Por: Cesar Sanson | 26 Março 2014
Após concessões do governo e recuos do PMDB, a Câmara aprovou nesta terça-feira o Marco Civil da Internet, texto que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores da rede.
A reportagem é de João Fellet e publicada pela BBC Brasil, 25-03-2014.
A votação ocorreu após vários meses de intensos debates entre o governo e o chamado blocão, liderado pelo PMDB e que reúne também PTB, PR, Solidariedade e PSC.
O texto foi aprovado simbolicamente, ou seja, não houve registro dos votos individuais porque já havia acordo. Apenas o PPS votou contra.
Liderado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e defendendo posições de grandes empresas do setor, o blocão propôs nos últimos meses uma série de alterações à proposta do relator Alessandro Molon (PT-RJ).
No entanto, nesta terça, os deputados retiraram as propostas de alteração. O recuo ocorreu após o governo atender a duas reivindicações do grupo.
Neutralidade e armazenamento
Uma delas foi suprimir do texto a exigência de que as companhias de internet armazenassem os dados de usuários brasileiros em centros no Brasil.
Essa exigência fora incluída após denúncias de espionagem dos EUA no Brasil, mas parlamentares que se opunham à medida argumentaram que ela encareceria o acesso à internet. Segundo o texto aprovado, deve ser "respeitada a legislação brasileira" quanto à privacidade de comunicações.
O governo também alterou trecho sobre a regulamentação da chamada neutralidade da rede. O princípio de neutralidade impede empresas de telefonia de definir quais sites ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos usuários.
Governo e blocão divergiam quanto à regulamentação das exceções ao princípio. Ficou acertado que as exceções serão definidas por um decreto presidencial, que deverá seguir estritamente o texto do Marco. Ou seja, as exceções só se aplicarão a serviços de emergência e por razões técnicas.
O projeto também isenta os provedores de internet de responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. A responsabilização só ocorrerá se mesmo após uma determinação judicial o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Desde outubro, o Marco Civil impedia que a Câmara votasse outros projetos de lei, já que tramitava em regime de urgência e trancava a pauta da Casa. O texto agora segue para o Senado, onde deve enfrentar menos resistências que na Câmara. Se aprovado, vai à sanção presidencial.