03 Julho 2015
Na madrugada desta quinta-feira 2, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. A votação ocorreu um dia depois de um texto semelhante ser rejeitado pela Câmara, graças a uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista se diz seguro com o procedimento regimental adotado, mas o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou dúvidas sobre a votação.
A reportagem foi publicada por CartaCapital, 02-07-2015.
Para Mello, o País vive "tempos estranhos", de "perda de parâmetros, abandono de princípios, no qual o certo passa pelo errado e vice-versa". "O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas", afirmou Mello à Rádio Gaúcha.
A base da argumentação de Mello é o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição, segundo o qual "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Para ele, a violação no caso da votação da maioridade penal foi clara. "Fico perplexo quando se parte para dar uma esperança vã à sociedade como se se tivesse a observância do figurino constitucional, e aí, de forma escancarada, não se tem. O vício formal salta aos olhos".
Apoiados no Regimento Interno da Câmara e na Constituição, diversos parlamentares protestaram durante a votação desta madrugada e prometeram ir à Justiça contra os procedimentos adotados por Cunha. O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa também disse avaliar a nova votação da PEC 171 como inconstitucional.
O presidente da Câmara, no entanto, se diz seguro. "Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento", disse. "Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o regimento", reforçou.
Para Marco Aurélio Mello, a condução da votação por Cunha é temerária. "Fico assustado quando surge no cenário nacional, alguém assim, que quer consertar o Brasil, com s e com c, sem observar as regras estabelecidas. Fico muito assustado", disse à Rádio Gaúcha. "A nossa Constituição está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Não se avança diante de atropelos. A Câmara tem um regimento interno. Mas acima do regimento está a Constituição Federal", afirmou.
Mello, que é contra a redução da maioridade penal, reforçou sua oposição ao projeto aprovado na Câmara. "Nós não teremos melhores dias reduzindo a maioridade. Precisamos perceber as causas da delinquência", disse.
