"A forma de equacionar a necessidade do Brasil obter receitas não pode ser através de leilões (os leilões são considerados forma vergonhosa e humilhante proposta pelos interessados em se apossarem dos bens públicos brasileiros, uma forma de obrigar os brasileiros a reconhecerem a incapacidade de mantê-los e administrá-los).", escreve Guilhermina Coimbra, doutora em Direito e Economia pela PUC-Rio, em artigo publicado no blog Mudança e Divergência, 16-09-2013.

Eis o artigo.

Quem tem o poder de controlar a distribuição de energia - minérios geradores de energia, entre os quais se enquadra o petróleo - tem o controle do país.

Os brasileiros ..."com capacidade de atuação compreenderam isso, no início dos anos 50, e, em conseqüência, instituiu o monopólio estatal do petróleo, apesar de furado com a continuação das subsidiárias dos grandes cartéis internacionais predominantes na distribuição" (Benayon, Adriano, Professor, SP). A Petrobrás acabou descobrindo o petróleo que jazia no subsolo brasileiro.

Negociar com os bens públicos, fazer concessões etc., parece ter sido o modus operandi dos corruptores de épocas passadas e dos corruptores da vez, no Brasil.

Os interessados desgostosos com o monopólio estatal constitucional do petróleo, em 1952, organizaram o golpe de 1954, apoiaram os militares brasileiros em 1964, mas, não conseguiram o que queriam, nas Constituições de 1967, de 1969, nem na Constituição de 1988.

Perseverantes, os interesses contrariados organizaram as privatizações em massa, organizaram a derrogação, na prática, do monopólio estatal do petróleo: erodindo a Petrobrás, através da lei 9.478/1997; e criando a Agência Nacional do Petróleo/ANP.

A ANP, a bem da verdade e da honestidade, está sendo reconhecida como a Agência Internacional do Petróleo, porque, expressamente, demonstra ter sido criada para agenciar bons negócios para os alienígenas, informando e licitando áreas petrolíferas sempre que a capacidade de concorrência da Petrobras estiver esgotada de modo a causar prejuízos incalculáveis ao Brasil.

Mas, a Agência Nacional do Petróleo, digo, a Agência Internacional do Petróleo - aquela agência cujos funcionários até a mais alta hierarquia são remunerados por nós os residentes no Brasil mas, que trabalham acintosa e escancaradamente para os que não residem no Brasil - apossou-se do campo da Petrobras e o está leiloando. A ANP/AIP, atuando dentro do Brasil, caracteriza-se por contrariar interesses do Brasil.

Não é novidade afirmar que país soberano tem sua própria companhia estatal de petróleo e, portanto, não precisa leiloar petróleo a descobrir, porque, se o fizer, vai estar comprometendo sua soberania. ..."Essa nem a ...” ...”deve ter detectado, pois as negociações se estenderão até o último minuto, mas o que se fala no mercado é que, na disputa pelo futuro campo de Libra, apontado como gigantesco, na camada do pré-sal da Bacia de Santos, pode surgir um consórcio formado pela norueguesa Statoil, uma das chinesas (Sinopec ou Sinochem) já presentes no Brasil, a francesa Total e a Petrobras. Elas têm em comum o forte peso estatal no seu controle acionário. Na disputa pelo futuro campo de Libra, marcado para 21 de outubro, pode ser formado um consórcio só de estatais"... (in Vidor, George, O Globo, 16.09.2013, grifos nossos). Neste campo de Libra - a Petrobras, empresa do Brasil-proprietário de Libra, certamente terá direito a uma mínima minimorum parcela face às estatais estrangeiras.

O Edital do leilão de Libra é algo nunca visto no mundo, porque, nem país militarmente ocupado leiloa petróleo já descoberto.

Quando a Petrobras perfurou o campo de Franco, encontrou reserva de 9 bilhões de barris; quando perfurou Libra, achou reserva da ordem de 15 bilhões de barris, ultrapassando o limite dos 5 bilhões de barris. Junto com o campo de Franco, que lhe é interligado, foram reveladas reservas de cerca de 24 bilhões de barris.

Esta sem dúvida é uma área de energia do mais alto interesse estratégico para o Brasil. Pela Lei 12.351/10, em seu artigo 12º, a ANP, digo a AIP deveria negociar um contrato de partilha com a Petrobras dos 19 bilhões excedentes aos 5 bilhões cedidos, mantendo essa riqueza no Brasil para o bem dos residentes no país.

Os brasileiros perplexos se perguntam por que estão promovendo um leilão para entregar o campo Libra, já descoberto, com risco zero, diretamente às estatais alienígenas e às multinacionais do petróleo.

O campo de Libra foi adquirido pela Petrobras Do alto de suas prepotências os prepostos dos interessados dissimulam não entender que não refinar no Brasil significa criar empregos fora do Brasil. Não refinar no Brasil significa não construir refinarias com prejuízos das empresas de engenharia brasileiras.

É de conhecimento geral que nos computadores da Petrobras se encontram dois tipos de informações estratégicas, imensamente cobiçadas por suas concorrentes: a tecnologia de exploração em águas profundas; o acesso em tempo real das análises geológicas das características físicas e econômicas dos poços e onde existem mais áreas com potencial de produção de petróleo óleo no Pré-sal.

Os técnicos informam que o Brasil pode, de forma mais racional e em seu interesse, explorar todo o Pré-sal sem açodamento. Por lei, a Petrobras é a operadora única dos campos do Pré-sal.

A forma de equacionar a necessidade do Brasil obter receitas não pode ser através de leilões (os leilões são considerados forma vergonhosa e humilhante proposta pelos interessados em se apossarem dos bens públicos brasileiros, uma forma de obrigar os brasileiros a reconhecerem a incapacidade de mantê-los e administrá-los).

Os leilões não podem mais ser aceitos porque a Petrobrás domina a tecnologia, tem os recursos necessários e já descobriu mais de 60 bilhões de barris no pré-sal: Tupi – 9 bilhões; Iara – 4 bilhões; Franco – 9 bilhões; Carioca – 10 bilhões; Sapinhoá – 2 bilhões; Libra 15 bilhões; Área das Baleias (ES) – 6 bilhões; outros menores – 5 bilhões.

Os brasileiros se perguntam quem está ganhando o quê (cargos, salários, eleições e outras "benesses", etc. para aceitarem esta forma ignorante, na melhor das hipóteses, de alienar bens públicos brasileiros, os quais, por serem esgotáveis deveriam ser entendidos por todos, como inalienáveis. Entender o contrário é o mesmo que aceitar que não é crime roubar, espoliar e despojar de bens públicos, as atuais e as futuras gerações de brasileiros.

O Edital estabeleceu um percentual mínimo de 41,65% do óleo bruto para o Brasil. Vergonha para os contratistas brasileiros aceitarem esse percentual sabendo que os países exportadores ao redor do mundo ficam com 80% e segundo o Ministro Lobão das Minas e Energia Abu Dabi fica com 98%. Necessário que ABIN, PF, MPF e Justiça Federal observem todos eles. Os contribuintes brasileiros exigem que os lobistas da ANP/AINP devolvam para a CTN do Brasil o percentual que permitiram levar para fora, à revelia do conhecimento dos brasileiros.

Além do mais, seu artigo 18º, estabelece um percentual fixo do excedente em óleo, a ser pago à União Federal para definir o vencedor do leilão - a Agência Nacional (Internacional) do Petróleo estabeleceu, por conta da Portaria do CNPE, uma variação desse percentual em função da produção diária por poço (unidade de produção) e do preço do petróleo sem que haja dispositivo legal que dê cobertura a esta atitude. E o Edital ainda criou a possibilidade de o produtor levar grande vantagem sobre a União. A tabela publicada na pagina 41 do Edital do qual estamos tratando (Leilão de Libra) explicita esse risco: quando as condições são muito favoráveis a ambos (produção por poço superior a 24000b/dia e o preço barril acima de US$170), o consórcio cede 3,9% do seu percentual para a União. Por outro lado, quando as condições forem muito desfavoráveis, para ambos, (produção por poço abaixo de 4000 barris por dia e o preço do petróleo abaixo de US$60), a União abre mão de 26,9% do seu percentual de óleo lucro em favor do Consórcio.

Vale enfatizar: o risco é todo da União. Isto é: seremos nós os contribuintes - aqueles que pagam tributos em tudo que consomem desde o cigarro, compras nos supermercados, vestuário, automóveis, etc. - aqueles que irão suportar e pagar o que foi pela a ANP/AIP arriscado. Ou seja: os brasileiros vão ter que pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) cada vez mais caros para que os clientes da ANP/AIP se locupletem, se enriqueçam a custa dos brasileiros.

Alem do mais, lembramos que as multinacionais exportam do Brasil o óleo bruto, o que gera prejuízo para o País. Só de impostos, a perda é de 30%, devido à isenção de impostos de exportação pela Lei Kandir. Quer dizer, os brasileiros trabalham, trabalham e o fruto do trabalho deles vai enriquecer os residentes fora do Brasil. Não refinar o petróleo no Brasil significa empregos fora do Brasil. Não refinar no Brasil significa não construir refinarias com prejuízos das empresas de engenharia brasileiras. Significa não-empregar a mão-de-obra desqualificada da construção civil, gerando violência no Brasil.

O leilão de Libra é considerado algo nunca visto no mundo, porque, nem país militarmente ocupado leiloa petróleo já descoberto. Se leiloar petróleo é um contra senso, leiloar petróleo já descoberto e o maior campo de petróleo do Brasil, é um verdadeiro crime de lesa-pátria que comprometerá o nosso futuro e o futuro das gerações vindouras de brasileiros. Leiloar petróleo já descoberto - obviamente - enriquecerá muito, mas, são os lobistas da ANP/AINP.

Afinal o que pensam sobre a população brasileira e especialmente os brasileiros, ? Se esses senhores mandatários da ANP/AIP pensarem que estão tratando com ignorantes no que concerne ao petróleo do Brasil - estão muito enganados. Os brasileiros gostam de samba, gostam de chopinho, gostam de uma boa piada e têm muito bom humor – razão pela qual ridicularizam ao máximo os que tentam passá-los para atrás. Mas, para o bem dos próprios interessados é bom que se informem melhor - e a ANP/AIP tem pecado por não informar aos Sirs, que os brasileiros são perceptíveis, ao extremo.

Entendem perfeitamente que os leilões do petróleo são desnecessários e injustificáveis, porque, os campos já foram descobertos. Entendem que os leilões do petróleo são inoportunos porque o Brasil está carente de divisas, está carente de receitas para a Saúde, a Educação, a Infra-estrutura e não pode leiloar bens públicos geradores de receitas.

Entre os poderes do Governo brasileiro não está o poder de decidir fazer leilão para entregar o campo de Libra ao cartel internacional do petróleo. Os leilões do petróleo pelo Governo brasileiro são considerados doação de receitas originárias inalienáveis, porque é forma de impedir que tais receitas deixem de infra-estruturar o Brasil e passem a infra-estruturar as empresas estatais de governos super bem infra-estruturados. Os leilões do petróleo pelo Governo brasileiro são considerados renúncia de receitas (pior do que as “tax expenditures”).

Ademais, o assunto não é da alçada do poder discricionário do administrador público seja lá quem quer que seja, ANP/AIP, inclusive. Leilão de campo de petróleo brasileiro não pode ser realizado de acordo com o critério de conveniência, ou, de oportunidade do administrador público, porque, energia, minérios energéticos é assunto vinculado à Constituição Federal. Isto significa que o poder decisório está vinculado, atrelado e submetido aos ditames da Constituição brasileira de 1988. O leilão do petróleo de Libra é uma violação constitucional, portanto, não pode ser realizado, sorry, sorry, ANP/AIP não há como forma de passar por cima do entendimento constitucional. O Brasil merece respeito!