em unificar sua base. “Articulação? Talvez o presidente consiga alguma articulação quando ele conseguir articular três frases seguidas”, criticou a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ao lado de outros parlamentares oposicionistas, ela reclamou principalmente do pagamento de apenas 400 reais para os cidadãos miseráveis, com mais de 60 anos, que passariam a receber o benefício de prestação continuada (hoje esse valor é de um salário mínimo a partir de 65 anos). Apontando a linha de combate da oposição à esquerda, ela também criticou a definição da idade mínima de mulheres que se aposentarem aos 62 anos de idade e da fixação da idade de 60 anos para os trabalhadores rurais e professores (independentemente do gênero).
Sobre essa divisão da base e da dificuldade em aprovar a proposta, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), quis soar otimista. Disse que o Governo conseguirá se unir novamente. “Não há um racha. Há muita unicidade e vamos estar juntos de toda a base aliada do Governo”.
Um dos estrategistas centrais na tramitação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) seguiu na mesma linha. Ele amenizou as queixas dos opositores, que alegam que as mudanças no benefício de prestação continuada criarão um “país de idosos pobres”. “O eixo principal da reforma tenho certeza que, daqueles que sabem fazer conta, terá apoio de todo mundo”. Maia estima que até junho o projeto deve ser pautado para ser votado na Câmara – onde precisa de ao menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado e enviado ao Senado. O secretário Marinho, contudo, é mais otimista. Ele estima que até julho, tanto os deputados quanto os senadores já terão se debruçado sobre o assunto e votado a PEC.
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