06 Novembro 2013
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) lançou neste sábado, dia 1º, uma petição contra a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar (PLS) 432/2013, proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), que regulamentaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (57A), que prevê o confisco das terras em que for flagrada mão de obra escrava.
A informação é publicada por Repórter Brasil, 05-11-2013.
A proposta de regulamentação da PEC 57A ignora a definição de “condições de trabalho análogas às de escravo” presente no artigo 149 do Código Penal brasileiro. A legislação penal define o trabalho escravo como aquele em que existem os seguintes elementos: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. A redação do PLS 432 limitaria o conceito aos dois últimos elementos. Com isso, a PEC deixaria de ser aplicável nos casos de condições de trabalho degradantes.
Em comunicado, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), que apoia a iniciativa da Contag, alerta: “Não adianta aprovar o confisco da propriedade dos escravagistas se o preço a pagar for a negação do que é trabalho escravo nas condições do Brasil de hoje”. Na visão da CPT, a votação da PEC 57A “significaria um dramático retrocesso no combate à escravidão moderna, uma chaga que atinge hoje milhares de trabalhadores rurais, cortadores de cana, carvoeiros, pedreiros em grandes obras e imigrantes latinos”.
Assine a Petição contra a aprovação do PLS aqui.