Deputados franceses debatem, nessa segunda-feira, duas emendas à lei do aborto que pretendem converter em um direito para as mulheres, não submetido a implicações para ser exercido, e uma ampliação das penas e multas para aqueles que o dificultarem.

A reportagem é publicada pela Agência Latino-Americana e Caribenha de Comunicação (ALC), 20-01-2014. A tradução é do Cepat.

Essas duas emendas, apresentadas pelo grupo socialista, integram-se em um projeto de lei “Para a igualdade de homens e mulheres”, que será submetido à Assembleia e que pretende, entre outras coisas, favorecer com que os pais – e não apenas as mães – ganhem licenças para cuidar de seus filhos, impor uma remuneração não discriminatória e cotas de mulheres nas empresas.

A ministra dos Direitos das Mulheres, Najat Vallaud Belkacem, explicou em uma entrevista para a rádio RTL que o aquilo que se pretende, com as duas emendas, é em primeiro lugar “suprimir da lei (que data de 1975) a noção de desamparo, como condição de acesso ao aborto”.

“O direito ao aborto deve ser considerado um direito pleno, não condicionado a qualquer alegação que se imponha às mulheres”, destacou Vallaud Belkacem, que disse que “as mulheres devem ter liberdade para escolher se querem levar ou não até o término uma gravidez”.

“Esta autonomia na escolha é muito importante, em um momento em que vemos em nosso entorno que as tentativas de regressão são muito presentes. Vemos isso na Espanha, mas também em outros países europeus”, acrescentou.

Na reação à manifestação de ontem, em Paris, contra essa mudança legislativa – que segundo os organizadores reuniu 40.000 pessoas (16.000 segundo a polícia) –, a ministra e porta-voz do Governo garantiu que “a imensa maioria dos franceses apoia completamente o direito ao aborto” e que “não há risco de fratura da sociedade francesa”.

A outra emenda prevê uma extensão do denominado “crime de obstaculização”, para que a difusão de informação de dissuasão do aborto possa ser penalizada com dois anos de prisão e 30.000 euros de multa.

Para além da questão do aborto, a proposição legislativa modifica o dispositivo das licenças paternais, para permitir que seja de um ano (frente aos seis meses atuais), caso sejam repartidas em partes iguais entre o pai e a mãe, com uma compensação que pode chegar a 573 euros por mês.

Na mesma linha, para as famílias de ao menos dois filhos, será possível uma licença trabalhista de três anos, desde que o pai assuma ao menos seis meses de suspensão de suas atividades profissionais.

Outra parte da lei diz respeito às sanções de empresas que não cumprirem com a equiparação de homens e mulheres que possuem as mesmas funções, uma vez que junto às multas em vigor (de até 1% do faturamento) não poderão acessar as licitações públicas.

Além disso, as cotas de mulheres nos conselhos de administração (terão que atingir 40% até 2017) se ampliam para as de 250 assalariados e um volume de negócios de 50 milhões de euros.

A paridade irá ser introduzida progressivamente no horizonte de 2020, em entidades como as federações esportivas, câmaras de comércio ou instâncias consultivas do Estado.