Parlamentar que votou a favor do PL 4330 afirma que apresentará emenda para fundações a autarquias também terceirizarem seus quadros.

A reportagem é de Luiz Carvalho e publicada pelo portal da CUT, 09-04-2015.

A aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) 4330/04 escancarou a disputa e a discrepância de representatividade da população brasileira no Congresso Nacional.

Com o poder de ser a mais expressiva da Casa, a bancada empresarial, com 221 dos 513 parlamentares, votou em peso pela ampliação da terceirização. Dos 189 deputados que registraram a decisão, 86% disseram sim ao texto. O número equivale a 50% dos 324 votos pela aprovação do PL.

Já a bancada com origem trabalhista, formada por 51 deputados, registrou o voto de 44 deles. Desses, 37 (72%) foram contra o PL e outros sete abraçaram o projeto: três deputados do PSDB (Delegado Waldir, João Campos e Rogério Marinho), dois do PDT (André Figueiredo e Giovani Cherini) e mais dois do Solidariedade (Augusto Carvalho e Paulo Pereira, o Paulinho da Força).

No lado dos empresários, a ideia de que esta legislatura é a chance para fazer avançar a pauta dos patrões fica cada vez mais clara e um dos expoente é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

Proprietário da Multiserv, empresa sergipana de terceirização de serviços, da qual afirma ter se afastado (“os negócios continuam mas sem minha participação”), o parlamentar aponta que apresentará uma emenda para que autarquias e fundações, também possam terceirizar seus quadros. Atualmente, admitem via concurso público.

Para Laércio Oliveira, o ponto mais polêmico, a terceirização até para a atividade-fim (principal da empresa), deve ser definitivamente admitida porque já é uma prática que existe no país há dezenas de anos.

Responsabilidade e representatividade

De acordo com o dossiê “Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha”, produzido pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos), em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os contratados diretos, realizavam uma jornada semanal de três horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho.

No setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), morreram 3,4 vezes mais terceirizados do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.

Ainda segundo o pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), da Unicamp, Vitor Filgueiras, “dos 10 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à de escravos no Brasil, entre 2010 e 2013, em 90% dos flagrantes, os trabalhadores vitimados eram terceirizados.”

Para o deputado, porém, a situação não é exatamente essa. “Essa questão de acidentes, tenho ouvido falar muitas coisa, mas são exemplos isolados”, define.

Além da regulamentação, Oliveira diz que o grande avanço é a garantia da responsabilidade subsidiária. Isso significa que a empresa tomadora de serviços assume as dívidas da terceirizada com os trabalhadores, quando se esgotarem os bens da empresa que terceiriza. O que garante muitos anos de luta ao trabalhador terceirizado na Justiça trabalhista.

A responsabilidade se torna solidária quando comprovada que a tomadora de serviços não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da terceirizada. A comprovação, como é de se imaginar, também não é simples e ainda suscetível a fraudes.

Representatividade sindical – O deputado sergipano, também presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac do estado, defende que a representação sindical dos terceirizados seja feita por cada categoria e não pelo sindicato da atividade principal da empresa, cenário que fragmenta e fragiliza a luta sindical.

Quanto mais organizações e menos trabalhadores unidos, menor a capacidade de conquista. O difícil é saber como adequar essa visão ao discurso de posse de Oliveira quando da eleição da Fecomércio de Sergipe em 2014. “Uma Federação forte tem sindicatos fortes.”
“Essa questão de só terceirizar a atividade-meio surgiu como solução no processo de contratação que ainda era novo. Pode até ter sido solução, mas hoje em dia, não. A terceirização promove competitividade e produtividade porque os terceirizados são trabalhadores produtivos”, aponta.