13 Julho 2018
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 na madrugada desta quinta-feira (12). Uma das principais polêmicas, o impedimento do reajuste salarial a servidores públicos caiu. No entanto, a ideia geral de corte de gastos foi mantida.
A reportagem é de Rafael Tatemoto, publicada por Brasil de Fato, 12-07-2018.
Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), avalia que o orçamento público brasileiro não sofrerá alterações devido à Emenda Constitucional (EC) 95, que congelou os investimentos públicos até 2036. “A ideia é que há um teto de gastos e, portanto, tem-se que controlar gastos”.
O relatório do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) previa, além da proibição de reajuste, a impossibilidade de novas contratações no setor público em 2019. Com a resistência da oposição, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) rejeitou as duas propostas.
Na avaliação do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a medida significa a “desconstituição dos serviços públicos e a desqualificação da força de trabalho dos servidores públicos do nosso País”, além de restringir a “liberdade do próximo presidente de apresentar sua visão de Estado”.
A oposição declarou voto contrário se deve ao descompasso entre a proposta e a resistência de se debater a limitação das remunerações de servidores, especialmente do Judiciário, ao teto constitucional.
Ponto positivo
Uma das medidas previstas na LDO é o fim de novos gastos tributários, ou seja, receitas das quais o Estado abre mão em nome de subsídios, isenções e benefícios. Grazielle afirma que há um descontrole sobre esse tema no Brasil, em nome do sigilo fiscal, e considera positiva a medida.
“O ponto das isenções eu considero interessante. Hoje, há um cenário em que entre 4% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB) está indo para gastos tributários, sem que haja transparência, tornando muito difícil o controle. Está indo para quem? Por qual quantidade e por quanto tempo? O gasto tributário em si não é ruim. Ele é ruim quando não é bem planejado, não é monitorado ou quando não cumpre suas metas”, defende.
Contradição
Grazielle David explica que a LDO não determina diretamente os gastos do próximo ano. De outro lado, como o teto de gastos não será alterado, a tendência de diminuição do percentual do PIB gasto com políticas sociais deverá ser mantida, da mesma forma que a disputa entre as áreas da saúde e educação por fatias do orçamento.
A LDO prevê que a “regra de ouro” fiscal será desrespeitada em 2019. A regra constitucional impede que a emissão de novos títulos da dívida pública seja superior ao volume de gastos com capital, ou seja, que novas dívidas sejam menores que o investimento direto. Isso porque a projeção para 2019 é de que não haja ampliação da receita estatal, por conta da baixa atividade econômica.
“Como temos o teto dos gastos, os cortes ao longo dos anos vão ficando cada vez mais limitados. A gente já chegou no menor nível em despesas com investimento. O governo está sem onde cortar. Em 2019, não há mais espaço fiscal. Ou governo vai ter que desrespeitar o teto dos gastos ou desrespeitar a regra de ouro”, explica David.
A LDO segue para sanção presidencial. A proposta aprovada pelo Congresso estabelece o valor de R$ 998 de salário mínimo para 2019.
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